desvio função serpro

RECURSO DE REVISTA. SERPRO. ENQUADRAMENTO. DESVIO FUNCIONAL. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, II, DA CF/88. O desvio funcional não dá direito a reenquadramento em outra função ou cargo na estrutura dos órgãos públicos, sob pena de se esvaziar a exigência constitucional do concurso público, embora o servidor, comprovadamente desviado, deva ter asseguradas as diferenças salariais decorrentes da

RECURSO DE REVISTA. SERPRO. ENQUADRAMENTO. DESVIO FUNCIONAL. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, II, DA CF/88. O desvio funcional não dá direito a reenquadramento em outra função ou cargo na estrutura dos órgãos públicos, sob pena de se esvaziar a exigência constitucional do concurso público, embora o servidor, comprovadamente desviado, deva ter asseguradas as diferenças salariais decorrentes da

RECURSO DE REVISTA. SERPRO. ENQUADRAMENTO. DESVIO FUNCIONAL. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, II, DA CF/88. O desvio funcional não dá direito a reenquadramento em outra função ou cargo na estrutura dos órgãos públicos, sob pena de se esvaziar a exigência constitucional do concurso público, embora o servidor, comprovadamente desviado, deva ter asseguradas as diferenças salariais decorrentes da

RECURSO DE REVISTA. SERPRO. ENQUADRAMENTO. DESVIO FUNCIONAL. ENTE PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO ART. 37, II, DA CF/88. O desvio funcional não dá direito a reenquadramento em outra função ou cargo na estrutura dos órgãos públicos, sob pena de se esvaziar a exigência constitucional do concurso público, embora o servidor, comprovadamente desviado, deva ter asseguradas as diferenças salariais decorrentes da

1. RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE DA DECISÃO PROLATADA PELA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 832 DA CLT E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A nulidade foi suscitada com o fundamento de que a Turma não enfrentou o tema relativo ao texto constitucional. Não há o vício apontado, porquanto a Turma, mediante os embargos de declaração...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORA DO SERPRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDencial não demonstrada. não-provimento. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho, mantendo a sentença, concluiu que a agravante, contratada pelo Serpro anteriormente à Constituição de 1988 para prestar serviços junto à Receita Federal, não poderia ser reenquadrada na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORA DO SERPRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO-PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho, mantendo a sentença, concluiu que a agravante, contratada pelo Serpro anteriormente à Constituição de 1988 para prestar serviços junto à Receita Federal, não poderia ser reenquadrada na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORA DO SERPRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO-PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho, mantendo a sentença, concluiu que a agravante, contratada pelo Serpro anteriormente à Constituição de 1988 para prestar serviços junto à Receita Federal, não poderia ser reenquadrada na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORA DO SERPRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDencial não demonstrada. não-provimento. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho, mantendo a sentença, concluiu que a agravante, contratada pelo Serpro anteriormente à Constituição de 1988 para prestar serviços junto à Receita Federal, não poderia ser reenquadrada na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SERVIDORA DO SERPRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. NÃO-PROVIMENTO. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional do Trabalho, mantendo a sentença, concluiu que a agravante, contratada pelo Serpro anteriormente à Constituição de 1988 para prestar serviços junto à Receita Federal, não poderia ser reenquadrada na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. O processamento do Recurso de Revista é medida que se impõe em razão da violação de dispositivo constitucional. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. DESVIO DE FUNÇÃO. Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, o acesso a emprego público, ainda que no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, será através da realização

AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SERPRO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. EXISTÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS. Verifica-se que o processo principal (ROAR-594.752/99), sobre o qual a presente ação cautelar incide, já foi julgado pelo colegiado, que manteve a decisão do Regional, que julgou procedente em parte a rescisória, consubstanciado na tese de que...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. VÍNCULOCELETISTA COM A UNIÃO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. EXIGÊNCIA DE CONCURSOPÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. SÚMULA 284/STF. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃOIMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO...

RECURSO DE REVISTA SERPRO MUDANÇA DE CARGO ARTIGO 37, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DIVERGÊNCIA INESPECÍFICA - DIFERENÇAS SALARIAIS ESCALONAMENTO SALARIAL - PREQUESTIONAMENTO. Na espécie, o Tribunal Regional reconheceu a impossibilidade de mudança de cargo sem prévio concurso público em face do comando emanado do artigo 37, II, da Constituição da República. Conseqüentemente, não se apresentam...

ADMINISTRATIVO. CELETISTA. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. ENQUADRAMENTO. CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. Servidores contratados para trabalharem no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sem qualquer vínculo com a União Federal, na Receita Federal, por prestarem nesse órgão, serviços típicos para que foram contratados, não podem ser admitidos como servidores...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DE PROVAS. A decisão do Regional está suficientemente fundamentada sobre as questões e as matérias em debate, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte, o que não gera a nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. PRELIMINAR DE...

ADMINISTRATIVO. CELETISTA. SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO. ENQUADRAMENTO. CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA FEDERAL. Servidores contratados para trabalharem no Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO, sem qualquer vínculo com a União Federal, na Receita Federal, por prestarem nesse órgão, serviços típicos para que foram contratados, não podem ser admitidos como servidores...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. "O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988". Inteligênci

DESVIO DE FUNÇÃO. PRESCRIÇÃO. Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. Súmula nº 275, I, do TST.