despedimentos na sic

Acórdão Inteiro Teor nº RR-1800-73.2005.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA DE OFÍCIO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. A regra inscrita no art. 219, § 5º, do CPC, no sentido da decretação de ofício da prescrição, é incompatível com os princípios que orientam o Direito do Trabalho, especialmente o da proteção ao hipossuficiente. O mencionado dispositivo mudou o sentido de prescrição - que é...

... 53º, se incluam no conceito de justa causa de despedimento, os despedimentos por motivos econômicos objetivos; admitir que no art. 36º/1 [sic] estão previstos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo) (CANOTILHO, J.J ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-102800-95.2009.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. FGTS. PRONÚNCIA DE OFÍCIO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

... 53º, se incluam no conceito de justa causa de despedimento, os despedimentos por motivos econômicos objetivos; admitir que no art. 36º./1 estão previstos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo)." (CANOTILHO, J.J. Gomes ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11800-88.2004.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. As questões suscitadas pelos reclamantes em embargos de declaração foram devidamente apreciadas, nos limites das alegações formuladas nos recursos ordinários interpostos por ambas as partes. Violação dos arts. 93, IX, da constituição federal, 832 da CLT e 458 do CPC não caracterizada. Recurso de que não se conhece....

... direito dos reclamantes GILMAR OLIVEIRA e JOSÉ MARCOS DE OLIVEIRA à estabilidade provisória até 14/9/2006, declarando nulos os seus despedimentos, determinando as suas reintegrações aos quadros da empresa nas antigas funções exercidas, condenando a reclamada, a partir da data da posse ...
Acordão nº 0062700-41.2008.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. A configuração de função de confiança bancária (art. 224, § 2º, da CLT), a excepcionar o empregado da jornada de trabalho de seis horas, exige a inequívoca demonstração de grau maior de fidúcia no exercício da função, não sendo suficiente o pagamento de gratificação de 1/3 do salário do cargo efetivo. Apelo provido....

... Nota-se que a autora precisava do aval do gerente geral para liberar empréstimos e realizar transferências, despedimentos e punições. O depoimento da testemunha Juarez Antonio Tizzot de Moraes é esclarecedor neste sentido: “a reclamante não tinha subordinados” e ...
Acórdão Inteiro Teor nº AI-16053/1995.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE NORMATIVA. TERMO INICIAL. Violações e divergência jurisprudencial não demonstradas. 2. AVISO PRÉVIO. EFEITOS. Ausência de prequestionamento. Violação e divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo a que se nega provimento.

... Por outro lado, em seus itens 5, 6 e 9, há expressa menção de que os despedimentos anteriores a 09/05/91, em virtude do movimento grevista, encontrar-se-iam dentro do poder potestativo do empregador, constituindo-se ato jurídico ...
Acordão nº 0000159-23.2010.5.04.0141 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Mayo de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. O provimento do apelo da CORSAN, além de chancelar o enriquecimento sem causa da reclamada, imporia prejuízos ao reclamante, que executou tarefas diversas daquelas para as quais estava sendo contraprestado, fazendo jus, assim, às diferenças correspondentes. Não incide, na espécie, a regra contida no art. 37, parágrafo 2º, II,

... situações semelhantes, com a determinação judicial de reintegração dos obreiros em razão de retaliação e discriminação nos despedimentos operados pela reclamada. Enfatiza, ainda, ter ajuizado duas demandas trabalhistas contra a Corsan. Por outro lado, acrescenta que, conquanto tenha ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90140-25.2005.5.18.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. Merece provimento o agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, quando o entendimento esposado no acórdão regional importa em possível violação de dispositivo legal e constitucional. Agravo de instrumento conhecido e provido. PRESCRIÇÃO. PRONUNCIAMENTO DE OFÍCIO. A possibilidade de

... 53º, se incluam no conceito de justa causa de despedimento, os despedimentos por motivos econômicos objectivos; admitir que no art. 36º./1 estão previstos os casamentos entre pessoas do mesmo sexo)- (CANOTILHO, J.J. Gomes ...
Acordão nº 0134900-60.2009.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 15 de Junio de 2011
EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. Caso em que o reclamado é parte da Administração Pública indireta havendo necessidade de motivação para despedida de seus empregados. Sentença mantida.

... , mas sim do respeito aos princípios administrativos previstos na Constituição aplicáveis à empresa pública federal e que vedam despedimentos arbitrários ... Nesta esteira, saliente-se que a Súmula 390 do TST, mencionada pelo reclamado, não trata da hipótese dos autos, pois não se ...