Despedida Arbitrária
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36646/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... ção Federal consagrou os princípios da proteção contra a despedida arbitrária, ou sem justa causa, de forma ampla e genérica, amparando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1006/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS SALARIAIS ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA COSAMA E ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. Não se conhece do recurso de revista, interposto com objetivo de modificar acórdão que indeferiu diferenças salariais, decorrentes de planos de demissão voluntária, instituídos pelas empresas COSAMA e Águas do Amazonas S/A, quando a instância ordinária não se pronunciou sobre as questões...
... que dispõe sobre a proteção genérica do trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa ... (art. 7º, I, da CF). Entendimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5684/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2007
RECURSO DE REVISTA. 1 - SÚMULA 330 DO TST. O recurso encontra óbice na Súmula 126 do TST, porquanto o Regional não explicita quais as parcela que foram pagas no TRCT e se houve ressalva. Não conheço. 2 - PRESCRIÇÃO. REPERCUSSÕES DAS HORAS EXTRAS NO FGTS. A decisão do Regional, que aplicou a prescrição trintenária, em virtude do não-recolhimento do FGTS na época oportuna, encontra-se em consonância
... ção das Leis do Trabalho, porque instituem modalidade de despedida arbitrária ou sem justa causa, sem indenização, o que afronta o artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1122/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Octubre de 2001
... I, da Constituição Federal, a proteção ao trabalhador contra despedida arbitrária ou sem justa causa é matéria para ser tratada em lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-407/2001-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. Em sede de procedimento sumaríssimo, o recurso de revista só é admitido por violação direta e frontal de dispositivo constitucional ou de Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a teor do art. 896, § 6º, da CLT. No caso concreto, resta afastada a violação dos arts. 5º, caput, e 7º, I, da Constituição da República, que, respectivamente, consagram o princípio da...
... , consagram o princípio da igualdade e da proteção contra a despedida arbitrária, na medida em que, além de carecerem de emissão de tese ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-213/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2002
... com o caso, pois se referem à indenização como proteção à despedida arbitrária; garantia de salário e discriminação entre trabalho manual, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3045/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO. REINTEGRAÇÃO COM BASE NA CONVENÇÃO 158 DA OIT. Esta Corte ter firmado jurisprudência segundo a qual a Convenção 158 da OIT foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1480-3/DF. Incide o Enunciado 333 do TST. Não se trata de violação literal ao art. 5º, § 2º, da Constituição da República, pois nos termos do art. 7º, inciso I, da Constituiçã
... Constituição da República, a proteção ao empregado contra despedida arbitrária ou sem justa causa é matéria para ser tratada em lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1142/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Junio de 2004
... ção Federal, que trata de relação de emprego protegida contra despedida arbitrária e previsão de indenização compensatória. Recurso não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1006/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARIAIS - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - COSAMA E ÁGUAS DO AMAZONAS S/A. Não se conhece do recurso de revista, interposto com objetivo de modificar acórdão que indeferiu diferenças salariais, decorrentes de planos de demissão voluntária, instituídos pelas empresas COSAMA e Águas do Amazonas S/A, quando a instância ordinária não se pronunciou sobre as...
... que dispõe sobre a proteção genérica do trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa (art. 7º, I, da CF). Entendimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43012/2002-902-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. Encontra-se consagrado nesta Corte, através da Orientação Jurisprudencial nº 329 da SDI-1 do TST, o entendimento de que a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se...
... Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28001-86.2007.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. APOSENTADORIA ESPONT NEA. Hipótese em que a Corte Regional indeferiu o pedido da multa de 40% sobre o FGTS por não haver prova de que a Reclamante tenha sido despedida, de forma arbitrária ou sem justa causa, pela Reclamada. Violação do art. 10, I, da ADCT e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.
... sobre o FGTS por não haver prova de que a Reclamante tenha sido despedida, de forma arbitrária ou sem justa causa, pela Reclamada. Violação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12183/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... º, I, da CF/88 e 10, I, do ADCT, estabelecerem proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa não impede a criação de indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12026/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Septiembre de 2001
... indenização compensatória como proteção ao empregado contra despedida arbitrária ou sem justa causa, dependente de lei complementar para sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-11401/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Agosto de 1999
... Transitórias, visa a compensar o trabalhador em face de despedida arbitrária ou sem justa causa, até que a lei venha disciplinar a ...
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Acordao N° 1606466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença em face do distrito federal. Servidora temporária. Indenização devida em razão de despedida arbitrária. Base de cálculo. Média de salários percebidos durante a vigência do contrato. Inclusão de rubricas específicas. Regularidade. Decisão mantida 1. Condenado o ente distrital ao pagamento de indenização devida à servidora em...
... SERVIDORA TEMPORÁRIA ... INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RAZÃO DE DESPEDIDA ARBITRÁRIA. BASE DE ... CÁLCULO. MÉDIA DE SALÁRIOS PERCEBIDOS DURANTE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000240-74.2015.5.06.0291), 06-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. GARANTIA DE EMPREGO DO CIPEIRO COMPROVADA. NULIDADE DA DEMISSÃO. Nos moldes do art. 10, II, a, do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Por sua vez, o art. 165 Consolidado, dispõe que é
... 10, II, a, do ADCT, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de ... 165 Consolidado, dispõe que é arbitrária a despedida dos titulares da representação dos empregados nas CIPAs, exceto se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001238-79.2010.5.06.0012 (01255-1997-001-06-00-5)), 10-12-2012
EMENTA I: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DO NÚMERO DA VARA. DESERÇÃO CONFIGURADA. Com efeito, constitui o juízo de admissibilidade o momento processual de proceder-se ao exame dos requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal, consubstanciados em depósito recursal, custas processuais, prazo, legitimidade, interesse para recorrer e regularidade de representaçã
... considerar, no caso do cipeiro, que a garantia de emprego contra despedida arbitr á ria decorre da necessidade de prote ç ã o do mesmo em raz ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000862-44.2011.5.06.0017 (00241-2006-013-06-00-6)), 31-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. Não tendo o Juízo do primeiro grau acolhido a tese da rescisão contratual por justa causa e, constatada a despedida arbitrária sob alegação inadequada de improbidade e incontinência de conduta, não é razoável que a ex-empregada, ora Recorrida, seja compelida a aguardar o trânsito em julgado da sentença para só então ter liberadas as...
... a tese da rescis ã o contratual por justa causa e, constatada a despedida arbitr á ria sob alega ç ã o inadequada de improbidade e incontin ê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000363-36.2014.5.06.0282), 27-11-2014
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. RESCISÃO CONTRATUAL. DISPENSA DA EMPREGADA. JUSTA CAUSA. NÃO OBEDIÊNCIA À IMEDIATIDADE NECESSÁRIA. DEVIDO PROCESSO. TEMPO RAZOÁVEL. APLICAÇÃO À RELAÇÃO LABORAL ENTRE OS PARTICULARES. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DESPEDIDA DA TRABALHADORA QUE SE REVELA ARBITRÁRIA. RUPTURA DO PACTO LABORAL QUE SE RECONHECE SEM JUSTA CAUSA....
... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. DESPEDIDA DA TRABALHADORA QUE SE REVELA ARBITRÁRIA. RUPTURA DO PACTO LABORAL QUE SE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20548-46.2015.5.04.0014) 23-05-2018
... a quo concluiu que a dispensa do autor ocorreu de forma arbitrária e discriminatória, causando evidente violação à sua honra e à sua ... direito dos trabalhadores urbanos e rurais a proteção contra a despedida arbitrária e discriminatória ... Agravo de instrumento desprovido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5393/1997-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
... ARBITRÁRIA. CONVENÇÃO 158 DA OIT ... EFICÁCIA. Com o Decreto 2.100, de 20.12.96, ... é o mecanismo hábil a dar eficácia à proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa prevista nos arts. 7º, I, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10555/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 5 de Mayo de 2003
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PERÍODO ESTABILITÁRIO EXAURIDO QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. A possibilidade de fazer valer o direito subjetivo não se encontra afetado pelo transcurso do tempo, quando o seu titular busca a obtenção de uma decisão judicial dentro do prazo estabelecido na Constituição Federal, não se podendo, portanto, exigir que o autor, in casu, detentor de estabilidade
... e jurídica nela erigida de proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa àqueles que ela destinou tratamento expresso, como no ... ilógico, pois o empregado que não tem a proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa goza de dois anos para o ajuizamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65200-39.2008.5.15.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADO QUE CONCORREU À ELEIÇÃO DA CIPA, OBTENDO A SÉTIMA COLOCAÇÃO. COMISSÃO COMPOSTA POR SEIS INTEGRANTES (TITULARES E SUPLENTES). DEMISSÃO. SUPERVENIENTE DESLIGAMENTO DE MEMBRO TITULAR. AQUISIÇÃO DA CONDIÇÃO DE MEMBRO SUPLENTE. COMUNICAÇÃO DA DISPENSA QUANDO O EMPREGADO SE ENCONTRAVA AFASTADO POR MOTIVO DE SAÚDE....
... 2. A teor do art. 165, caput, da CLT, entende-se por arbitrária a despedida que não se fundar em motivo disciplinar, técnico, econômico ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-695876-45.2000.5.17.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... çar, também, as restrições a ela impostas quanto à forma de despedida imotivada ou arbitrária. Nesse sentido, esta Corte firmou posicionamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11166-47.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA NO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA DO DIREITO REIVINDICADO. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO NORMATIVA. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na decisão regional restou consignada a existência de norma coletivo prevendo a garantia de emprego, vigente na data da dispensa do reclamante. Todavia, o Tribunal de origem deixou de aplicar a...