deveres do consumidor
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Vulnerabilidade e hipossuficiência no contrato existencial de consumo
O presente trabalho tem como objetivo explicar perfunctoriamente a vulnerabilidade e hipossuficiência na relação de consumo, e bem assim a ampliação e maximização de tais figuras no contrato de consumo que tenha por objeto um bem essencial. Através dos métodos dedutivo e comparativo, explanar-se-á sobre a vulnerabilidade e suas espécies; analisar-se-á a hipossuficiência enquanto vertente da...
... -á a hipossuficiência enquanto vertente da configuração do consumidor frágil no âmbito processual; e se obtemperar a necessidade de realce da ... Código que justifica todos os direitos do consumidor e todos os deveres do fornecedor. Portanto, tem-se na vulnerabilidade o princípio básico do ... -
Acordão da , 14-03-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SHOPPING CENTER E UNIDADE GESTORA DO ESTACIONAMENTO. ROUBO À MÃO...
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'Muita proteção ao consumidor custa caro e, no fim, o preço é pago por todos'
Entrevista: Stefan Grundmann, professor da Universidade Humboldt
... No fundo, diria que há diferenças de regras, mas elas são mais diferenças na formação do contrato do que nos deveres do contrato. O Direito do Consumidor é diferente do Direito Comercial, mas mesmo o Direito do Consumidor é também um Direito da Empresa, porque ... -
Consumidor-cidadão: o Estado e os direitos dos consumidores
Os direitos do consumidor estão constitucionalmente consagrados como direitos fundamentais do cidadão português, que ao Estado cabe garantir e efetivar. Para além de um dever geral de proteção, à administração central, regional e local são atribuídas responsabilidades concretas nos domínios da educação e formação, informação dos consumidores e acesso a uma justiça acessível e pronta, cujo...
... ços de consumo (designadamente, de serviços públicos essenciais) e, enquanto sujeito desta relação jurídica, impõem-se-lhe os deveres correspondentes aos direitos do consumidor. Elementos para uma reflexão sobre os desafios que se colocam à política nacional de defesa do ... -
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
... deveres do consumidor e demais usuários do serviço. § 1º O disposto nesta ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Sobre Prevenção e Reparação de Danos Contratuais em Relações de Consumo: Reflxões à Luz da Doutrina e da Jurisprudência
O presente artigo faz reflxões sobre o sistema de prevenção e de reparação de danos contratuais instituído no Código de Defesa do Consumidor à luz da doutrina e da jurisprudência. A prevenção de danos é baseada no dever de informar imputado ao fornecedor, o que se reflte com força cogente sobre os contratos de adesão. Malgrado a prática do mercado, o fornecedor deve informar previamente ao...
... variam entre duas margens: de um lado, a imposição de deveres ao contratante forte, no sentido de obrigá-lo a compensar a desigualdade ... danos contratuais, tal como se verifica no Código de Defesa do Consumidor brasileiro ... Sabe-se, porém, e é necessário que se o diga ... -
Acordao N° 1357793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação anulatória. Contrato bancário por aplicativo móvel. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Inversão ônus probatório. Ausência de demonstração de respeito ao direito à informação. Pedido redução honorários advocatícios. Inviabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido 1. Estatui o código de defesa do consumidor que a transparência nas relações,
... BANCÁRIO POR APLICATIVO MÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... APLICAÇÃO. INVERSÃO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ... contratantes e, dentre os deveres anexos dos contratos, há uma obrigatoriedade de que as informações ... -
Acórdão nº 2007/0280874-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ARTS. 81 E 82, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 129, III, DA CF. LEI COMPLEMENTAR N.º 75⁄93. DIREITO ... cumprimento das regras regulamentares, violação prima facie dos deveres do consumidor ... 8. O Ministério Público ostenta legitimidade para a ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-12-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICADA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVOINTERNO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. RECURSOESPECIAL. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELAANS. ATRIBUIÇÃO DA AUTARQUIA, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ENECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES DA RELAÇÃOCONTRATUAL....
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Acórdão Nº 0718439-23.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
... EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR" E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PROCED\xC3" ... deveres do consumidor (fl. 78), o qual transcrevo a seguir: ... “ Se ocorrer ...
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Acórdão Nº 0045322-14.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 29-05-2023
... 4. SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DE VENDA ... CASADA. CONSUMIDOR COMPELIDO A CONTRATAR A SEGURADORA ... INDICADA PELA INSTITUIÇÃO ... deveres do consumidor previstos no contrato ... (item “N”, VI), consta apenas ...
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Acordao N° 1414498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Imóvel. Permuta. Manutenção do usuário no cadastro da prestadora do serviço público de energia elétrica. Faturas por consumo do adquirente em meses posteriores ao negócio. Pagamento inocorrente. Ausência de efetivo dano patrimonial. Incumbência na atualização cadastral. Restituição. Requisito ausente para sub-rogação. 1. A controvérsia gira em torno da indenização por dano...
... 3. A relação jurídica entre o consumidor e a empresa prestadora do serviço público tem natureza ... contratual, ... , correspondente ao item 6 da cláusula terceira (dos principais deveres ... do consumidor) do Anexo IV da Resolução Normativa n. 414, de ... -
Acórdão Nº 0010066-49.2016.8.16.0069 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
... NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PARA ACOMPANHAR A ... REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA DO MEDIDOR ... CLÁUSULA TERCEIRA: DOS PRINCIPAIS DEVERES DO CONSUMIDOR 6 ... manter os dados cadastrais da unidade consumidora ...
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Acórdão Nº 2497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... dos poderes e deveres afetos ao juiz, particularmente os relacionados à ... preservação da ... 97 do Código de Defesa do ... Consumidor ... VII- Agravo regimental a que se nega provimento ... Acordam os ...
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Acórdão nº 0019536-73.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE VALIDADE DE CARTÕES PRÉ-PAGOS DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É da exclusiva competência da agência reguladora estabelecer as estruturas tarifárias adequadas aos serviços oferecidos pelas empresas concessionárias. Não cabe ao Poder Judiciário alterar indevidamente as regras fixadas pelos órgãos competentes, de modo a...
... APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEJESA DA CIDADANIA E CO ... CONSUMIDOR - ANADEC ... ADVOGADO: LUCIANO HENRIK SILVEIRA VIEIRA E OUTROS(AS) ... cumprimento das regras regulamentares, violação prima facie dos deveres do consumidor ... 8. O Ministério Público ostenta legitimidade para a ... -
Acórdão nº 0019536-73.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE VALIDADE DE CARTÕES PRÉ-PAGOS DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É da exclusiva competência da agência reguladora estabelecer as estruturas tarifárias adequadas aos serviços oferecidos pelas empresas concessionárias. Não cabe ao Poder Judiciário alterar indevidamente as regras fixadas pelos órgãos competentes, de modo a...
... APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEJESA DA CIDADANIA E CO ... CONSUMIDOR - ANADEC ... ADVOGADO: LUCIANO HENRIK SILVEIRA VIEIRA E OUTROS(AS) ... cumprimento das regras regulamentares, violação prima facie dos deveres do consumidor ... 8. O Ministério Público ostenta legitimidade para a ... -
Acórdão nº 0019536-73.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE VALIDADE DE CARTÕES PRÉ-PAGOS DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É da exclusiva competência da agência reguladora estabelecer as estruturas tarifárias adequadas aos serviços oferecidos pelas empresas concessionárias. Não cabe ao Poder Judiciário alterar indevidamente as regras fixadas pelos órgãos competentes, de modo a...
... APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEJESA DA CIDADANIA E CO ... CONSUMIDOR - ANADEC ... ADVOGADO: LUCIANO HENRIK SILVEIRA VIEIRA E OUTROS(AS) ... cumprimento das regras regulamentares, violação prima facie dos deveres do consumidor ... 8. O Ministério Público ostenta legitimidade para a ... -
Acórdão nº 0019536-73.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE VALIDADE DE CARTÕES PRÉ-PAGOS DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É da exclusiva competência da agência reguladora estabelecer as estruturas tarifárias adequadas aos serviços oferecidos pelas empresas concessionárias. Não cabe ao Poder Judiciário alterar indevidamente as regras fixadas pelos órgãos competentes, de modo a...
... APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEJESA DA CIDADANIA E CO ... CONSUMIDOR - ANADEC ... ADVOGADO: LUCIANO HENRIK SILVEIRA VIEIRA E OUTROS(AS) ... cumprimento das regras regulamentares, violação prima facie dos deveres do consumidor ... 8. O Ministério Público ostenta legitimidade para a ... -
Acórdão nº 0019536-73.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE VALIDADE DE CARTÕES PRÉ-PAGOS DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É da exclusiva competência da agência reguladora estabelecer as estruturas tarifárias adequadas aos serviços oferecidos pelas empresas concessionárias. Não cabe ao Poder Judiciário alterar indevidamente as regras fixadas pelos órgãos competentes, de modo a...
... APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEJESA DA CIDADANIA E CO ... CONSUMIDOR - ANADEC ... ADVOGADO: LUCIANO HENRIK SILVEIRA VIEIRA E OUTROS(AS) ... cumprimento das regras regulamentares, violação prima facie dos deveres do consumidor ... 8. O Ministério Público ostenta legitimidade para a ... -
Acórdão nº 0019536-73.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE VALIDADE DE CARTÕES PRÉ-PAGOS DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É da exclusiva competência da agência reguladora estabelecer as estruturas tarifárias adequadas aos serviços oferecidos pelas empresas concessionárias. Não cabe ao Poder Judiciário alterar indevidamente as regras fixadas pelos órgãos competentes, de modo a...
... APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEJESA DA CIDADANIA E CO ... CONSUMIDOR - ANADEC ... ADVOGADO: LUCIANO HENRIK SILVEIRA VIEIRA E OUTROS(AS) ... cumprimento das regras regulamentares, violação prima facie dos deveres do consumidor ... 8. O Ministério Público ostenta legitimidade para a ... -
Acórdão nº 0019536-73.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE VALIDADE DE CARTÕES PRÉ-PAGOS DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É da exclusiva competência da agência reguladora estabelecer as estruturas tarifárias adequadas aos serviços oferecidos pelas empresas concessionárias. Não cabe ao Poder Judiciário alterar indevidamente as regras fixadas pelos órgãos competentes, de modo a...
... APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEJESA DA CIDADANIA E CO ... CONSUMIDOR - ANADEC ... ADVOGADO: LUCIANO HENRIK SILVEIRA VIEIRA E OUTROS(AS) ... cumprimento das regras regulamentares, violação prima facie dos deveres do consumidor ... 8. O Ministério Público ostenta legitimidade para a ... -
Acórdão nº 0019536-73.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE VALIDADE DE CARTÕES PRÉ-PAGOS DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É da exclusiva competência da agência reguladora estabelecer as estruturas tarifárias adequadas aos serviços oferecidos pelas empresas concessionárias. Não cabe ao Poder Judiciário alterar indevidamente as regras fixadas pelos órgãos competentes, de modo a...
... APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEJESA DA CIDADANIA E CO ... CONSUMIDOR - ANADEC ... ADVOGADO: LUCIANO HENRIK SILVEIRA VIEIRA E OUTROS(AS) ... cumprimento das regras regulamentares, violação prima facie dos deveres do consumidor ... 8. O Ministério Público ostenta legitimidade para a ... -
Acórdão nº 0019536-73.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE VALIDADE DE CARTÕES PRÉ-PAGOS DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É da exclusiva competência da agência reguladora estabelecer as estruturas tarifárias adequadas aos serviços oferecidos pelas empresas concessionárias. Não cabe ao Poder Judiciário alterar indevidamente as regras fixadas pelos órgãos competentes, de modo a...
... APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEJESA DA CIDADANIA E CO ... CONSUMIDOR - ANADEC ... ADVOGADO: LUCIANO HENRIK SILVEIRA VIEIRA E OUTROS(AS) ... cumprimento das regras regulamentares, violação prima facie dos deveres do consumidor ... 8. O Ministério Público ostenta legitimidade para a ... -
Acórdão nº 0019536-73.2003.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Octubre de 2012
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO DE PRAZO DE VALIDADE DE CARTÕES PRÉ-PAGOS DE TELEFONIA CELULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. É da exclusiva competência da agência reguladora estabelecer as estruturas tarifárias adequadas aos serviços oferecidos pelas empresas concessionárias. Não cabe ao Poder Judiciário alterar indevidamente as regras fixadas pelos órgãos competentes, de modo a...
... APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DE DEJESA DA CIDADANIA E CO ... CONSUMIDOR - ANADEC ... ADVOGADO: LUCIANO HENRIK SILVEIRA VIEIRA E OUTROS(AS) ... cumprimento das regras regulamentares, violação prima facie dos deveres do consumidor ... 8. O Ministério Público ostenta legitimidade para a ...