detenção ou reclusão
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Em vigor
Código Penal Militar
... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... d) prisão; ... e) impedimento; ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... Pena - reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa ... Parágrafo único. A falta ... Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa ... SEÇÃO II Dos ...
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Em vigor
Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986. Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
... Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa ... Parágrafo único. Incorre ... Pena - Detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa ... Parágrafo único. Incorre ...
- Em vigor Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa ... Omissão de cautela ... Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, ... detenção de seis meses a dois anos ... Parágrafo único. Se o crime é ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa ... § 1º Não é crime a ... § 1º Se o crime é culposo: ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos ... § 2º A pena é aumentada de 1/3 ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... Considera-se crime a infração penal que a lei comina pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... II - restritivas de direitos; ... III - de multa ... Reclusão e detenção ... Art. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9714, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
... de direitos, respeitado o saldo mínimo de trinta dias de detenção ou reclusão ... § 5º Sobrevindo condenação a pena privativa de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa ... § 1º Incorre nas mesmas penas: ... Pena - reclusão, de um a três anos, e multa ... ARTIGO 31 ... Introduzir ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... Parágrafo único. As penas de reclusão e de detenção serão cumpridas, se possível, em regime especial de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Pena - reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa ... § 1o Na mesma pena ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022 ... Pena - detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa ... Parágrafo único. A pena ...
- Em vigor Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997. Define os crimes de tortura e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 ... , instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa de 100 (cem) a 300 (trezentos) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... I - punidos com reclusão; ... II - punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é ...
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... Penas - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e suspensão ou proibição de se obter a ... Penas - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de cinqüenta mil a cem mil UFIR ... ARTIGO 72 ... Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos: ... I - obter acesso a sistema de tratamento ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... #Redação dada pela Lei nº 13.506, de 2017 ... Pena - reclusão, de 1 (um) a 8 (oito) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da ... #Redação dada pela Lei nº 14.317, de 2022 ... Pena - detenção" de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... POSSE DE MUNIÇÕES DE CALIBRE PERMITIDO. PENA DE ... DETENÇÃO. REGIMES SEMIABERTO OU ABERTO. ORDEM ... aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção, ... executa-se primeiro aquela". ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... á crime de ação pública, punido com pena de 1 a 3 anos de detenção, recaindo a responsabilidade, quando se tratar de pessoa jurídica, em ... de ação pública, e será punido com pena de 1 a 4 anos de reclusão ... ARTIGO 75 ... O contrato de câmbio, desde que protestado ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... XI- infringir o disposto no artigo 106 ou 107: ... Pena: detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e expulsão ... XII- introduzir ... Pena: reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o infrator for estrangeiro, expulsão ...