detalhamento conta telefonica

TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - LITISCONSÓRCIO COM INCLUSÃO DA ANATEL INDEFERIDO - DECADÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6

TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - LITISCONSÓRCIO COM INCLUSÃO DA ANATEL INDEFERIDO - DECADÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6

TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADO - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A ANATEL não sofrerá quaisquer reflexos da decisão no processo em que a...

TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INÉPCIA DA INICIAL REJEITADA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADO - DECADÊNCIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. Para uma petição inicial se tornar inepta, é necessário que seja defeituosa, isto é, conter, no dizer de Calmon

TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - ASSINATURA MENSAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITISCONSORTE NECESSÁRIO AFASTADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA - DECADÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO -

TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AGRAVO RETIDO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Não sendo objeto do apelo...

TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - LITISCONSÓRCIO COM INCLUSÃO DA ANATEL INDEFERIDO - DECADÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6

TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM PRESENÇA DA ANATEL NÃO ACOLHIDO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - DECADÊNCIA NÃO ACOLHIDA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -...

TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL- LITISCONSÓRCIO COM INCLUSÃO DA ANATEL INDEFERIDO - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A ANATEL não sofrerá quaisquer reflexos da decisão no...

TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA - LITISCONSÓRCIO COM INCLUSÃO DA ANATEL INDEFERIDO - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON. A ANATEL não sofrerá quaisquer reflexos da decisão

FALTA DE DETALHAMENTO EM CONTAS TELEFÔNICAS DE SERVIÇOS PRESTADOS - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS SEM O DETALHAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Embora seja direito do consumidor a informação clara e adequada acerca dos serviços prestados e eventualmente pagos, as empresas concessionárias dos serviços telefônicos só estão obrigadas a detalhar os serviços prestados aos usuários após 1º de janeiro de

FALTA DE DETALHAMENTO EM CONTAS TELEFÔNICAS DE SERVIÇOS PRESTADOS - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS SEM O DETALHAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Embora seja direito do consumidor a informação clara e adequada acerca dos serviços prestados e eventualmente pagos, as empresas concessionárias dos serviços telefônicos só estão obrigadas a detalhar os serviços prestados aos usuários após 1º de janeiro de

TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - ASSINATURA MENSAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITISCONSORTE NECESSÁRIO AFASTADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA AFASTADA - DECADÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA DO ART. 6º DO CODECON - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO -

TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITISCONSORTE NECESSÁRIO AFASTADO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO...

TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITISCONSORTE NECESSÁRIO AFASTADO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - DECADÊNCIA - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS...

APELAÇÃO ADESIVA - AUSÊNCIA DE CONTRAPOSIÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL - TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ANATEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - DECADÊNCIA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - LIGAÇÕES DE FIXO PARA CELULAR - CÓDIGO...

TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR - ASSINATURA MENSAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITISCONSORTE NECESSÁRIO AFASTADO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - LEGISLAÇÃO DAS TELECOMUNICAÇÕES - HERMENÊUTICA

TELEFONIA FIXA - DETALHAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - LITISCONSORTE NECESSÁRIO AFASTADO - DECADÊNCIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA - FORNECIMENTO DE CONTA DETALHADA - PULSOS ALÉM DA FRANQUIA - LIGAÇÕES DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR - ASSINATURA MENSAL - PREQUESTIONAMENTO DE LEI FEDERAL - CÓDIGO DE DEFESA DO...

EMPRESA TELEFÔNICA - COBRANÇA - SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS EM CONTA - DETALHAMENTO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA. O Decreto nº 4.733, publicado em 10/06/2003, concedeu prazo até janeiro de 2006, para que as concessionárias implementem o detalhamento e discriminação das ligações locais. A data limite foi ampliada pela Resolução 426/05, para agosto de 2006, sendo a seguir modificada pela de nº 432/06

CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PULSOS EXCEDENTES EM CONTA TELEFÔNICA. INTERVENÇÃO DA ANATEL. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. DETALHAMENTO DAS CHAMADAS NA MODALIDADE LOCAL. OBRIGATORIEDADE APÓS 08/2007. VOTO VENCIDO. É prescindível a intervenção da Anatel em demanda na qual o consumidor deseja obter informação clara e precisa sobre os pulsos telefônicos não...

CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PULSOS EXCEDENTES EM CONTA TELEFÔNICA. INTERVENÇÃO DA ANATEL. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS CHAMADAS QUANDO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR RECONHECIDA. ASSINATURA MENSAL. LEGALIDADE. VOTO VENCIDO. É prescindível a intervenção da Anatel em demanda na qual o consumidor deseja obter...

CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PULSOS EXCEDENTES EM CONTA TELEFÔNICA. INTERVENÇÃO DA ANATEL. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS CHAMADAS QUANDO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR RECONHECIDA. VOTO VENCIDO. O consumidor tem direito a informação clara, adequada e especificada sobre serviço que lhe é prestado por empresa de...

EMPRESA TELEFÔNICA - COBRANÇA - SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS EM CONTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - DETALHAMENTO - OBRIGATORIEDADE - AUSÊNCIA - ASSINATURA MENSAL - COBRANÇA - LEGALIDADE. É da Justiça Estadual a competência para julgamentos que envolvam os consumidores e concessionárias de serviço público de telefonia, cuja discussão gira em torno da prestação de serviço em si, porquanto ausente

CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PULSOS EXCEDENTES EM CONTA TELEFÔNICA. INTERVENÇÃO DA ANATEL. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS CHAMADAS QUANDO SOLICITADO PELO CONSUMIDOR RECONHECIDA. VOTO VENCIDO. É prescindível a intervenção da Anatel em demanda na qual o consumidor deseja obter informação clara e precisa sobre os...