devolução de produtos

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

ADMINISTRATIVO ¿ COMÉRCIO AMBULANTE ¿ APREENSÃO DE MERCADORIAS ¿ AVARIAS ¿ AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO. I ¿ Comerciante ambulante. Apreensão de mercadorias. Legalidade do ato administrativo. Devolução que se fez, segundo o autor, de forma incompleta e com avarias em todos os produtos. Ausência de provas. Improcedência do pedido. Sentença confirmada. II ¿ Recurso conhecido e desprovido.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRECEDIDA DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATAS MERCANTIS POR INDICAÇÃO SEM ACEITE E PROTESTADAS POR FALTA DE PAGAMENTO. AUTOS QUE VIERAM ACOMPANHADOS DOS TÍTULOS, DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E DA NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. EMPRESA...

E M E N T ARECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PAGAMENTO COMPROVADO. AUSÊNCIA DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO AOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA...

APELAÇÃO — MANDADO DE SEGURANÇA — APREENSÃO DE BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL — LEGALIDADE — CONSTATAÇÃO — LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 — APLICAÇÃO — LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS — IMPOSSIBILIDADE.NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO — ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ANALISAR A QUESTÃO.A apreensão dos instrumentos utilizados na prática

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação nº 0006609-36.2018.8.19.0075 Recorrente: Luiz Carlos da Silva Castilho Recorrido: Ministério Público Relator: Marcel Laguna Duque Estrada APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 129 DO CÓDIGO PENAL - LESÃO CORPORAL -

PROCESSO: 0830369-53.2022.8.19.0038 RECORRENTE/1º RÉU: ITAU UNIBANCO S.A RECORRIDO/ AUTOR: ALEX SANDRO DE OLIVEIRA RODRIGUES Magistrado: Dra. Carla Faria Bouzo VOTO Adoto o relatório da sentença: "narra a parte autora que realizou a compra de produtos no âmbito da ré B2W através de cartão de crédito administrado pela ré ITAÚ UNIBANCO, parcelado em 3 prestações. Aduz que realizou a devolução...

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Apelação cível. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação declaratória c/c cobrança. Preliminar. Nulidade da sentença. Julgamento antecipado. Rejeitada. Mérito. Contrato de compra e venda. Produto defeituoso. Comprovação. Demonstrada. Devolução dos valores pagos. Possibilidade. Responsabilidade solidária. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. 1....

Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Embargos conhecidos e rejeitados. I. Trata-se de embargos de declaração opostos pela agravante contra o acórdão exarado por esta turma recursal que não deu provimento ao recurso para que seja mantida a decisão que indeferiu o pedido de conversão pecuniária no valor de mercado dos móveis. Em suas alegações, a embargante/executada aponta a presença de...

Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Alegação de nulidade da citação. Validade da citação entregue a subgerente no endereço da empresa. Teoria da aparência. Audiência de conciliação. Ausência da parte ré. Revelia configurada. Presunção de veracidade dos fatos trazidos pelo autor. Acusação de furto (ladrão). Revista em público dentro de supermercado. Dano moral configurado. Recurso...