devolutivo e suspensivo
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Acordão do Primeira Turma, 13-10-2020
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE JULGOUINTEMPESTIVO O RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.POSSIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID. EMBARGOS À EXECUÇÃOJULGADOS IMPROCEDENTES. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO, EM REGRA, APENAS NOEFEITO DEVOLUTIVO, CABENDO AO JULGADOR ORDINÁRIO ANALISAR AEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS...
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Acórdão nº 1.0024.09.594914-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO DE APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA PRÓPRIA SENTENÇA - ART. 520, INCISO VII, DO CPC - RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO, DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO - ART. 558 DO CPC - RECURSO PROVIDO.
... DEVOLUTIVO" E SUSPENSIVO - ART. 558 DO CPC - RECURSO PROVIDO ... O recurso de apelaç\xC3" ... -
Acórdão nº 2015/0098458-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEVOLUTIVO". SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO.\xC2" ... suspensivo recurso, bem como não houve ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1351701 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que a avaliação da presença ou não dos critérios autorizadores da atribuição de efeito...
... EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO ... ou não dos critérios autorizadores da atribuição de efeito suspensivo à apelação em embargos à execução fiscal demanda o reexame ... -
Acórdão nº 1.0000.20.511761-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - EFEITO SUSPENSIVO - DECORRÊNCIA LEGAL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - INADIMPLEMENTO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA.- Considerando que a hipótese dos autos não se adequa a qualquer das exceções previstas pelo §1º, do art. 1.012, do NCPC, automática é a atribuição de efeito...
... que o presente recurso seja recebido somente em seu efeito devolutivo. o relatrio. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheo do ... previstas em seu 1, o recurso de apelao ter efeito suspensivo, in verbis: Art. 1.012. A apelao ter efeito suspensivo. 1. Alm de ... -
Acórdão nº 1004280-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO - EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS – AUSENTES. VICIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC NÃO VERIFICADOS – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS – ACÓRDÃO MANTIDO.Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, têm por objeto sanar...
... Asunto: [Efeito Suspensivo /Impugnagáo / Embargos á Execugáo] ... Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO ... DEVOLUTIVO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS - AUSENTES. VICIOS DO ART ... 1.022 DO ... -
Acórdão nº 1004280-14.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 03-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO - EFEITO SUSPENSIVO – REQUISITOS – AUSENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.O artigo 919 do novo Código de Processo Civil dispõe que os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo.A concessão do efeito suspensivo depende da demonstração dos requisitos necessários para a concessão da tutela...
... Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ... Asunto: [Efeito Suspensivo /Impugnagáo /Embargos á Execugáo] ... Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO ... RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS — ... AUSENTES - DECISÁO MANTIDA - ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1395468 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. PRESSUPOSTOS. RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do...
... ções do recebimento do recurso de apelação apenas sob efeito devolutivo ... 2. É cediço que o juiz não fica obrigado a manifestar-se ... os requisitos processuais para o deferimento do pleito suspensivo, nos termos do art. 558 do CPC; infirmar tal conclusão demandaria ... -
Acórdão nº 1999/0046060-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... EMBARGOS IMPROCEDENTES. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. CARÁTER DEFINITIVO DA EXECUÇÃO. CPC, ARTS. 520, V, E 587 ... 1.A ... , mesmo que pendente a apreciação de apelação, sem efeito suspensivo, interposta contra sentença que tenha julgado improcedentes os embargos ...
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Acórdão nº 1.0342.06.068235-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO" E SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO \"IN CASU\" ... - A condena\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0342.06.068235-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO" E SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO \"IN CASU\" ... - A condena\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0342.06.068235-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO" E SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO \"IN CASU\" ... - A condena\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0342.06.068235-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CONDENAÇÃO. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO "IN CASU".
... PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. EFEITO DEVOLUTIVO" E SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO \"IN CASU\" ... - A condena\xC3" ... -
Acordao N° 1345880 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Apelação. Vara da infância e da juventude. Atos infracionais análogos aos crimes de porte de arma de uso permitido e posse de drogas para consumo pessoal. Efeito devolutivo e suspensivo do recurso. Recebimento no efeito meramente devolutivo. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Adequação ao caso concreto. Negado provimento ao recurso. 1. O artigo 215 do estatuto da criança e do...
... CONSUMO PESSOAL. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO DO RECURSO ... RECEBIMENTO NO EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO ... -
Acórdão nº 2006/0276696-1 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO". SENTENÇA QUE ASSEGURA AO RÉU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPRESS\xC3" ... ária - apelos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura ...
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Acórdão Nº 0806881-31.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-03-2021
... 1.012 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO POSSUI ... EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. RECURSO QUE DEVE SER PROCESSADO EM AMBOS ... OS EFEITOS, ... devolutivo e suspensivo ... Dito isto, é inquestionável que que a qualidade de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0352.10.000067-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2016
AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUPSENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL.
EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - PROIBIÇÃO ... como regra o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, podendo ser concedido efeito suspensivo para evitar dano irreparável à ... -
Decisão Monocrática nº 1.0352.10.000067-3/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2016
AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUPSENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL.
EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - PROIBIÇÃO ... como regra o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, podendo ser concedido efeito suspensivo para evitar dano irreparável à ... -
Decisão Monocrática nº 1.0352.10.000067-3/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2016
AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUPSENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL.
EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - PROIBIÇÃO ... como regra o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, podendo ser concedido efeito suspensivo para evitar dano irreparável à ... -
Decisão Monocrática nº 1.0352.10.000067-3/002(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2016
AÇÃO DE IMPROBIDADE. SUPSENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INTERESSE RECURSAL.
EMENTA: PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE - PROIBIÇÃO ... como regra o recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, podendo ser concedido efeito suspensivo para evitar dano irreparável à ... -
Acórdão Nº 5011445-51.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-10-2022
... de Apelao Cvel, aduzindo, preliminarmente, a concesso de efeito suspensivo. No mrito, a comprovada constituio em mora, a legalidade dos juros ... a alegao, pois de regra, o apelo recebido no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), com exceo de quando interposto em face de sentenas ...
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Processo nº 0167832-02.2013.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... SUSPENSIVO AO ... RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. ... DEVOLUTIVO. ... PROVISÓRIA. ...
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Acórdão nº 2006/0138442-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. EFEITO DEVOLUTIVO". SENTENÇA QUE ASSEGURA AO RÉU DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXPRESS\xC3" ... ária - apelos especial e extraordinário - sem efeito suspensivo (art. 27, § 2º da Lei nº 8.038/90), razão pela qual se afigura ...
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Acórdão nº 2005/0140044-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA DENEGATÓRIA EFEITO SUSPENSIVO. RELEVÂNCIA E PERIGO DA DEMORA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ ... 1. O ... contra sentença que denega segurança será recebida no efeito devolutivo. Precedentes ... 3. “Só em casos excepcionais de flagrante ilegalidade ...
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Acordao N° 1348723 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Apelação criminal da vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo ao crime de latrocínio. Jovem com 17 anos à época dos fatos. Recurso da defesa. Pedido de improcedência da representação por insuficiência de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de aplicação da medida socioeducativa de advertência. Inviabilidade. Ato infracional grave, recorrente com...
... conhecimento do recurso em seus efeitos devolutivo e suspensivo e a revisão do julgado, ... verifica-se que, nos termos das ...