dia 17 dezembro 1982
74695 resultados para dia 17 dezembro 1982
-
Em vigor
Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.
... ARTIGO 17 ... A empresa estrangeira assegurará o retorno definitivo do trabalhador ao Brasil quando: ... I - houver terminado o prazo de duração ...
-
Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... #Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 20.5. 1982 ... § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de ... a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas ... Parágrafo ...
-
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... 2º, do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966 e ... #Redação dada pelo ... 17 ... Será indeferido de plano pelo ... #Redação dada pela Lei nº 7.085, de 1982 ... § 3º- As dívidas e gravames ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... Acima de 12.000 até 23.400 ... Acima de 23.400 ... ARTIGO 17 ... O saldo do imposto (art. 15, III) poderá ser pago em até seis ... 3° do Decreto-Lei n° 1.986, de 28 de dezembro de 1982, vedada a restituição ou compensação de imposto pago no mesmo ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Art. 17. São transformados: ... I - a Assessoria ... da Fazenda pela Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, pelo art. 14 da Lei nº 7.291, de 19 de ... de 1973, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982 ...
-
Decreto-Lei nº 1.967 de 23/11/1982. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... dia útil do mês de maio, se o período-base tiver terminado em dezembro; ... Il - as tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, até o ... Art. 17. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no caso de falta de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... Operações de Cobertura em Bolsa do Exterior ... ARTIGO 17 ... Serão computados na determinação do lucro real os resultados ... - FINSOCIAL, criada pelo Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com suas posteriores modificações ... § 3º A Secretaria da ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... inferior, cada ano, ao número de eleitores inscritos em 31 de dezembro do ano anterior ao da proposta orçamentária, multiplicados por trinta e ... 16 da Lei nº 6.996, de 7 de junho de 1982 ...
-
Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) ... #Incluído pela ... ARTIGO 17 ... Além da sociedade, o sócio e o ... de 1980, a Lei nº 6.994, de 26 de maio de 1982 ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de 1996, e as ... 1998, 9.676, de 30 de junho de 1998, 9.703, de 17 de novembro de 1998, 9.711, de 21 de novembro de ... de outubro de 1981, 87.374, de 8 de julho de 1982, 87.430, de 28 de julho de 1982, 88.353, de 6 de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria ... SEÇÃO III Das inscrições ... ARTIGO 17 ... O Regulamento disciplinará a forma de ... ído pela Lei nº 7.004, de 24 de junho de 1982 ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... III, e Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5o, alteração 2a); ... VII - ... - Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, § 2o - ou interdependentes (Lei nº ... 10) ... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, não o exclui de tal categoria ... ARTIGO 17 ... Para pagamento dos encargos ... º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do ...
-
Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de ... 334-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), condenado por um desses ... de 1979, 7.031, de 20 de setembro de 1982, 7.052, de 02 de dezembro de 1982, 8.102, de 10 ...
-
Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ária do título, a partir do valor cambial em 17 de fevereiro de 1983, fica sujeito ao desconto do ... Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982 ... § 1º - A isenção de que trata este ... 7º do Decreto-lei nº 1.642, de 7 de dezembro de 1978, e no § 2º do artigo 1º do Decreto-lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... do disposto na Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985; ... XIV – Programa Empresa Cidadã, ... 12 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982; ... XVI – repouso semanal remunerado e ... Art. 17. A autoridade nacional, as autoridades máximas ...
-
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ), de tráfego aéreo (artigos 14, 16, § 3°, 17), ou às condições estabelecidas nas ... 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 ... #Incluído pela Lei nº 15.143, ... de 1980, a Lei nº 6.997, de 7 de junho de 1982 ...
-
Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ... 12 e 13 do Decreto-Lei nº 1.950, de 14 de julho de 1982 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... internacionais (Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, art. 34, caput) ... #Incluído ... 1o ... ARTIGO 17 ... Nas áreas de portos, aeroportos, ... Decreto-Lei nº 1.988, de 28 de dezembro de 1982, art. 1º, e 18, caput, com a redação dada pela ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 17 ... #Revogado pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ões constantes da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, salvo disposição em contrário ...
-
DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... ?Art. 17. As pessoas jurídicas cujo lucro real ou arbitrado, no exercício de 1985 ... 2º do Decreto-lei nº 1.967, de 23 de novembro de 1982), serão tributadas com base no lucro real ou arbitrado, apurado ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º) ... § 1º São também ... 17) ... § 1º O imposto de renda devido será ... 1971 90% 1981 40% ... 1972 85% 1982 35% ... 1973 80% 1983 30% ... 1974 75% ...
- Em vigor Código Civil