detração na medida de segurança
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Acórdão nº HC 193415 / ES de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ...
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Acórdão nº 2010/0230370-6 de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO. FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ...
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Acórdão nº 50879975720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 30-06-2022
... ça (08/ 09/2021), operando-se como detração o período de segregação cautelar; ... b) ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ...
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Decisão Monocrática Nº 0000555-72.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 06-06-2023
... Fortaleza, que indeferiu o pleito de detração ... da pena ao sentenciado pelo cumprimento da ... cumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico ... Nas ... medida de segurança do período em que o condenado esteve detido em ...
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Acórdão Nº 8002983-53.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 04-10-2022
... a quo considerou não ser possível a detração do ... tempo enquanto beneficiado pela liberdade ... durante o período de aplicação da medida ... cautelar diversa da prisão, estando apenas ... segurança do período em que o condenado esteve detido em ...
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Acórdão Nº 5000287-95.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-04-2021
... ção das medidas cautelares como detração, para desconto na pena cumprida.Segundo o ... período que permaneceu no cumprimento da medida cautelar alternativa de monitoramento ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08121756320204058100), 02-02-2021
PROCESSO Nº: 0812175-63.2020.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO. ESTELIONATO MAJORADO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 42 CP. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo em execuç
... pela ocorrência da prescrição e de detração penal ... O agravante narra que foi ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória , ... -
Acórdãos nº 0008618-82.2011.8.26.0022 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Septiembre de 2016
... nos patamares mínimos – Detração da medida de segurança – Inviabilidade ...
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Acordao N° 1841743 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Execução penal. Recurso de agravo. Pena privativa de liberdade. Substituição por duas restritivas de direitos. Detração. Exclusão de umas das penas. Impossibilidade. Decisão mantida. 1. Nos termos do art. 44, § 2º, do cp, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos deve ser realizada com base na pena imposta na condenação. Se inferior a um ano, pode ser feita por...
... DETRAÇÃO. EXCLUSÃO DE ... UMAS DAS PENAS ... pena privativa de liberdade ou medida de segurança, o tempo efetivamente cumprido a ... - Acórdãos nº 0307196-50.2006.8.04.0001 de Primeira Câmara Criminal
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Acordao N° 1410600 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Agravo em execução penal. Recurso do ministério público. Detração da pena pelo período de cumprimento de cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno com monitoração eletrônica. Possibilidade. Precedentes do stj e desta corte. 1. Recurso de agravo em execução em face de decisão do juízo da vara de execuções penais - vep - que deferiu a detração do período em que sentenciado...
... RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DETRAÇÃO ... DA PENA PELO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE ... CORDEIRO DE PAULO esteve em cumprimento de medida cautelar consistente em ... recolhimento ... privativa de liberdade e na medida de segurança, o ... tempo de prisão provisória, no Brasil ou ... -
Acórdão Nº 4000649-08.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... DESCONSIDERAÇÃO, PARA FINS DE DETRAÇÃO, DO TEMPO DE ... MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA ... CONCRETIZADA PELA MEDIDA DIVERSA DO CÁRCERE. TEMA ... REPETITIVO 1155 DO ... medida de segurança, do período de prisão provisória, prisão ...
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Acórdão Nº 223521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
... requerimento de medida liminar, impetrado por Aucenir das Neves ... INVIABILIDADE DA NOVA IMPETRAÇÃO. DETRAÇÃO ... INSTÂNCIAS ... ANTECEDENTES. MATÉRIA AFETA ... segurança de que Lucas Alves Berttoni Cidade estaria ...
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Acórdão Nº 1602684-16.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/09/2023
... DETRAÇÃO" DO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES \xE2" ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de ... segurança, o tempo de prisão ...
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Acordao N° 1617411 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Execução penal. Recurso de agravo. Detração da pena. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Cálculo do desconto da condenação. Quantidade de horas de efetiva prisão domiciliar. Parcial provimento. 1. No hc 455. 097/pr, a terceira seção do superior tribunal de justiça consolidou a possibilidade de detração da pena do período em que o condenado permaneceu em cumprimento de medida cautelar...
... EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DETRAÇÃO DA PENA. RECOLHIMENTO ... DOMICILIAR NOTURNO ... o condenado permaneceu em cumprimento de medida cautelar de ... recolhimento domiciliar noturno ... privativa de liberdade ou medida de segurança, o tempo efetivamente cumprido a título de ... -
Acordão da Quinta Turma, 05-03-2024
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART.121, §2º, I E IV, CP). REVOGAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA. DEFERIMENTO. DETRAÇÃO PENAL. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BENÉFICO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PLEITOS NÃO APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.1.Não constam nos autos elementos necessários e suficientes para o restabelecimento da prisão preventiva....
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSDA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 315, § 2º, DO CPP. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DASREGRAS DE PREVENÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENALCONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÕESDA
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Decisão monocrática Nº 190930 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2022
... Unificação das penas. Detração" da pena corporal em razão do pagamento de presta\xC3" ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ...
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Acórdão nº 2007/0213532-4 de T5 - QUINTA TURMA
... ÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA EVENTUAL DETRAÇÃO DA PENA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ... medida de segurança, do tempo de prisão provisória, ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL E FOTOGRÁFICO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REDUÇÃO DA PENA DE 1/6....
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Acórdãos nº 9000022-66.2017.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Febrero de 2018
... ão Bernardo do Campo Voto nº 6.742 DETRAÇÃO" ANALÓGICA –Impossibilidade de detraç\xC3" ... privativa de liberdade ou na medida de segurança, nada mencionando sobre ...
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Decisão monocrática Nº 223521 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-02-2023
... INVIABILIDADE DA NOVA IMPETRAÇÃO. DETRAÇÃO. TEMA NÃO APRECIADO NAS INSTÂNCIAS ... 1. Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado em 19.12.2022 por Aucenir das ... que após investigações, tiveram a segurança de que Lucas Alves Berttoni Cidade estaria ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003582-57.2020.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003582-57.2020.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000273-91.2021.8.19.0016 (Criminal), 31-01-2023
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 000273-91.2021.8.19.0016 Apelante: VINICIO LUIZ DE OLIVEIRA PIRES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal. Art. 28 da Lei nº 11.343/06 (LD). Sentença condenatória com aplicação da pena de advertência. Recurso defensivo...
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Acórdão nº 2006/0122154-7 de T5 - QUINTA TURMA
... TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA. DETRAÇÃO PARA FINS DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA ... -se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no ...