despachante aduaneiro em santos
1966 resultados para despachante aduaneiro em santos
-
Acórdão nº 1.0079.11.003083-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE - ATRASO NO CARREGAMENTO/DESCARGA DE MERCADORIAS - COBRANÇA DE DIÁRIAS - INÉRCIA DA TRANSPORTADORA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM. Sendo da transportadora o ônus de diligenciar o agendamento para carregar/descarregar mercadorias, gerando atraso e posterior cobrança de diárias em pátio, deve...
-
Acórdão nº 1.0079.11.003083-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE - ATRASO NO CARREGAMENTO/DESCARGA DE MERCADORIAS - COBRANÇA DE DIÁRIAS - INÉRCIA DA TRANSPORTADORA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO QUANTUM. Sendo da transportadora o ônus de diligenciar o agendamento para carregar/descarregar mercadorias, gerando atraso e posterior cobrança de diárias em pátio, deve...
-
Decisão Monocrática Nº 0308432-31.2016.8.24.0033 do Terceira Vice-Presidência, 20-10-2020
Recurso Especial n. 0308432-31.2016.8.24.0033/50001, Itajaí Recorrente : Havita Importação e Exportação LtdaAdvogada : Kelly Gerbiany Martarello (OAB: 30751/SC)Recorrido : Allog Transportes Internacionais LtdaAdvogado : Ricardo Antonio Ern (OAB: 9324/SC)DECISÃO MONOCRÁTICAHavita Importação e Exportação Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o...
... ativa ad causam, excesso de poder do despachante aduaneiro, aplicabilidade do Código de Defesa do ... Desembargador Salim Schead dos Santos ... -
Acórdãos nº 1019743-20.2015.8.26.0562 de 17ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2016
Cobrança – Sobreestadia de Container – Contratação feita por despachante aduaneiro que representa a consignatária da carga - Responsabilidade da empresa ré bem demonstrada - Legalidade da cobrança – Obrigação decorrente de termo de responsabilidade que constitui contrato perfeito e acabado - Valores cobrados compatíveis com aqueles praticados no mercado correspondente - Sentença mantida – Recurso
... -20.2015.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante AMERIBRAS INDÚSTRIA E ... Contratação feita por despachante aduaneiro que representa a ... -
Sentença nº 1000095-94.2022.5.02.0443 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-05-2023
... 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ... ATOrd ... a função de auxiliar de serviço de despachante aduaneiro e não teve sua CTPS retificada, o que ...
-
Acórdãos nº 0005010-37.2013.8.26.0562 de 20ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
RECURSO – Embargos de declaração – Inexistência de contradição, omissão, obscuridade, equívoco ou erro material – Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0005010-37.2013.8.26.0562; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018)
... -37.2013.8.26.0562/50000, da Comarca de Santos, em que é embargante RODRIGO LOUSA ... contrato firmado com o despachante aduaneiro, além de extremamente ... -
Acórdãos nº 0057271-13.2012.8.26.0562 de 35ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência - Correta aplicação do disposto no art. 330, inc. I, do CPC/73. COBRANÇA – ILEGITIMIDADE ATIVA – Inocorrência - Apelado celebrou termo de compromisso com as apelantes - Legitimidade para cobrança dos valores pactuados. COBRANÇA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Despesas de sobreestadia de contêineres – Despachante aduaneiro – Assinatura de termo de responsabilidade...
... -13.2012.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que são apelantes FORTAL ... de contêineres Despachante aduaneiro Assinatura de termo ... - Legislação
-
Acórdão, Processo nº 0005864-25.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... Advogado do(a) APELANTE: KAROLINA DOS SANTOS MANUEL - SP252645-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO ... Antônio Mello (ID 149879682), despachante aduaneiro da PEB, disse que a mercadoria foi ...
- Trinta carregamentos semelhantes ao apreendido no Galeão podem ter entrado no Rio por via aérea
- Acórdão, Processo nº 5000569-55.2022.4.03.9301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
-
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... 05), ALLAN era seu despachante aduaneiro com poderes para liberar cargas (fls ... pelo depoimento das testemunhas SADIÊ DOS SANTOS LOPES (fls. 08/09), AILTON FIGUEIRA DE QUEIROZ ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... 05), ALLAN era seu despachante aduaneiro com poderes para liberar cargas (fls ... pelo depoimento das testemunhas SADIÊ DOS SANTOS LOPES (fls. 08/09), AILTON FIGUEIRA DE QUEIROZ ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... 05), ALLAN era seu despachante aduaneiro com poderes para liberar cargas (fls ... pelo depoimento das testemunhas SADIÊ DOS SANTOS LOPES (fls. 08/09), AILTON FIGUEIRA DE QUEIROZ ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... 05), ALLAN era seu despachante aduaneiro com poderes para liberar cargas (fls ... pelo depoimento das testemunhas SADIÊ DOS SANTOS LOPES (fls. 08/09), AILTON FIGUEIRA DE QUEIROZ ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... 05), ALLAN era seu despachante aduaneiro com poderes para liberar cargas (fls ... pelo depoimento das testemunhas SADIÊ DOS SANTOS LOPES (fls. 08/09), AILTON FIGUEIRA DE QUEIROZ ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... 05), ALLAN era seu despachante aduaneiro com poderes para liberar cargas (fls ... pelo depoimento das testemunhas SADIÊ DOS SANTOS LOPES (fls. 08/09), AILTON FIGUEIRA DE QUEIROZ ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... 05), ALLAN era seu despachante aduaneiro com poderes para liberar cargas (fls ... pelo depoimento das testemunhas SADIÊ DOS SANTOS LOPES (fls. 08/09), AILTON FIGUEIRA DE QUEIROZ ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... 05), ALLAN era seu despachante aduaneiro com poderes para liberar cargas (fls ... pelo depoimento das testemunhas SADIÊ DOS SANTOS LOPES (fls. 08/09), AILTON FIGUEIRA DE QUEIROZ ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... 05), ALLAN era seu despachante aduaneiro com poderes para liberar cargas (fls ... pelo depoimento das testemunhas SADIÊ DOS SANTOS LOPES (fls. 08/09), AILTON FIGUEIRA DE QUEIROZ ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... 05), ALLAN era seu despachante aduaneiro com poderes para liberar cargas (fls ... pelo depoimento das testemunhas SADIÊ DOS SANTOS LOPES (fls. 08/09), AILTON FIGUEIRA DE QUEIROZ ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... 05), ALLAN era seu despachante aduaneiro com poderes para liberar cargas (fls ... pelo depoimento das testemunhas SADIÊ DOS SANTOS LOPES (fls. 08/09), AILTON FIGUEIRA DE QUEIROZ ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... 05), ALLAN era seu despachante aduaneiro com poderes para liberar cargas (fls ... pelo depoimento das testemunhas SADIÊ DOS SANTOS LOPES (fls. 08/09), AILTON FIGUEIRA DE QUEIROZ ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... 05), ALLAN era seu despachante aduaneiro com poderes para liberar cargas (fls ... pelo depoimento das testemunhas SADIÊ DOS SANTOS LOPES (fls. 08/09), AILTON FIGUEIRA DE QUEIROZ ... -
Acórdão nº 2004.32.00.003518-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Diciembre de 2013
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 334, § 1o, “C” E § 3º C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. DESNECESSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. 1. Em se tratando de delito descrito no art. 334, do Código Penal a apuração do eventual débito tributário na esfera administrativa não constitui condiç
... 05), ALLAN era seu despachante aduaneiro com poderes para liberar cargas (fls ... pelo depoimento das testemunhas SADIÊ DOS SANTOS LOPES (fls. 08/09), AILTON FIGUEIRA DE QUEIROZ ...