deveres do consumidor

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE VALIDADE DE CARTÕES PRÉ-PAGOS DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É da exclusiva competência da agência reguladora estabelecer as estruturas tarifárias adequadas aos serviços oferecidos pelas empresas concessionárias. Não cabe ao Poder Judiciário alterar indevidamente as regras fixadas pelos órgãos competentes, de modo a...

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