desmembramento processo
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do solo urbano poder ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposies desta Lei e as das legislaes estaduais e ... de menor renda, em imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso provisria na posse, desde que ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 275 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilidade civil, nos termos do § 1º do ... ção, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei ... § 1º A inscrição da ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de garantir-lhes o pleno emprego, seja no de harmonizá-las com o processo de industrialização do país ... É assegurada a todos a oportunidade ... desmembramento e incorporação dos núcleos aos Distritos de Colonização; ... b) os ...
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Acórdão nº 2015/0258482-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO" PENAL. RECURSO EM HABEAS ... CORPUS . 1. CRIMES DE\xC2" ... APREENSÃO. 4. PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO. ... PROCESSO EM TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE ...
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Indeferido
Código Florestal
... 275, inciso II, do Cdigo de Processo Civil ... #(Includo pela Medida Provisria n 2.166-67, de 2001) ... sua destinao, nos casos de transmisso, a qualquer ttulo, de desmembramento ou de retificao da rea, com as excees previstas neste Cdigo ...
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Acórdão nº 2015/0306080-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EXTRAORDINÁRIO. RECURSO EM HABEAS ... DESMEMBRAMENTO DE PROCESSO. VIOLAÇÃO DOS ...
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Acórdão nº 2016/0127061-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CRIME LICITATÓRIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. ARTIGO 80 DO CPP. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De ...
... LICITATÓRIO. ... PRERROGATIVA ... ESTADUAL. ... DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ... -
Acórdão nº 2016/0138597-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. CRIME LICITATÓRIO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DEPUTADO ESTADUAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. ARTIGO 80 DO CPP. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JUIZ NATURAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. De ...
... LICITATÓRIO. ... PRERROGATIVA ... ESTADUAL. ... DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO QUANTO AOS DEMAIS ... -
Acórdão nº 2015/0115442-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . DECISÃO ... 3 - A análise da conveniência do desmembramento da persecução criminal ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pelo oficial do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade ... continuarão a ser feitos no cartório que sofreu o desmembramento, não sendo necessário repeti-los no novo ofício ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 2015/0169680-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRINTA E TRÊS DENUNCIADOS. VÁRIOS DELITOS. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1 - Demonstrado pelo magistrado que o desmembramento do processo será benéfico para a celeridade, a boa colheita probatória e para evitar eventual prescrição, não há falar em nulidade da...
... DELITOS. DESMEMBRAMENTO" DO PROCESSO PELO JUÍZO DE ... PRIMEIRO GRAU. NULIDADE.\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... 685 do Código do Processo Civil ... § 3º - Compete, ainda, ao IBRA, quanto às terras que lhe ... decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e ...
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Acórdão nº 2016/0260782-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. VIA INADEQUADA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO QUALIFICADA. NULIDADE. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ART. 80 DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu...
... SEQUESTRO ... QUALIFICADA. ... NULIDADE. ... DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ART. 80 DO CPP. AUSÊNCIA ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... complementares ou elementos necessários à melhor instrução do processo ... #Redação dada pela Lei nº 9.314, de 1996 ... § 2º ... Parágrafo único. O desmembramento será pleiteado pelo concessionário, conjuntamente com os pretendentes ...
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Acórdão nº 2016/0198931-6 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ACIONAMENTO DA POLÍCIA MILITAR PARA CONTER VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. OCORRÊNCIA POSTERIOR DE ABUSO DE AUTORIDADE. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA MILITAR. DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE. 1. A definição da competência, tratando-se de crime militar impróprio, depende do bem jurídico...
... DESMEMBRAMENTO. NECESSIDADE ... desmembramento do processo, de modo que, à exceção do delito de ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... IV - o desmembramento ou o remembramento seja anterior ao período de dois anos, contado ... "Art. 19. O processo de seleção de indivíduos e famílias candidatos a beneficiários do ...
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Acórdão nº 2013/0303291-0 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO. 1. O art. 80 do CPP admite o desmembramento do processo quando há motivo relevante. 2. O fato de existir um número excessivo de réus e apenas um com foro por prerrogativa de função configura motivo relevante, pois garante o...
... RECLAMAÇÃO. ... ORIGINÁRIA. ... PRERROGATIVA ... DESMEMBRAMENTO" ... 1. O art. 80 do CPP admite o desmembramento \xC2" do processo quando ... há motivo relevante ... -
Acórdão nº 2010/0199991-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser...
... PROCESSUAL ... SUBSTITUTIVO ... ENTORPECENTES. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ... CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA ... -
Acórdão nº 2013/0324611-6 de T6 - SEXTA TURMA
... FUNDAMENTADAS. ... NULIDADE DECORRENTE DE DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. ...
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Acórdão nº 2016/0160053-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. PECULIARIDADES DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS PRESOS EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE...
... In casu , a mora na tramitação do processo não pode ser ... no recambiamento do paciente e no desmembramento do ... -
Acórdão nº 2015/0040866-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO DO RÉU E CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA DOS CORRÉUS. DETERMINAÇÃO DE NOVO JÚRI E MANTIDA CONDENAÇÃO. DESMEMBRAMENTO. RELEVÂNCIA. ART. 80 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE...
... CONDENAÇÃO. DESMEMBRAMENTO. RELEVÂNCIA. ART. 80 DO ... DO PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TEMPO DE ... -
Acórdão nº 2016/0291096-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. DUPLO HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. REQUERIMENTO DE DESAFORAMENTO NOS AUTOS. COMPLEXIDADE DA CAUSA...
... ão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo" Penal, poderá ... ser decretada para garantia da ordem\xC2" ... desmembramento do processo ... -
Acórdão nº 2016/0150996-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDO DE EXTENSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO...
... Processo Penal (precedentes) ... ao feito, evidenciado, por exemplo, pelo desmembramento" do ... processo, em que figuravam 8 réus, a fim\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Primeiramente, quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea a amparar a custódia cautelar, afigura-se inviável acolher-se a pretensão, pois não houve exame da questão pela Corte de origem,
... o término da instrução criminal ou do processo, ... ção por edital de um corréu e o desmembramento" do processo ... em relação a ele mostram que o\xC2" ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E DE PROVA DA MATERIALIDADE. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA TOTAL DE DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO COMPLEXO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. 1 - Não se conhece de questão não decidida no acórdão recorrido (trancamento da ação penal), sob pena de supressão
... DEFESA. NÃO CONSTATAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. PROCESSO ... COMPLEXO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ ... denotado que o processo é complexo, (desmembramento para realização de ...