detalhamento conta telefonica
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ção de radiofreqüências, e detalhamento necessário ao uso das radiofreqüências ... de distribuição de canais, levando em conta ...
-
Acórdão nº 2008/0053214-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PULSOS ACIMA DA FRANQUIA. DETALHAMENTO. RESSALVA DO RELATOR ... 1. A Primeira Seção ... ção Anatel 432/2006, a ausência, na conta telefônica, de discriminação detalhada dos ...
-
Acórdão Nº 0016113-45.2019.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-06-2022
... INDISPONIBILIDADE DE ... ACESSO AO DETALHAMENTO DA CONTA. INEFICIÊNCIA DE CALL ... CENTER ...
-
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... b) detalhamento" da configuração logística e dos aspectos urban\xC3" ... ão das instalações ferroviárias, por sua conta e risco, nos termos do contrato ... § 2º A ...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... prestá-lo em nome próprio, por sua conta e risco, nas condições fixadas e ... ou a uma reiteração ou a um detalhamento deles. Entretanto, dadas as óbvias ...
-
nº 2004.01.00.009668-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Octubre de 2004
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTA TELEFÔNICA. DETALHAMENTO DE LIGAÇÕES REALIZADAS DE TERMINAIS FIXOS COMUTADOS PARA SERVIÇO MÓVEL TELEFONE CELULAR. OBRIGAÇÃO INSCRITA NO ARTIGO 9º DA RESOLUÇÃO 261/ANATEL. CORREÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES. 1 - A regulação da prestação de serviço de telefonia no Brasil está a cargo da Agência...
... que demonstram interesse em obter o detalhamento da conta apresentada ... Inicialmente, o ... -
Acórdão nº 1.0145.06.303266-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2007
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM INCLUSÃO DA ANATEL NÃO RECONHECIDO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART.
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0145.06.296251-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Abril de 2007
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM INCLUSÃO DA ANATEL NÃO RECONHECIDO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART.
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0145.06.327204-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2007
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM INCLUSÃO DA ANATEL NÃO RECONHECIDO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART.
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... -
Acórdãos nº 1001724-47.2017.8.26.0480 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada TELEFONICA BRASIL S/A. ACORDAM , em 30ª Câmara de ... STJ – Valores lançados por conta da “Tarifa de Terceiros – ... nada mais são do que detalhamento dos serviços já compreendidos ...
-
Acórdãos nº 1001813-70.2017.8.26.0480 de 30ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... (JUSTIÇA GRATUITA), é apelada TELEFONICA BRASIL S/A. ACORDAM , em 30ª Câmara de ... STJ – Valores lançados por conta da “Tarifa de Terceiros – ... nada mais são do que detalhamento dos serviços já compreendidos ...
-
Acórdão nº 1.0145.06.294831-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2007
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A ANATEL não sofrerá quaisquer reflexos da decisão no processo em que a pretensão é o reembolso de quantias a título de pulsos não discriminados na
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0145.04.186114-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2007
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A ANATEL não sofrerá quaisquer reflexos da decisão no processo em que a pretensão é o reembolso de quantias a título de pulsos não discriminados na
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... -
Acórdão nº 2006/0034450-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ções referidas é efetivada, através da conta telefônica, pela CONCESSIONÁRIA, há que se ... serviços de telefonia mediante o detalhamento dos respectivos valores nas faturas mensais dos ...
-
Acórdão nº 1.0145.05.276263-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2007
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ...
-
Acórdão nº 1.0443.03.009854-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Julio de 2008
... ÇÃO EM PAGAMENTO - TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ...
-
Acórdão nº 1.0145.05.276418-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2006
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM INCLUSÃO DA ANATEL NÃO RECONHECIDO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - LIGAÇÕES DE FIXO PARA CELULAR - ICMS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CODIGO DE DEFESA DO...
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0145.06.293814-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2007
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ...
-
Acórdão nº 1.0145.06.300440-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2007
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ...
-
Acórdão nº 1.0145.04.192378-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Mayo de 2010
REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA FIXA - EMBRATEL- ILEGITIMIDADE PASSIVA- COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL- DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO- PREJUDICIAL REJEITADA - DETALHAMENTO PULSOS EXCEDENTES - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. Versando o feito sobre relação havida entre a empresa concessionária e o consumidor, sem que esteja presente ou em discussão qualquer interesse da ANATEL, ausente a necessidade...
... ÇÃO- PREJUDICIAL REJEITADA - DETALHAMENTO PULSOS EXCEDENTES - POSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO ... ção clara e precisa sobre o valor da conta telefônica mensal, por se tratar de serviço ... -
Acórdão nº 1.0145.06.331577-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Enero de 2008
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM INCLUSÃO DA ANATEL NÃO RECONHECIDO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART.
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0145.06.329929-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2007
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM INCLUSÃO DA ANATEL NÃO RECONHECIDO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART.
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0145.06.293431-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2007
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM INCLUSÃO DA ANATEL NÃO RECONHECIDO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART.
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0145.05.277677-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2007
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ...
-
Acórdão nº 1.0145.05.223056-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Julio de 2006
APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PREJUDICIAIS DE MÉRITO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: AFASTADAS - TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CDC - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - DILAÇÃO DO PRAZO - PREQUESTIONAMENTO. Sendo a relação de trato sucessivo, são inaplicáveis os prazos de decadência e prescrição do CDC, pois o vício perdura ao longo da prestação de...
... ÇÃO: AFASTADAS - TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - ...