devolução de produtos
-
Acórdão nº 1.0000.20.051559-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REMESSA DE CARTÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADOS - PRATICA COMERCIAL ILÍCITA E ABUSIVA - RECONHECIMENTO - NULIDADE E PRIVAÇÃO DE EFEITOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - MÁ-FÉ DO CORRESPONDENTE...
... 39. vedado ao fornecedor de produtos ou servios, dentre outras prticas abusivas: ( ... )III - enviar ou entregar ... -
Acórdão Nº 0018545-06.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE QUEBRA CONTRATUAL PELA DEMANDADA. PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DO PACTO, DEVOLUÇÃO DOS BENS CEDIDOS E COMPRA DE PRODUTOS ATENDIDOS PLENAMENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. PARTE DEMANDADA. SUCUMBENTE EM PARTE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC. APELO CONHECIDO, MAS
... DEMANDADA ... PROCEDIMENTOS PARA ENCERRAMENTO DO PACTO, DEVOLUÇÃO DOS BENS ... CEDIDOS E COMPRA DE PRODUTOS ATENDIDOS PLENAMENTE ... - Processo nº 0097184-55.2017.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 4 de Abril de 2018
-
Processo nº 0015589-57.2015.8.19.0210 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 27 de Septiembre de 2017
... serviço. Entrega dos produtos" com atraso e com peças ... faltantes que impossibilitou a\xC2" ... proceder a devolução à autora do valor de R$ 1.319,97 ...
-
Processo nº 0029284-57.2010.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 14 de Marzo de 2018
... INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE ... PRODUTOS E SERVIÇOS. DEVOLUÇÃO, PELA ...
-
Processo nº 0080901-33.2013.8.19.0021 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 5 de Octubre de 2016
... REFERENTES ... SAÚDE". ... PRODUTOS NÃO DESEJADOS PELA PARTE AUTORA. ... INDEVIDA. ... CEDÊNCIA ... DETERMINANDO ... DEVOLUÇÃO EM DOBRO REFERENTE AOS VALORES ...
-
Relatório e Voto com número 5166333-16.2022.8.09.0176 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-11-2022
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS AO VENDEDOR. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DA COMPRA. CONTINUIDADE DOS DESCONTOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. ART. 42, CDC. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM QUANTIA
... PRELIMINAR DE ... ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. DEVOLUÇÃO ... DOS EQUIPAMENTOS AO VENDEDOR ... -
Acórdão Nº 0318615-75.2018.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 21-07-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA INCONTROVERSA. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO VALOR DOS PRODUTOS DEVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS PRODUTOS APRESENTAVAM DEFEITOS. CONVERSAS QUE INDICAM QUE A DEVOLUÇÃO FOI MOTIVADA PELO FECHAMENTO DE UMA DAS LOJAS DA RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE ABATIMENTO DOS VALORES POR PARTE DA CREDORA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS....
... DÍVIDA ... INCONTROVERSA. PRETENSÃO DE ABATIMENTO DO VALOR DOS PRODUTOS ... DEVOLVIDOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE OS PRODUTOS ... APRESENTAVAM DEFEITOS. CONVERSAS QUE INDICAM QUE A DEVOLUÇÃO ... FOI MOTIVADA PELO FECHAMENTO DE UMA DAS LOJAS DA RECORRENTE ... -
Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de ... VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês ...
-
Acórdão Nº 5007162-31.2021.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 05-05-2022
... e que, no prazo de arrependimento, efetivou a devoluo dos produtos, entretanto, at o momento a empresa no realizou a restituio do valor pago ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0027354-18.2021.8.19.0209 (Cível), 23-03-2022
VOTO Recurso Inominado em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral à título de danos morais, sob o fundamento da configuração de falha na prestação do serviço das rés, consubstanciada no atraso da entrega dos produtos, bem como pelo vício do produto entregue, fato que não foi impugnado pelas rés. A recorrente, sustenta que não houve atraso na entrega dos produtos,...
... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do Fornecedor / ... : FABRICADORA DE ... -
Acórdãos nº 1009863-57.2016.8.26.0048 de 37ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2018
... Alegação de defeitos dos produtos não demonstrada, uma vez que não ocorreu a devolução de ...
-
Acórdãos nº 1025002-96.2017.8.26.0506 de 14ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2018
... PASSIVA - SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRODUTOS - RÉ - ALEGAÇÃO - DEVOLUÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - TÍTULOS - ...
-
Acórdão Nº 0306329-67.2014.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 20-02-2020
TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM QUANDO DA CHEGADA DO PASSAGEIRO AO DESTINO EM QUE POSSUÍA COMPROMISSO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ROUPA, MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE. RESSARCIMENTO DEVIDO. TRANSCURSO DE CERCA DE 48 HORAS PARA DEVOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INAFASTÁVEL. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO ACOLHIDA. JUROS DE...
... NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE ... ROUPA, MEDICAMENTOS E PRODUTOS DE HIGIENE. RESSARCIMENTO DEVIDO ... TRANSCURSO DE CERCA DE 48 HORAS PARA DEVOLUÇÃO ... INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA INAFASTÁVEL ... PRETENSÃO ALTERNATIVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0287381-59.2020.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº: 0287381-59.2020.8.19.0001 Recorrente: EBAZAR.COM.BR LTDA. (MERCADOLIVRE) Recorrido: EDSON FERNANDES OLIVEIRA Origem: 2º Juizado Especial Cível- Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
... mera plataforma de anúncios, bem como já teria ocorrido a devolução do valor pago pelo ... autor. Alega ainda a impossibilidade de cumprimento ... estoque e não ser fornecedora de produtos, argumento não apresentado na defesa ... IV - Inovação recursal - ... -
Acórdão nº 2008/0205989-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... indevido de tributo implica na obrigação do Fisco de devolução do indébito ao contribuinte detentor do direito subjetivo de exigi-lo ... 10. Como cediço, em se tratando de industrialização de produtos, a base de cálculo do IPI é o valor da operação de que decorrer a ...
-
Acórdãos nº 1012023-55.2014.8.26.0006 de 36ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... ATRASO E NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS. Autora que quitou integralmente o financiamento dos ... Rescisão com devolução dos valores efetivamente pagos. Transtornos que ...
-
Acórdãos nº 1009740-92.2014.8.26.0577 de 19ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... o negócio jurídico, tampouco, a entrega dos produtos - Comprovação da causa subjacente à duplicata devolução dos produtos ou do pagamento Duplicata levada a ...
-
Acórdão nº 0003173-25.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2012
... a parte apelada fosse ressarcida nos valores correspondentes aos produtos que não foram entregues ou que foram entregues com defeitos, reforma-se a ... ça no sentido de que o referido pagamento fica condicionado à devolução desses produtos pela parte apelada, cuja entrega tenha sido devidamente ...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0149982-27.2016.8.19.0001 (Cível), 11-11-2020
PELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS E SOFTWARES. ATRASO NA ENTREGA CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. INSTRUMENTO QUE PREVÊ CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA PELOS PRODUTOS OBJETO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DO SINAL E MULTA CONTRATUAL DEVIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1. Conforme se constata do contrato, a...
... CLÁUSULA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA ... PELOS PRODUTOS OBJETO DO CONTRATO ... DEVOLUÇÃO DO SINAL E MULTA CONTRATUAL ... -
Acórdão nº 2008/0227635-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. NÃO-INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA ... produtos e serviços se utilize de métodos comprometedores de cobrança ... 2. A ...
-
Acórdãos nº 1000158-16.2018.8.26.0646 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... Devolução de parte dos produtos. Vendedor que não aplicou às novas ...
-
Acordao N° 1420396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Processual civil e consumidor. Cadeia de consumo. Vício do produto não sanado. Substituição do produto. Faculdade do consumidor. Danos morais configurados. Majoração do valor. Recurso conhecido e provido. 1. A autora adquiriu, em 28/11/2020, 2 televisores de fabricação de samsung eletronica da amazonia ltda pelo preço total de r$ 4. 138,20, cuja entrega deveria ocorrer em 16/12/2020. 2. Os...
... 2. Os produtos não foram entregues na data informada no ato da compra e venda e, em ... a cada 10 minutos, após constatar os problemas solicitei a devolução e reembolso. No dia 27 ... de janeiro os televisores foram coletados pela ... -
Acórdão nº 2005/0158129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... dos Municípios os valores provenientes da comercialização dos produtos hortifrutigranjeiros nos anos 2000 e 2001, tendo em vista o disposto no ... , portanto, que a via do mandado de segurança não comporta a devolução de valor pago indevidamente ... 3. A Primeira Turma deste Superior ...
-
Processo nº 0082677-62.2012.8.19.0002 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... PRODUTOS ADQUIRIDOS PELA ... DO. ... Sentença de procedência condenando a ré na devolução ... da quantia de R$736,50, na forma dobrada, acrescido de ...