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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE AUTORA QUE ADQUIRIU VEÍCULO AUTOMOTOR EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO E QUE DEPOIS DE REGULARIZAR A SITUAÇÃO DO MESMO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FORAM LANÇADOS DÉBITOS PRETÉRITOS REFERENTES A TRIBUTOS JÁ QUITADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DEIXOU DE CONDENAR OS RÉUS EM...

Ementa: Apelação. Mandado de Segurança. Direito Administrativo e Processual Civil. Multas de Trânsito. Impedimento para Licenciamento Anual Do Veículo Automotor de Propriedade Do Autor. Alegação de Não Realização de Notificação Da Multa. Ausência de Prova PRÉ-CONSTITUÍDA. Sentença de Extinção Sem Resolução Do Mérito. Manutenção.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REGIMENTO INTERNO. VIOLAÇÃO. EXAME. INVIABILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA.1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, caput, II e parágrafo único, II, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO, DESPESAS DE ESTADIA E TAXAS DE APREENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS ALEGADOS. -Considerando que o autor foi apenas notificado pelo DETRAN acerca da apreensão...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MULTA DE TRÂNSITO, DESPESAS DE ESTADIA E TAXAS DE APREENSÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DOS DÉBITOS ALEGADOS. -Considerando que o autor foi apenas notificado pelo DETRAN acerca da apreensão...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. RENAJUD. CERTIDÃO  DO DETRAN. 1. É cabível a requisição de pesquisa ao sistema RENAJUD sem a prova pelo credor do esgotamento de diligências extrajudiciais para a localização de bens penhoráveis. Jurisprudência do STJ. 2. A penhora de veículo por meio do sistema RENAJUD não depende da apresentação de certidão do DETRAN. Precedentes do TJRS....

Ementa: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Vistoria Volante Do Detran. Alegado Impedimento Do Impetrante para Fazer a Vistoria. Sentença de Extinção Pela Impetração Ter Ultrapassado O Prazo Decandencial. Indicação Confusa Pelo Impetrante de Sucessão de Portarias e Anos de Publicação Controversos. Sentença Mantida, Contudo, por Fundamento Diverso. Negativa que Foi Transmitida Através de Contato

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. Veículo apreendido pelo Detran e levado ao depósito da Secretaria Municipal de Transportes do Rio de Janeiro. Alegação autoral de ter a administração municipal condicionado a liberação do veículo ao pagamento de todas as diárias no depósito e, ainda, que apesar de ter quitado as multas do veículo em junho de 2010, o leilão do bem foi...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0150473-63.2018.8.19.0001 Recorrente: ANDREA BRITO LATGÉ Recorrido: DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN. PROCESSO SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AÇÃO ANTERIOR COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA PROLATADA NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INTUITO DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA MEDIANTE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, INCISOS, I, II E III, DO CPC NÃO CARACTERIZADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenização por Danos Morais. Deferimento Da Tutela Determinando que Os Réus Disponbilizem Os Boletos para Pagamento de Multas Existentes Em Relação Ao Veículo Do Autor, No Prazo de Dez Dias. Insurgência Da Agravante Sob O Fundamento de que Funciona Apenas como Meio de Pagamento para Créditos Do Detran, Não Possuindo

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina