deserção no processo penal

Julgamento 7000700-92.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-04-2023
EMENTA: DESERÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE SUSCITADA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DA ATUAL CONDIÇÃO DE CIVIL DO DESERTOR. RÉU MILITAR À ÉPOCA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. ESTADO DE NECESSIDADE EXCULPANTE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA...

... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a ... seguinte decisão: ... AÇÃO PENAL MILITAR, SUSCITADA DE OFÍCIO PELO MINISTRO JOSÉ ... DESERÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA ...
Julgamento 7000649-47.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 16-11-2023
EMENTA: DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. HABEAS CORPUS. LIMINAR. PREVISÃO LICENCIAMENTO DO ACUSADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIDO. LICENCIAMENTO DO ACUSADO. FUTURA PERDA DA CONDIÇÃO DE MILITAR. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E/OU PROSSEGUIBILIDADE DO FEITO. NÃO ACOLHIMENTO. TESE DEFESA. LICENCIAMENTO ACUSADO. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. SENTENÇA. CASSAÇÃO.

... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL MILITAR, EM RAZÃO DO LICENCIAMENTO DO EX-SD EX ... : MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EMENTA DESERÇÃO. ART ... 187 DO CPM. HABEAS CORPUS. LIMINAR ...
Julgamento 7000096-73.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. LICENCIAMENTO DURANTE O CURSO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PENAL. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. A reinclusão é condição de procedibilidade para o oferecimento da exordial acusatória, mas não há qualquer previsão legal de que essa configure obstáculo à prosseguibilidade do feito executório ...

... -se o regular prosseguimento do Processo de Execução Penal n° ... EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. REINCLUSÃO. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035995-40.2021.8.19.0000 (Criminal), 26-10-2021
EMENTA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO UNIVERSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. CRÉDITO DECLARADO COMO EXTRACONCURSAL. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM O DEVIDO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INSTADAS AS AGRAVANTES PARA...

... AGRAVANTES PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO SOB ... PENA DE DESERÇÃO. EXIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 1.007 ... DO CPC. RECOLHIMENTO DE FORMA ... exemplo, agravo de instrumento, agravo de execução penal, ... recurso em sentido estrito etc.), o número de processo a ser ...
Acórdão nº 115754 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS. PENAL MILITAR. PROCESSO PENAL MILITAR. CORREIÇÃO PARCIAL. PRAZO DE CINCO DIAS PARA APRESENTAÇÃO. ART. 498, § 1º, DO CPPM. INTEMPESTIVIDADE. CRIME DE DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA. I - Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo para a correição parcial é de cinco dias entre a conclusão dos autos ao juiz-auditor corregedor e o protocolo da...
Julgamento 7000307-12.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-06-2018
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CRIME DE DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. STATUS DE MILITAR DA ATIVA. CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Por constituir condição de procedibilidade relativamente às Ações Penais Militares pertinentes aos crimes de Deserção, a condição de militar da ativa se afigura necessária tão ...

... CRIME DE DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. STATUS ... manutenção para os ulteriores atos do processo. Interpretação sistemática dos §§ 1º a 3º ...
Acordao N° 1681086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023
Penal militar e processual penal militar. Crime de deserção (primeiro réu). Crimes de prevaricação e falsidade ideológica (segundo réu). Preliminares de nulidade suscitadas pelo primeiro réu. Rejeição. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenações mantidas. 1 apelações interpostas por dois réus, o primeiro condenado a 6 (seis) meses de detenção pela prática de deserção, e o segundo...

... TERRITÓRIOS ... 1ª Turma Criminal ... Processo N ... APELAÇÃO CRIMINAL ... Acórdão Nº ... PENAL MILITAR E PROCESSUAL PENAL MILITAR. CRIME DE ... de deserção, e o segundo condenado a 1 (um) e 3 (três) meses ...
Decisão monocrática nº 2015.04698682-06 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-12-2015
- Tribunal de Justiça do Estado do Pará
... Processo Civil, o relator poderá, a requerimento das ... MORA. CLÁUSULA PENAL ... PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE ... PREPARO. INSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. NÃO ... OCORRÊNCIA. CIVIL. CONTRATO. PROMESSA ...
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0104010-34.2016.8.19.0001 (Criminal), 17-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 187 DO CPM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. A Auditoria Militar do Estado do Rio de Janeiro condenou FELIPE CAMILO BATISTA, como incurso no art. 187 do Código Penal Militar, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em Regime Aberto, sendo concedida a Suspensão Condicional da Pena, nos termos do artigo 84 do citado...

... FELIPE CAMILO BATISTA, como incurso no art. 187 do Código ... Penal Militar, à pena de 06 (seis) meses de detenção, em Regime ... Aberto, ... material do crime de deserção, quando se trata de Policial e Bombeiro ... Militares, sendo caso de ...
Julgamento 7000906-14.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MILITAR DA ATIVA À ÉPOCA DOS FATOS. RECURSO PROVIDO. MAIORIA. A jurisprudência do Superior Tribunal Militar firmou entendimento no sentido de que o status de militar é pressuposto unicamente

... DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MILITAR DA ATIVA À ... Penal Militar em curso, a não ser quando comprovada ...
Julgamento 7000465-96.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-09-2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. DEFESA CONSTITUÍDA. DESERÇÃO DE OFICIAL. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS. PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL MILITAR. FALTA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVAS.

... DEFESA CONSTITUÍDA. DESERÇÃO DE OFICIAL. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL ... 77 E 78 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO ...
Acórdão Nº 0113756-15.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 16-12-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. DESLIGAMENTO DA CORPORAÇÃO. FUNDAMENTO. PRÁTICA DA FALTA DISCIPLINAR DE DESERÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. OBJETO. GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO E DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO.

... FRANCISCO GLADYSON PONTES ... Processo: 0113756-15.2018.8.06.0001 - Apelação Cível ... INDEPENDÊNCIA ... INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. CONTROLE JUDICIAL ... ção militar, não caracterizando a deserção, uma ... que vez seu comandante imediato e seus ...
Julgamento 0000232-63.2016.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-12-2016
HABEAS CORPUS. DESERÇÃO. PRÁTICA DE SEGUNDA DESERÇÃO APÓS O RECEBIMENTO DE DENÚNCIA POR CONDUTA SIMILAR PRETÉRITA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - Os §§ 1º e 2º do artigo 457 do Código de Processo Penal Militar impõem a observância do status de militar da ativa apenas até o momento da deflagração da ação penal militar pelo crime de...

... 5 7 d o C ó d ig o d e Processo P e n a l M ili ta r im p õ e m a ob se ... Julg am en to d os Crimes d e Deserção e Insubmissão, I a ed ... B ra s íl ia : ...
Julgamento 7000660-81.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2020
EMENTA: CORREIÇÃO PARCIAL. MPM. ART. 187 DO CPM. REINCLUSÃO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NOVA DESERÇÃO. EXCLUSÃO DO MILITAR DA FORÇA. CONTINUIDADE DA AÇÃO PENAL QUANTO À PRIMEIRA DESERÇÃO. SÚMULA Nº 12 DO STM. PROCEDIBILIDADE/PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. DEFERIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. No crime de deserção, o Tribunal tem se pronunciado no sentido de ser...

... determinar o regular prosseguimento do Processo" de Deserção 7000184-13.2020.7.01.0001/RJ, em tr\xC3" ... a Decisão que sobrestou a Ação Penal Militar nº 7000184- 13.2020.7.01.0001. Formaram ...
Julgamento 7001383-37.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DESERÇÃO. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEITADA. INCONSTITUCIONALIDADE DE ENUNCIADO DE SÚMULA. RESUMO DE JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIDO DE CARÁTER VINCULANTE. INVIÁVEL CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONCESSÃO...

... em decorrência de nova deserção do ex-Sd Ex ALEX SOUZA DE MOURA. Os Ministros ... para tão somente conceder o sursis penal, em que a exclusão da alínea "a" do art. 626 do ... 457 do Código de Processo Penal Militar, o art. 187 do Código Penal ...
Julgamento 0000206-30.2015.7.12.0012 do Superior Tribunal Militar, 28-03-2017
APELAÇÃO. DESERÇÃO. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. LICENCIAMENTO DURANTE O RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. MANTIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A preliminar de perda da condição de procedibilidade/prosseguibilidade da ação penal não merece prosperar, haja vista que o "status" de militar deve ser aferido no oferecerimento a Denúncia, não sendo requisito para prosseguir no...

... C r i m e d e deserção. C o m p a t i b i l i d a d e c o m a ... , § 2 o , do Có di g o d e Processo P e n a l Mi li ta r e a Súm ula n ... d e v e r , a p e r s e c u ç ã o penal, esteja bas ead a nu m a p r e v e n ç ã o ...
Julgamento 7000639-37.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 187 DO CPM. DESERÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO. FALTA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LICENCIAMENTO DE DESERTOR APÓS RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PERDA DO STATUS DE MILITAR. PERSISTÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. DECISÃO POR MAIORIA. O...

... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a ... seguinte decisão: ... PELO CRIME DE DESERÇÃO, NOS TERMOS DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. OS ... CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE DA AÇÃO PENAL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO ...
Acórdão nº 1.0000.20.555431-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PREPARO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO REGULAR NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - NÃO OBEDIÊNCIA - DESERÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E CULPA DE TERCEIRO - GREVE DOS SERVIDORES DA SEMAD - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA - CLÁUSULA PENAL - MULTA - POSSIBILIDADE - IPTU. 1. A jurisprudên

... CDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. TRNSITO EM JULGADO ... na entrega do imvel, incide a clusula penal moratria, que tem a finalidade de indenizar pelo ...
Julgamento 7000556-84.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 23-11-2023
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. MÉRITO. RÉU LICENCIADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO BRASILEIRO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DA CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE E DE PROSSEGUIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E AD PROCESSUM. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. I. O crime de Deserção é...

... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a ... seguinte decisão: ... nesta Corte o entendimento de ser a deserção crime permanente, cuja ... consumação se dá no ... processo penal militar, de conhecimento ou executório, mesmo ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0261305-66.2018.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0261305-66.2018.8.19.0001 Apelante: MARCELO BARBARÁ DE LIMA Apelada: THAIS MAYLENE DOS SANTOS SILVA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime oferecida por MARCELO BARBARÁ DE LIMA em face THAIS MAYLENE DOS SANTOS SILVA, imputando-lhe as condutas tipificadas no art. 138 c/c art. 140, ambos

... Assunto : Injúria / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL ... : MARCELO BARBARÁ DE LIMA ... : CARLOS ALBERTO MEIRELES TORRES ... : ...
Julgamento 7000530-91.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 22-10-2020

... ública da União, de extinção do processo sem resolução do mérito pela ... 187 do Código Penal Militar, com a detração do tempo de prisão ... DESERÇÃO. ART. 187 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. CONDENAÇÃO ...
Julgamento 7000391-37.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DESERÇÃO. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. A Instrução Provisória de Deserção é um processo especial previsto no CPPM, realizado pela OM do militar que se encontra na situação de ausente e tem por finalidade reunir os documentos que irão compor o caderno processual. 2. O crime descrito no art. 187 do CPM é de mera conduta e consuma-

... Tribunal Pleno, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: O ... EVENTUAL CUMPRIMENTO EM ESTABELECIMENT O PENAL COMUM E COM O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ... MPM. DESERÇÃO. IN STRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO ...
Direito Processual Penal
- Como passar em concursos de delegado
... desse assunto, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Penal. (A) No Código de Processo Penal, admite-se, dado o princípio ... em que tenha sido decretada sua prisão preventiva, sob pena de deserção" ... 3. DIREITO PROCESSUAL PENAL ... (B) o juiz, ao prolatar senten\xC3" ...
Dos Pressupostos Recursais
- Recursos no Processo do Trabalho
... subdividir os pressupostos recursais no Processo do Trabalho da seguinte forma: ... a) ... , que se não preenchido importará a deserção do recurso, é uma garantia de futura execução ... Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, ...
Julgamento 0000191-39.2016.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 01-06-2017
APELAÇÃO. DESERÇÃO. ARTIGO 187 DO CPM. SENTENÇA A QUO QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO PENAL MILITAR REFERENTE A DESERTOR. Militar que se ausentou sem autorização por mais de oito dias da OM em que servia, consumou deserção. Por consequência teve sua exclusão do serviço ativo do Exército. Apresentou-se voluntariamente, foi considerado apto para o serviço militar, reincluído ao...

... o v á l id o e reg ul ar d o processo; 3 ... r S t f t l / S E J U D h 0 0 ... D E S E R Ç Ã O ... A Ç Ã O PENAL REG UL A RM E NT E IN S T A UR A DA ... P E ...