despacho 17460 2006
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Acórdão Nº 0002092-61.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELOS EXECUTADOS, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA POR EDITAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. DECISÃO MANTIDA. 1. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DA EXECUTADA. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER...
... cópia da petição inicial e despacho de recebimento da exordial, o que reforça ... Ed. São Paulo: Revista dos ... Tribunais, 2006, p. 556) ... Conforme o entendimento ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... pelo Decreto nº 50.807, de 18/5/2006, foi retomado como uma importante política ... Diretoria Administrativa AGEMSOROCABA - Despacho via ofício: ... 13/10//2022 - Registro SP/SP: ...
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Itaberaba - 2ª vara cível
... DESPACHO ... Processo nº: ... 12392/BA), HUGO ALENCAR BARBOSA FILHO (OAB 17460/BA), RENATO ALBERTO DOS HUMILDES OLIVEIRA (OAB ... ÁBIO RODRIGUES CORREIA - Processo 0001523-80.2006.8.05.0112 - Busca e Apreensão - AUTOR: Banco Bmc ...