despacho 17460 2006
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Baltazar Miranda Saraiva DESPACHO 8002007-13.2020.8.05.0000 Petição (cível) ... CÉLIO CÉSAR PADUANI, publicado em: 05/09/2006) ... Por outro lado, o risco de ineficácia ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Ilona Márcia Reis DESPACHO 8021050-33.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança ... da PMBA) e Decreto Estadual Nº 9.967/2006 (disciplina a concessão dos adicional de ...
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Seção cível de direito público - Seção cível de direito público
... Lígia Maria Ramos Cunha Lima DESPACHO 8005421-53.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança ... nos períodos de 19/05/2005 a 14/12/2006, retornando posteriormente em 04/04/2012 até ...