diario oficial 13 agosto 2011
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... #Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015 ... ARTIGO 2 ... Parceria ... , exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3" ... ífica, se contratos celebrados até 8 de agosto de 2012 ... #Incluído pela Lei nº 12.766, ... e 8o da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, a partir de 1o de janeiro de 2015 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observado que: ... 4º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime ... de cópia da página do órgão oficial onde tiver sido publicado o ato homologatório ... mediante ato específico publicado no Diário Oficial da União onde conste o modelo do ... #Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011 ... I - juros de mora, contados do primeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... #Incluído pela Lei nº 13.673, de 2018 ... ARTIGO 4 ... O ... produzirão efeito após publicação no Diário Oficial da União, e aqueles de alcance ... (Fust), criado pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000 ... #Incluído pela Lei nº 14.109, ... #Redação dada pela Lei nº 12485, de 2011" ... Parágrafo único. Os critérios e condi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015 ... § 2o No caso de contrato ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... § 2o Nas operações de crédito ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; ... #Renumerado da alínea "b", com ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... de 2010 e aprovados até 30 de junho de 2011 ... § 5.VETADO ... ARTIGO 3 ... ARTIGO 13 ... A pessoa jurídica beneficiária do ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 ... ARTIGO 27 ... A ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... Medida Provisória Nº 1.184, de 28 de agosto de 2023 ... #Revogado pela Lei Nº 14.754, ... #Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011 ... ARTIGO 8 ... A pessoa jurídica ... de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União ... Parágrafo único ... ARTIGO 13 ... Fica instituído o Regime Tributário ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... #Incluída pela Lei n° 8.647, de 13.4.93 ... i) o empregado de organismo oficial ... #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011 ... I - 11% (onze por cento), no caso do ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... agosto de 1974, como operador de trator, máquina de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 13 de setembro de 1996 ... #Incluído pela Lei ... #Redação dada pela Lei nº 12.507, de 2011 ... I - de 5,60% (cinco inteiros e sessenta ... Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei nº 10.684, de 30 de ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 ... ARTIGO 3 ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... #Redação dada pela Lei nº 12.452, de 2011 ... § 1º Para habilitar-se na categoria C, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ARTIGO 13 ... Proceder-se-á ao seguro da ... Oficial de Registro de Imóveis, nestes casos, fará ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... § 1º No caso da alínea b, o ... ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... ente beneficirio em instituio financeira oficial federal; ou ... #Includo pela Lei n 12.983, ... (Funcap), institudo pelo Decreto-Lei no 950, de 13 de outubro de 1969, passa a ser regido pelo ... -se o disposto na Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, s licitaes e aos contratos destinados ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... É beneficiária do Recap a pessoa ... #Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011 ... § 1º A exclusão de que trata o caput ... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 ... § 3o A depreciação ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados ... #Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011 ... ARTIGO 9 ... O descumprimento das ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... #Redação dada pela Lei nº 13".488, de 2017 ... ARTIGO 5 ... Nas elei\xC3" ... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... feitas no período de 20 de julho a 5 de agosto do ano em que se realizarem as eleições, ... #Vide ADIN nº 4.650/2011 ... I - entidade ou governo estrangeiro; ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... #Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015 ... VII - a incidência do ... do valor do benefício devido no mês de agosto e será paga juntamente com os benefícios dessa ... #Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011 ... ARTIGO 73 ... Assegurado o valor ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... As transações relativas a alimentos ... #Incluído pela Lei nº 12.461, de 2011 ... @@CAPÍTULO V. Da Educação, Cultura, ... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ... disposições das Leis nos 6.437, de 20 de agosto de 1977, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 139-0, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2011. Altera Dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, e da Outras Providencias.
... , dispensando-se a sua publicação no Diário Oficial e o envio por via postal; ... II - a ... 13, calculada à alíquota de 3% (três por cento) ... das Leis Complementares nºs 127, de 14 de agosto ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... Ações com Valor Nominal ... ARTIGO 13" ... É vedada a emissão de ações por pre\xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011 ... § 2o O resgate parcial de debêntures ... da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da ... 3 de dezembro de 1962, e 4.390, de 29 de agosto ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Do alfandegamento ... ARTIGO 13 ... O alfandegamento de portos, aeroportos ... #Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 11, caput, com a redação dada ... á apresentar laudo pericial do órgão oficial competente, do qual deverão constar as causas e ... pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 (Lei nº 11.484, de 2007, art. 2º, § 5º, com a ... periodicamente e publicadas no Diário Oficial ... #Lei nº 9.112, de 1995, art ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 8.398, ... , 8.630 de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... 2010 174 meses ... 2011 180 meses ... Parágrafo único. Não se ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o Não caracteriza ... #Redação dada pela Lei nº 12.551, de 2011 ... Parágrafo único. Os meios telemáticos ... será obtido dividindo-se o salário diário correspondente à duração do trabalho, ... e terceira zonas climáticas do mapa oficial do Ministério do Trabalho, Industria e Comercio, ... 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... extrato do instrumento convocatório no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ... Disposições Gerais ... Art. 13. As licitações deverão ser realizadas ...