diario oficial 13 agosto 2011
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... extratos serão publicados na Imprensa Oficial do Estado ... de Pernambuco e a portaria, na ... (AC) ... § 13. O recurso de que trata o § 12 deverá ser ... de 2011, que dispõe sobre a Gratificação por ... de 2016, e no Decreto nº 49.287, de 11 de agosto de 2020; ... CONSIDERANDO a necessidade de serem ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE DIVISÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao Art. 37 da Lei nº 6437
... 37 da Lei n 6437, de 20 de agosto de 1977,a Coordenao da 18 CRS da Secretaria a ... 10 caput da RDC n 63/2011-ANVISA; 2) Art. 23, inciso I e Art. 34 da RDC n ... conforme o Termo de Interdio Cautelar n 13/2019-ES c/c Multa de 2 mil reais (dois mil ...
- PORTARIA SE Nº 5178 DE 20 DE AGOSTO DE 2019 O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO E ESPORTES, no uso de suas atribuições, torna pública a contratação temporária de 3 (Três) nos termos da Lei nº 14.547/2011, regulamentada pelo Decreto nº 37.814/2012; conforme vigência do contrato: Nº CONTRATO NOME VIGÊNCIA MUNICÍPIO MODALIDADE DE ENSINO PU00003/19 FABIANA DE SOUSA AMARO 14/08/2019 13/08/2020 VI...
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O rol de procedimentos em saúde. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a Lei 14.454/2022 - fim das discussões jurídicas sobre a natureza do rol?
... Brasília, DF: Diário Oficial da União, [1998]. Disponível em: ... 457, de 28 de maio de 2020 e a RN n.º 460, de 13 de agosto de 2020. Disponível em: ... de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 18ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE Em cumprimento ao
... 37 da Lei n 6437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenao da 18 Coordenadoria Regional ... 988/0002-00 Data da Autuao: 03/04/2023 AI n 13/2023-ES Localidade: Santo Antnio da Patrulha /RS ... 23, inciso IX, da RDC n 63/2011 - ANVISA; 2) Art. 53 da RDC n 63/2011- ANVISA; 3) ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 18ª COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE Em cumprimento ao
... 37 da Lei n 6437, de 20 de agosto de 1977, a Coordenao da 18 Coordenadoria Regional ... 988/0002-00 Data da Autuao: 03/04/2023 AI n 13/2023-ES Localidade: Santo Antnio da Patrulha /RS ... 23, inciso IX, da RDC n 63/2011 - ANVISA; 2) Art. 53 da RDC n 63/2011- ANVISA; 3) ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... 13, será classificada no GND 9 ... § 4° O ... I - constantes da Lei Orçamentária de 2011 e dos créditos adicionais; ... II - empenhados ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0180735-93.2018.8.19.0001 (Fazendária), 18-04-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0180735-93.2018.8.19.0001 Recorrente: JORGE ALBERTO COSTA Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO V O T O Trata-se de ação proposta por JORGE ALBERTO COSTA em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, sob alegação, em síntese, que solicitou por intermédio do processo n°03/111.311/2002 autorização para o transporte particular de...
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PUBLICAÇÕES SAD DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2023 PORTARIA CONJUNTA SAD/SDS Nº 85 DO DIA 13 DE NOVEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO e o SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 14.538, de 14 de dezembro de 2011, combinado com o Decreto Estadual nº 55.110, de 03 de agosto de 2023, e em atendimento à autorização contida na deliberação da Resolução...
... Ato Governamental nº 6959 de 6 de novembro de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado nº 207, de 7 de novembro de ... 2023, RESOLVEM: ... I ...
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Desafios atuais para a tutela do direito fundamental à privacidade: Lei Geral de Proteção de Dados, consentimento e regulação
... Jurídico 12/103 ... Joaçaba: Unoesc, 2011. p. 103 ... Desafios atuais para a tutela do ... Revista de Direito Civil Contemporâneo ... V. 13/2017. p. 59/67) ... 8 Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 ... 9 O Código Civil de 2002 ... 47 Razões de veto parcial do PLC 53/18, Diário Oficial da União – Seção 1 – 15/8/2018, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015 ... Código de ... da parte e se desenvolve por impulso oficial", salvo as exceções previstas em lei ... Art. 3\xC2" ... dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico ... Dos Atos do ... 7º, § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto ... 4º, da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... //www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/13 ... Senão, vejamos: em 2011, havia 19.595 adolescentes em medidas de ... realizados pelo CNJ, até o início de agosto de 2020, havia 2163 adolescentes em cumprimento ... Diário Oficial da União, Brasília, 13 jun. 1990 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004076-97.2017.8.19.0024 (Criminal), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0004076-97.2017.8.19.0024 Recorrente (réu): LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. Recorrida (autora): LUZEMAR CANDIDO DE OLIVEIRA MELO Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o
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Aspectos registrais
... Desde a publicação da Lei 13.097/15 o debate foi reaquecido 10 , pois o ... O termo “oficial 13 ” é genérico, servindo tanto para ... Diário Oficial da União, 30/12/2010, p. 95 ... -no-recurso-especial-agint-no-resp-1318249-go-2011-0066611-2/ inteiro-teor-595920951 Acesso em: 15 ... (BRASIL. Lei n o 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula ...
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Súmula, SECRETARIA DA SAÚDE VIGILÂNCIA SANITÁRIA Em cumprimento ao disposto no Art. 37 da Lei Fe
... 37 da Lei Federal nº 6437, de 20 de agosto de 1977, a DVS/CEVS da Secretaria da Saúde ... 34 da RDC nº 63/2011; 3) ... Art. 35 da RDC nº 63/2011; 4) Art. 6.1.4 ... da RDC 171 de 2006 e Art 83 da RDC 15 de 2012; 13) Item ... 5.3.1.3 "B2" da RDC nº 171 de 2006; ...
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Da extinção da punibilidade
... 2011/0154944-0; MT; Corte Especial; Relª Minª ... 1. A Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009, alterou, em profundidade, os crimes de ... da denúncia até a publicação da sentença, 13 (treze) anos. Pergunta-se: o crime está ... , e não na data de sua veiculação no Diário da Justiça ou em meio de comunicação ... acórdão nos veículos de comunicação oficial deflagra o prazo recursal, mas não influência ...
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Aspectos jurídicos das rádios comunitárias
... nº 2.615/98, pela Portaria de nº 462/2011, alterada pela Portaria de nº 197/2013, do ... de Sobrevivência das Rádios Comunitárias 13 ... concessão, permissão e autorização ... Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, bem como ainda pela Lei nº ... Publicada no Diário Oficial da União de 2 de julho de 2013 ...
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Acórdão nº 1025063-69.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 28-03-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1025063-69.2021.8.11.0041Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial da Fazenda Pública de Cuiabá/MTRecorrente(s):Ana Lucia da Costa MeiraRecorrida(s):Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:28 de março de 2023SÚMULA DE JULGAMENTO...
... ório, devem ser fixados segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, ... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário" da Justiça do dia 02/07/2018) ... APELAÇÃO C\xC3" ... 2011, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 21, I, ... do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; ... Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1278 13 ... -
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... Considerando o disposto na Lei Estadual n 13.116, de 30 de dezembro de 2008; ... de 2023, e no Decreto n 57.154, de 22 de agosto de 2023, que regulamentam a Lei n 14.133, de 1 de ... ; Lei Estadual n 13.706, de 6 de abril de 2011; Decreto Estadual n 42.250, de 19 de maio de ... parcialmente financiados por agncia oficial de cooperao estrangeira ou por organismo ...
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Direito Constitucional
... 1) Parlamentar brasileiro, em viagem oficial, visita o Tribunal Constitucional Federal da ... ção da Câmara Municipal de “Z” fixou em 13 o número de vereadores para a próxima ... Gabarito “B” (OAB/Exame Unificado – 2011.1) As alternativas a seguir apontam diferenças ... matéria enfrentada pela Lei X , de 15 de agosto de 2017, aprovada pela Assembleia Legislativa de ... a garantir a inclusão de um programa diário, com duração de uma hora, sobre ópera. A ...
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Exercícios prácticos
... 2 – 2ª fase) No dia 29 de dezembro de 2011, Cláudio, 30 anos, profissional do ramo de ... recebido a inicial acusatória em agosto de 2015 ... Considerando apenas as ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 13 ... EBOOK PRATICA PENAL 10ED.indb 13 ... sobre medicina alternativa em livro oficial fornecido pela faculdade pública em que ... na lavoura, eram submetidos ao regime diário de quinze horas de trabalho, em local insalubre, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ... Valor diário de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50 ...
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Resolução Administrativa nº 1007, de 15 de Agosto de 2023. Retifica Aposentadoria Em Cumprimento À Decisão do Tce/rn. O Presidente do Instituto de Previdência Dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte - Ipern, No Uso Da Atribuição que Lhe É Conferida Pelo Artigo nº 95, Inciso Iv, Da Lei Comple
... tendo em vista o que consta do Processo nº 2011".4.10850 (e-turmalina) e ainda o ... Processo TC n\xC2" ... , de 05 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial do Estado nº 12.522, de ... 13 de agosto ...
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Falência e recuperação de empresas
... , que nos meses de maio, junho, julho, agosto e setembro, tal restaurante devido ao baixo ... também deverá: avisar, pelo órgão oficial, o lugar e hora em que, diariamente, os credores ... -5 – AP: 00015799320115050531 BA 0001579-93.2011.5.05.0531, Relator: JEFERSON MURICY, 5ª TURMA, ... 13.303/16 – Estatuto das Estatais), oportunidade ... Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 29/04/2013) ... vista que ...