detração na medida de segurança
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Acórdão Nº 1601940-84.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/05/2024
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – ALEGAÇÃO DE AFASTAMENTO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGA EQUIPARADO A CRIME HEDIONDO – INCABÍVEL – DETRAÇÃO A SER DESCONTADA SOBRE O TOTAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA AO CONDENADO – ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O ABERTO E RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – IMPOSSIBILIDADE –– PRETENSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR – FILHA MENOR DE IDADE –
... CRIME HEDIONDO – INCABÍVEL – DETRAÇÃO A SER DESCONTADA SOBRE ... O TOTAL DE PENA ... medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ... -
Decisão monocrática Nº 190930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... Unificação das penas. Detração" da pena corporal em razão do pagamento de presta\xC3" ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ...
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Acórdão nº 2007/0213532-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA EVENTUAL DETRAÇÃO DA PENA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ... medida de segurança, do tempo de prisão provisória, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6....
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Acórdãos nº 9000022-66.2017.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2018
... ão Bernardo do Campo Voto nº 6.742 DETRAÇÃO" ANALÓGICA –Impossibilidade de detraç\xC3" ... privativa de liberdade ou na medida de segurança, nada mencionando sobre ...
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Decisão monocrática Nº 223521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2023
... INVIABILIDADE DA NOVA IMPETRAÇÃO. DETRAÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO NAS INSTÂNCIAS ... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 19.12.2022 por Aucenir das ... que após investigações, tiveram a segurança de que Lucas Alves Berttoni Cidade estaria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000273-91.2021.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão nº 2006/0122154-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ...
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Sentença com número 5694036-46.2022.8.09.0051 da Goiânia - 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção, 23-06-2023
... fim de que seja feita a detração penal, da data em que foi preso até a prolação ... não são, em si, inidôneos, na medida em que provém ... de agentes públicos no ... de bem/mercadoria sem que se possa com segurança ... saber sobre as circunstâncias da ...
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Decisão Monocrática N° 07549548020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-03-2024
Trata-se de recurso de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que determinou a retificação do RSPE, a fim de incluir, como pena efetivamente cumprida, o período de recolhimento domiciliar noturno cumprido pelo agravado HIGOR NATAN DE ARAÚJO MOURA, uma vez que...
... reforma da deciso, sob o argumento de que ?medida cautelar diversa da priso no pode ser computada ... -
Acordao N° 1311144 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2020
Execuãâãâo penal. Agravo. Medida cautelar diversa da prisãâo. Recolhimento domiciliar noturno. Detraãâãâo penal. Impossibilidade. Ausãância de previsãâo legal. 1. As medidas cautelares previstas no art. 319 do cpp nãâ£o se equiparam ãâ prisãâ£o provisãâ³ria, motivo pelo qual o tempo de cumprimento daquelas nãâ£o pode ser utilizado para fins de detraãâ§ãâ£o da pena definitiva,
... EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO ... RECOLHIMENTO ICILIAR NOTURNO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... AUSÊNCIA DE ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o ... tempo de prisão provisória, no Brasil ou ... -
Acórdão Nº 5014363-27.2021.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 12-08-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE RETIFICOU O CÁLCULO PENAL. TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA COMPUTADO PARA O PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO. INVIABILIDADE. RESGATE DE REPRIMENDAS SOMADAS. DETRAÇÃO. DESCONTO DO TOTAL DA PENA IMPOSTA. EXEGESE DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL. CÁLCULO DA PROGRESSÃO DE REGIME APURADO COM BASE NO MONTANTE DA...
... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurana, o tempo de priso provisria, no ... -
Questão constitucional: Detração pode ser aplicada em grau de recurso!
Lenio Streck: Detração pode ser aplicada em grau de recurso!
... que dispõe que “Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ... -
Sentença com número 5616424-77.2020.8.09.0091 da Jaraguá - Vara Criminal, 22-02-2023
... residência e que este era para a sua segurança. Veja-se: “(…)foi passado para eles na ... , a condenação do Denunciado é a medida a ser ... III. DISPOSITIVO ... Ante o exposto, ... 49, §2º, do CP ... III.2. Da Detração Penal e do Regime Inicial de Cumprimento da Pena ...
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Decisão monocrática Nº 0101827-33.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 19-01-2024
... violar frontalmente a sistemática da detração ... A pretensão recursal, contudo, não ... O reeducando cumpriu a medida cautelar de recolhimento noturno de 06/11/2013 ... delitos, decorrente das exigências de segurança e defesa social. De outro, o ... Direito Penal ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE HABEAS CORPUS E AGRAVO EM EXECUÇÃO. TEMA ANALISADO NO ACÓRDÃO ATACADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não há falar em nulidade pelo julgamento por decisão monocrática do Relator uma vez que "o Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o recurso quando o...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08131027920204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0813102-79.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO MAJORADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 42 CP. DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÃ
... do paciente, a despeito dos pedidos de detração penal e de reconhecimento da extinção da ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória , ... -
Acórdão Nº 0500268-97.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 14-12-2022
... PEDIDO DE ... DETRAÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTOS ... curso da ação penal, ao cumprimento de medida cautelar ... de recolhimento domiciliar mediante ... de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ...
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Acórdão Nº 4000848-64.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-05-2022
... DECISÃO QUE RECONHECEU A ... DETRAÇÃO RELATIVA A PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE ... MEDIDAS ... não prevê a hipótese da detração de medida cautelar diversa; c) as medidas cautelares ... segurança, do período de prisão provisória, prisão ...
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Acórdão Nº 4000153-73.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-04-2023
... QUE INDEFERIU PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DE ... CUMPRIMENTO DE MEDIDA ... segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000144-86.2021.8.19.0016 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000144-86.2021.8.19.0016 Apelante: JENIFER DOS SANTOS SILVA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão Nº 4001367-45.2021.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-05-2022
... DETRAÇÃO JÁ APLICADA ANTERIORMENTE ... IMPOSSIBILIDADE ... pena privativa de liberdade, ou na medida de segurança (art. 42 do CP). Ou seja, será a ...
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Decisao Nº 0001973-09.2013.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-03-2021
APELAÇÃO DEFENSIVA. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELANTE CONDENADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 121,§ 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, A 13 (TREZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1) REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS....
... 4) PLEITO DE DETRAÇÃO PENAL. PREJUDICADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS ... MEDIDA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ICMS RECOLHIMENTO EFETIVADO ANTECIPADAMENTE ... -
Decisão com número 5219302-04.2020.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 08-12-2023
... que não obstante os agentes de segurança pública tenham recebido ... denúncia anônima ... ção de providências administrativas como medida obrigatória para ... Tribunal de Justiça do ... PENA. REINCIDÊNCIA DO PACIENTE. DETRAÇÃO. QUESTÃO NÃO ... ENFRENTADA PELA CORTE LOCAL ...