despacho do saneador
45911 resultados para despacho do saneador
-
Acórdão nº 1.0414.14.003331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO CIVIL- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR- CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO- SENTENÇA CASSADA.- O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas. - Se a parte oportunamente pugna pela produçã
... e cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que no houve despacho saneador para possibilitar a produo de provas pelas partes. Pugna ... -
Acórdão nº 1.0414.14.003331-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PROCESSO CIVIL- JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE- AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR- CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO- SENTENÇA CASSADA.- O julgamento antecipado da lide pressupõe a existência de questão de mérito exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a desnecessidade da produção de outras provas. - Se a parte oportunamente pugna pela produçã
... e cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que no houve despacho saneador para possibilitar a produo de provas pelas partes. Pugna ... -
Acórdão nº 1.0352.15.003013-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCESSO REGULAR - REVELIA - LIVRE E OPORTUNA PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - QUESTIONAMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.A mera ausência de despacho saneador (art. 357 do CPC) não implica em cerceamento do direito...
... 53/57, a autora/apelante questiona a ausncia de despacho saneador (art. 357 do CPC), alegando que dever ser reconhecida a nulidade ... -
Acórdão nº 1.0352.15.003013-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PROCESSO REGULAR - REVELIA - LIVRE E OPORTUNA PRODUÇÃO DE PROVA PELA PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA - QUESTIONAMENTO QUANTO À AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO.A mera ausência de despacho saneador (art. 357 do CPC) não implica em cerceamento do direito...
... 53/57, a autora/apelante questiona a ausncia de despacho saneador (art. 357 do CPC), alegando que dever ser reconhecida a nulidade ... -
Acórdão Nº 0016178-02.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... AÇÃO MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR. PARTES INTIMADAS A INDICAREM AS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.239811-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATO DE TELEFONIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INDEFERIDO NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE SANEADOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA. No despacho saneador o julgador delimita as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. Configura...
... produzidas como regra de procedimento, a ser efetuada, ou no, no despacho saneador, depois de delimitadas as questes de fato sobre as quais as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000820-71.2015.5.06.0011), 22-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROPOSTA CONCILIATÓRIA EM AUDIÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I. Caso em que, apesar de não ter ocorrido audiência inaugural, as partes foram regularmente cientificadas quanto à possibilidade de conciliarem, tendo o Magistrado a quo observado, de forma correta, o disposto no Ofício Circular - CRT nº 279/2015, inclusive, ao proferir o...
... no Ofício Circular - CRT nº 279/2015, inclusive, ao proferir o despacho saneador, encerrando a instrução processual, ante a desnecessidade de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.029383-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - CONTRADITÓRIO OBSERVADO - NULIDADE AFASTADA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPUGANÇÃO À AUTENTICIDADE - PRECLUSÃO TEMPORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - DESCONTOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. A falta de declaração formal de despacho saneador, por si só, não gera...
... REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO AUSNCIA DE SANEADOR SUSCITADA PELO RELATOR. ACOLHER A PRELIMINAR DE INOVAO RECURSAL, VENCIDO O ... MARTINS DA COSTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSNCIA DE DESPACHO SANEADOR SUSCITADA PELO RELATOR Peo vnia para divergir do voto do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-77/2000-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Febrero de 2003
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. Antes de ingressar na apreciação do mérito do recurso, incumbe ao juiz, mesmo de ofício, verificar o atendimento dos requisitos de admissibilidade da tutela jurisdicional requerida, quais sejam os pressupostos processuais e condições da ação, pois quanto a tais aspectos não há preclusão para o juiz, a quem é lícito, em...
... Vale salientar, ainda, que em sede recursal não existe despacho saneador, mesmo que o juízo de admissibilidade a quo tenha determinado o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001880-51.2014.5.06.0161), 29-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O defeito de representação, constatado neste momento, não é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo, referia-se, tão somente, ao Juízo de primeiro grau, inexistindo naquele momento qualquer previsão legal...
... ão é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.227026-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - DIREITO À INDENIZAÇÃO - IRREGULARIDADE NA DEMONSTRAÇÃO DO DOMÍNIO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO NÃO PROVIDO. - Tendo sido constatado pelo Juízo a quo que o feito comportava julgamento antecipado eis que o acervo documental é...
... suscita preliminar de nulidade da sentena, em razo da ausncia de despacho saneador para produo de prova, havendo fundamentao da sentena em ... -
Acórdão Nº 0001178-24.2019.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... DEPOIMENTO PESSOAL. DESPACHO SANEADOR. PRECLUSÃO. ESBULHO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOMÍNIO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000433-29.2014.5.06.0193), 08-06-2016
RECURSO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. O defeito de representação constatado, neste momento, não é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da interposição do apelo, referia-se, tão somente, ao Juízo de 1º grau, inexistindo qualquer previsão legal, naquela ocasião, contemplando tal correção...
... ão é vício a ser sanado nesta Instância revisora, porquanto o despacho saneador de que tratava o art. 13 do CPC de 1973, vigente na época da ... -
Acórdão nº 1.0112.11.005452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO - DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTRIÇÃO MANTIDA - CHEQUES PRESCRITOS -...
... 416 a produo de prova pericial, sendo inclusive nomeado perito no despacho de fls. 418, fato que a apelante no atendeu a determinao contida s fls ... , possvel verificar que no h exigncia legal de prolao do despacho saneador, o que constitui mera faculdade do Magistrado. Se no bastasse, a ... -
Acórdão nº 1.0112.11.005452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO - DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTRIÇÃO MANTIDA - CHEQUES PRESCRITOS -...
... 416 a produo de prova pericial, sendo inclusive nomeado perito no despacho de fls. 418, fato que a apelante no atendeu a determinao contida s fls ... , possvel verificar que no h exigncia legal de prolao do despacho saneador, o que constitui mera faculdade do Magistrado. Se no bastasse, a ... -
Acórdão nº 1.0461.15.001507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROTOCOLO FEITO VIA POSTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DESPACHO SANEADOR - AFASTAR - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PRETENDIDO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO E CONDENAÇÃO...
... E ORGANIZAO DO PROCESSO Segundo a parte apelante, o despacho saneador o momento processual adequado para a correo de defeitos e ... -
Acórdão nº 1.0461.15.001507-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PROTOCOLO FEITO VIA POSTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE DESPACHO SANEADOR - AFASTAR - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO PRETENDIDO - INEXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - VALOR DA CAUSA ELEVADO E CONDENAÇÃO...
... E ORGANIZAO DO PROCESSO Segundo a parte apelante, o despacho saneador o momento processual adequado para a correo de defeitos e ... -
Acórdão nº 1.0405.13.001750-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA C/C MANUTENÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE DESPACHO SANEADOR - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE - INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHAS - ÔNUS DA PARTE - PERÍCIA - ACOMPANHAMENTO POR ASSISTENTE TÉCNICO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - ÔNUS DA PROVA - OUTORGA DE ESCRITURA - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DO VALOR INTEGRAL - SENTENÇA...
... , considerando que o lapso temporal entre a publicao do despacho que a designou ( ... ) a data da sua realizao foi exguo, sendo insuficiente ... Acerca do despacho saneador, comentando o disposto no art. 357 do Cdigo de Processo Civil, elucidam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000701-38.2013.5.06.0381), 01-07-2015
EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Não há como se conhecer de recurso cujo mandato outorgado ao subscritor da petição não se reveste de validade por se encontrar em cópia destituída de autenticação, além de não ter sido declarada sua autenticidade, conforme preceitua o art. 830 da CLT. Também não há prova de mandato apud acta a legitimar a representação do citado...
... é v í cio san á vel nesta Inst â ncia Revisora, porquanto o despacho saneador de que trata o art. 13 do CPC, refere-se ao Ju í zo de primeiro ... -
Acórdão Nº 0009364-85.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-11-2021
... proferida no processo nº 5000985-67.2013.827.2727, autos em cujo despacho saneador a alegação de coisa julgada foi analisada e rejeitada pela ...
-
Acórdão nº 1.0684.15.001982-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINARES - ANALISE NO DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO PARA REEXAME - MÉRITO - PROPRIEDADE RECONHECIDA NAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO E AUSENTE NO DISPOSITIVO - AUSENCIA DE COISA MATERIAL JULGADA - COPROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. As questões já decididas em despacho saneador, na vigência do Código de Processo...
... Em despacho saneador s fls. 137, o MM. Juiz rejeitou as preliminares arguidas, no ... -
Acórdão nº 1.0684.15.001982-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - PRELIMINARES - ANALISE NO DESPACHO SANEADOR - AUSÊNCIA DE RECURSO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO PARA REEXAME - MÉRITO - PROPRIEDADE RECONHECIDA NAS RAZÕES DE DECIDIR DO ACÓRDÃO E AUSENTE NO DISPOSITIVO - AUSENCIA DE COISA MATERIAL JULGADA - COPROPRIEDADE NÃO COMPROVADA - RECURSO PROVIDO. As questões já decididas em despacho saneador, na vigência do Código de Processo...
... Em despacho saneador s fls. 137, o MM. Juiz rejeitou as preliminares arguidas, no ... -
Processo nº 0032844-17.2013.8.19.0204 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Noviembre de 2016
... DESPACHO SANEADOR ...
-
Acordão do Quarta Turma, 03-03-2020
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIAQUE AFASTA A PRESCRIÇÃO. DECISÃO QUE DESAFIA O RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO. DECISÃO INALTERADA. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNARESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. INCIDÊNCIADOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E DA SÚMULA 182 DOSTJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Segundo o CPC/1973, nas...
-
Acordão do Quarta Turma, 15-06-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA. DECISÃO ANTERIOR NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.SÚMULA 83/STJ. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIASORDINÁRIAS. ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA ATRIBUÍDA AO ADVOGADO. COMPENSAÇÃODE TRIBUTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PREJUÍZODECORRENTE DA IMPOSIÇÃO...