Desestimação da pessoa jurídica

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – Insurgência contra a decisão que indeferiu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada – Não comprovação dos requisitos necessários para autorização da medida – Dissolução irregular da empresa executada que, por si só, não...

Apelação. Previdenciário. Previdência complementar. Prejudiciais de mérito. Sentença citra petita. Negativa de prestação jurisdicicional. Decadência e prescrição. Denunciação da lide e remessa à justiça federal. Afastamento das prejudiciais. Aposentadoria complementar proporcional. Plano de previdência fechada. Regimes distintos entre segurados homens e mulheres. Discriminação. Tema 452 de...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO - REDECISÃO VEDADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FE CONFIGURADA - EMBARGOS REJEITADOS, COMINADA MULTA.  (TJSP;  Embargos de Declaração 0104328-77.2009.8.26.0547; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara Judicial; Data do...

APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES EMITIDOS PELA PESSOA JURÍDICA SOCIEDADE LIMITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO NÃO DEMONSTRADAS. 1. Os quatro cheques objetos desta ação monitória foram emitidos pela pessoa jurídica, sociedade limitada, e subscritos pela sócia da pessoa jurídica (fls. 6/9). 2. Tendo os cheques sido emitidos pela pessoa

AGRAVO REGIMENTAL – RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDA – DESCONSIDERAÇÃO INVERSA – CABIMENTO – ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – REQUISITOS PREENCHIDOS – NECESSIDADE DA DILAÇÃO PARA DETERMINAÇÃO DA MIGRAÇÃO DO CAPITAL ENTRE EMPRESAS – RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo Interno 2023673-37.2013.8.26.0000; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível;