detenção ou reclusão

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ...III - de multa. SEÇÃO I. Das penas privativas de liberdade. Reclusão e detenção. ARTIGO 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples. ARTIGO 582. Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo ... interpostas das sentenças proferidas em processos por crime a que a lei comine pena de reclusão, deverão ser processadas e julgadas pela forma estabelecida no Art. 610, com as seguintes ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Penas principais. ARTIGO 55. As penas principais são:. a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) impedimento;. f) suspensão do exercício do pôsto, graduação, ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...IV- salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e. V- pensão por morte do segurado, homem ou ... morte, sendo necessária, no caso de qualificação de dependentes após a reclusão ou detenção do segurado, a preexistência da dependência econômica. § 4º A data de início do benefício ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... conduzido à presença do juiz competente que, se verificar a ilegalidade da detenção, a relaxará e promoverá a responsabilidade do coator. ARTIGO 237. A interferência do poder ..., entende-se que será ele de quinze dias para a pena de detenção e de um ano para a de reclusão. ARTIGO 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o "quantum", ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Acórdão nº 118626 de 2ª Turma, 02 de Dezembro de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA ÀS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O art. 111 da Lei de Execução Penal estabelece que, em condenação por mais de um crime, para a determinação do regime de cumprimento considera-se o resultado da soma ou unificação das penas,...

  • Acórdão nº 128409 de Primeira Turma, 26 de Outubro de 2016

    FURTO – OBJETO – PEQUENO VALOR – INSIGNIFICÂNCIA – DIMINUIÇÃO DA PENA. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do artigo 155 do Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.

  • Acórdão nº 132905 de Primeira Turma, 04 de Outubro de 2016

    FURTO – OBJETO PEQUENO VALOR – INSIGNIFICÂNCIA – DIMINUIÇÃO DA PENA. A teoria da insignificância não se coaduna com a previsão do § 2º do artigo 155 do Código Penal, a revelar que, sendo primário o réu e de pequeno valor a coisa furtada, o juiz poderá substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou somente aplicar multa.

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...Detenção de indiciado. ARTIGO 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, ... pôsto em liberdade, salvo se a acusação versar sôbre crime a que a lei comina pena de reclusão, no máximo, por tempo igual ou superior a vinte anos, e não tiver sido unânime a sentença ...

  • Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...

    ...Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas restritivas de direitos, ... da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decisão, nem em ...

  • Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...

    ...Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas restritivas de direitos, ... da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decisão, nem em ...

  • Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...

    ...Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas restritivas de direitos, ... da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decisão, nem em ...

  • Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...

    ...Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas restritivas de direitos, ... da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decisão, nem em ...

  • Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...

    ...Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas restritivas de direitos, ... da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decisão, nem em ...

  • Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...

    ...Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas restritivas de direitos, ... da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decisão, nem em ...

  • Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...

    ...Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas restritivas de direitos, ... da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decisão, nem em ...

  • Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...

    ...Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas restritivas de direitos, ... da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decisão, nem em ...

  • Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...

    ...Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas restritivas de direitos, ... da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decisão, nem em ...

  • Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...

    ...Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas restritivas de direitos, ... da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decisão, nem em ...

  • Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...

    ...Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas restritivas de direitos, ... da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decisão, nem em ...

  • Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. “A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado o...

    ...Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 – 48), que foram convertidos em penas restritivas de direitos, ... da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão.”), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decisão, nem em ...

  • Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado...

    ...Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 - 48), que foram convertidos em penas restritivas de direitos, expressas ... da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão."), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decisão, nem em constrangimento ...

  • Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado...

    ...Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 - 48), que foram convertidos em penas restritivas de direitos, expressas ... da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão."), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decisão, nem em constrangimento ...

  • Acórdão nº 0004444-57.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 05 de Março de 2013

    PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECOLHIMENTO À PRISÃO. "A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. No cálculo da pena privativa de liberdade a executar será deduzido o tempo cumprido da pena restritiva de direitos, respeitado...

    ...Segundo a impetração, o paciente foi condenado a 3 anos de reclusão, em regime aberto (fls. 42 - 48), que foram convertidos em penas restritivas de direitos, expressas ... da pena restritiva de direitos, respeitado o saldo mínimo de 30 (trinta) dias de detenção ou reclusão."), não há falar-se em princípio em ilegalidade da decisão, nem em constrangimento ...