detalhamento conta telefonica
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Acórdão nº 1.0105.06.186568-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2007
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITISCONSORTE NECESSÁRIO AFASTADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA - DECADÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A ANATEL não sofrerá quaisquer reflexos da decisã
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0145.05.249315-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2007
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - LITISCONSÓRCIO COM INCLUSÃO DA ANATEL INDEFERIDO - DECADÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0145.05.277465-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2006
... DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - ...
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Acórdão nº 1.0145.05.280735-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2006
... DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - ...
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Acórdão nº 1.0145.05.276237-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Octubre de 2006
... DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - ...
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Acórdão nº 1.0145.05.276119-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Octubre de 2006
... DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - ...
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Acórdão nº 1.0145.06.293324-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2006
... DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - ...
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Acórdão nº 1.0145.07.399040-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2007
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ...
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Acórdão nº 1.0145.07.391586-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2007
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - LITISCONSÓRCIO COM INCLUSÃO DA ANATEL INDEFERIDO - DECADÊNCIA - VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A ANATEL não sofrerá...
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0145.06.330648-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2007
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ...
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Acórdão nº 1.0145.06.352268-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2007
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - LITISCONSÓRCIO COM INCLUSÃO DA ANATEL INDEFERIDO - DECADÊNCIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A ANATEL não sofrerá quaisquer reflexos da decisão no processo em que a pretensão é...
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0145.05.237579-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2006
... DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - ...
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Acórdão nº 1.0145.05.247298-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2006
... ÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - ...
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Acórdão nº 1.0145.05.222380-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2007
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ...
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Acórdão nº 1.0625.07.070947-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Septiembre de 2008
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016249-24.2021.8.19.0054 (Cível), 09-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016249-24.2021.8.19.0054 Recorrente: DANIEL TAVARES DO NASCIMENTO SILVA - autor Recorrida: CLARO S.A - ré Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo...
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Acórdão nº 1.0145.06.301038-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Mayo de 2008
CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PULSOS EXCEDENTES EM CONTA TELEFÔNICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS NA MODALIDADE LOCAL. VOTO VENCIDO. Não há que se falar em decadência ou prescrição do direito de pleitear a devolução de valores, pois, o art. 26 do CDC invocado pela ré alude sobre vícios aparentes, e não sobre a omissão da concessionária em...
... PULSOS EXCEDENTES EM CONTA TELEFÔNICA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA ... , especialmente no que concerne ao detalhamento dos pulsos excedentes, inclusive nas ligações ... -
Acórdão nº 1.0145.06.318598-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2007
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ...
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Acórdão nº 1.0145.05.274764-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Noviembre de 2006
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ...
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Acórdão nº 1.0145.05.276277-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2006
... ÇÃO AFASTADAS - TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - ...
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Acórdão nº 1.0145.05.281960-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2006
... ÇÃO AFASTADAS - TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - ...
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Acórdão nº 1.0145.06.329686-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Abril de 2007
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ...
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Acórdão nº 1.0145.05.223502-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2007
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - LITISCONSÓRCIO COM INCLUSÃO DA ANATEL INDEFERIDO - DECADÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0145.06.298631-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2007
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - LITISCONSÓRCIO COM INCLUSÃO DA ANATEL INDEFERIDO - DECADÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ... -
Acórdão nº 1.0145.05.216692-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2007
TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - LITISCONSÓRCIO COM INCLUSÃO DA ANATEL INDEFERIDO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. Não sendo objeto do apelo principal a
EMENTA: TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ...