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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000073-69.2019.8.19.9000 (Fazendária), 14-03-2019
Agravo de Instrumento Nº 0000073-69.2019.8.19.9000 AGRAVANTE: FABIANO NASCIMENTO ESTEVES AGRAVADO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ RELATORA: MARCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. QUESTÃO DE NATUREZA COMPLEXA. REQUISITOS DA TUTELA...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005993-63.2018.8.19.0042 (Criminal), 22-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 178) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. Trata-se de ação na qual a Suplicante narrou ter adquirido veículo por meio de leilão, em 2015. Relatou que, apesar de ter requerido transferência de titularidade do bem, mediante processo administrativo iniciado pelo leiloeiro, transcorreram mais de dois anos sem que tivesse obtido a...
... DE JANEIRO – DETRAN/RJ ... APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... consulta ao site, verificou que “o automóvel se ... multas/autuações, ... licenciamento, DPVAT e baixa de ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076783-08.2012.8.19.0002 (Cível), 06-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO. EXCESSO DE VELOCIDADE. AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DO AUTOR E DE MUNICÍPIOS APONTADOS COMO RÉUS. 1. Pedido de anulação de quarenta e seis autos de infração de trânsito deduzido em face de DETRAN/RJ, DER/RJ, MUINICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, MUNICÍPIO DE NITERÓI e...
... face de DETRAN/RJ, DER/RJ, MUINICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ... NITERÓI e MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. Multas lavradas, a maioria por ... estacionar em frente ... consulta disponibilizada pelo referido órgão em sua ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0260724-51.2018.8.19.0001 (Cível), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0260724-51.2018.8.19.0001 Recorrente: Município do Rio de Janeiro Recorridos: Marcus Tadeu Abreu Dias e DETRAN RJ RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. DETRAN E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DA CNH. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DUPLA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0170605-44.2018.8.19.0001 (Fazendária), 08-05-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0170605-44.2018.8.19.0001 RECORRENTES: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e AURÉLIO BATISTA DA SILVA FILHO RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e AURÉLIO BATISTA DA SILVA FILHO EMENTA: RECURSO INOMINADO - VEÍCULO...
... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN ... RECORRENTE / ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ... - Processo nº 0068901-22.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 10 de Mayo de 2018
- Processo nº 0012434-23.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 31 de Diciembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0270223-25.2019.8.19.0001 (Fazendária), 15-07-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO I TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA RECURSO INOMINADO Nº 0270223-25.2019.8.19.0001 RECORRENTE: DETRAN-RJ - DEPARTAMENTO DE TRÃNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ADRIANA RIBEIRO DE ALMEIDA RANGEL RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DETRAN-RJ. SENTENÇA QUE DETERMINOU A TROCA DA PLACA DO VEÍCULO, OBJETO DA LIDE, DA PARTE AUTORA, BEM...
... Assunto : Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / ... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0247831-28.2018.8.19.0001 (Fazendária), 16-07-2019
PROCESSO Nº 0247831-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA ZELIA MACHADO RIBEIRO RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 134 DO CTB. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA NA FORMA EXIGIDA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO NÃO ESTÁ MAIS EM PODER DA RECORRENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO...
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Processo nº 0011122-78.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... JANEIRO - DETRAN RJ ... débito relativo ao IPVA e multas ... de Veículo - DRV, em consulta" ao ... cadastro, o veículo está \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0249129-55.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
Recorrente: PATRICK CORDEIRO SARAIVA Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. DETRAN. IPVA. MOTOCICLETA ARREMATADA EM LEILÃO. DÉBITOS DE MULTAS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. DIREITO DO ARREMATANTE À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. EDITAL DO LEILÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ajuizada por PATRICK CORDEIRO SARAIVA, ora...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ANE ... -
Processo nº 0034599-04.2016.8.19.0000 de Décima Sexta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ ... fazer. Emissão de multas" de trânsito de veículo automotor em nome\xC2" ... consulta ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 (Criminal), 25-10-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0058624-10.2018.8.19.0001 Recorrente: JOSÉ RICARDO BRANDÃO TEIXEIRA Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RENOVAÇÃO DA HABILITAÇÃO POSTERIOR ÀS DATAS DAS...
... RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ ... EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ... SEU DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO, POR MULTAS QUE OCORRERAM ... ENTRE 09/04/2012 E 11/01/2013 ... Em consulta aos ... autos, verifica-se que as notificações ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0109660-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 29-10-2019
SEGUNDATURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0109660-57.2019.8.19.0001 Recorrente: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO RIO DE JANEIRO DETRAN/RJ Recorrido: FELIPE DE CAROLIS MENDES CORREA MULTAS. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e CASSAÇÃO DA CNH. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0152338-24.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-06-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0152338-24.2018.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANRIO-17 SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LTDA-ME EMENTA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DE DIÁRIAS e PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO VEÍCULO, SEM...
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Processo nº 0289839-88.2016.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 7 de Diciembre de 2017
... DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ALECSANDER ...
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Processo nº 0215871-88.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 26 de Abril de 2018
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : RAQUEL DE ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0146299-11.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-11-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0146299-11.2018.8.19.0001 Recorrente: WASHINGTON LUIZ PINHEIRO Recorrido: DETRAN/RJ EMENTA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO; CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM NÃO COBRAR TAXAS E MULTAS RELATIVAS AO AUTO DE INFRAÇÃO E À TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO AO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0043624-64.2018.8.19.0002 (Fazendária), 10-04-2019
Processo Nº 0043624-64.2018.8.19.0002 Recorrente: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - Detran Recorrido: Paulo Renato Guimarães da Silva RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO, SOB O ARGUMENTO DE QUE FOI INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SOB O ARGUMENTO...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0138234-27.2018.8.19.0001 (Fazendária), 09-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0138234-27.2018.8.19.0001 Recorrente: Marcela Aparecida Silva da Rocha Recorrido: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. ANULAÇÃO DAS MULTAS E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O DIREITO DE DIRIGIR DO AUTOR....
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0177585-70.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-02-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0177585-70.2019.8.19.0001 Recorrente: MAURICIO DAUDT Recorrido: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRAN/RJ EMEN-TA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATI-VO. LEI SECA. RECUSA AO PROCEDIMENTO DO BAFÔMETRO. MERA RECUSA ENSEJA APLICAÇÃO...
... Assunto : Multas e demais Sanções / Infração Administrativa / ... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : CARLA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0160228-09.2021.8.19.0001 (Cível), 31-07-2023
CONSELHO RECURSAL - 2ª TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº: 0160228-09.2021.8.19.0001 Recorrente(s): PIERO DE ALMEIDA QUEIROZ Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ VOTO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de fls.240/241. Na presente ação, alega a...
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ ... : PROCURADOR DO ESTADO ... Relator : ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0003501-89.2020.8.19.0087 (Criminal), 27-11-2020
Processo:0003501-89.2020.8.19.0087 Recorrente/Réu: BANCO BRADESCO SA Recorrido/Autor: RAFAEL DA SILVA SOARES VOTO Adoto relatório da sentença: "Alega a parte autora, em breve síntese, que realizou o pagamento de 3 multas de trânsito, através do aplicativo da ré. Todavia, não foi reconhecido o pagamento das cobranças,...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190853-26.2021.8.19.0001 (Cível), 13-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL A DETERMINAR QUE OS RÉUS SE ABSTENHAM DE COBRAR OU EFETUAR QUAISQUER RESTRIÇÕES AO CNPJ DA PARTE AUTORA EM VIRTUDE, APENAS, DO NÃO PAGAMENTO DAS MULTAS CONSIDERADAS PRESCRITAS RELATIVAS AO VEÍCULO ALIENADO PELO AUTOR. DECLARA NÃO HAVER VÍCIOS OU NULIDADES RELACIONADOS À APLICAÇÃO DAS MULTAS NÃO PRESCRITAS E
... - DETRAN/RJ ... RELATOR: DES. HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE ... MULTAS CONSIDERADAS PRESCRITAS RELATIVAS ... AO VEÍCULO ... de trânsito e que, então, procedeu à consulta no sítio ... do DETRAN/RJ. Da consulta concluiu ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0220416-36.2019.8.19.0001 (Criminal), 01-07-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0220416-36.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: GABRIEL DOS SANTOS SILVA RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DA CNH E DO AUTO DE INFRAÇÃO QUE O GEROU. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA MULTA APLICADA
... DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN ... RECORRENTE ... : PROCURADOR DO ESTADO ... : ...