diario oficial 13 agosto 2011
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... III - vinte por cento até 30 de abril de 2011; e ... IV - zero por cento a partir de 1o de maio ... Art. 13". A pessoa jurídica responsável pela administra\xC3" ... 29. O art. 4º da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004 , passa a vigorar com a seguinte ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
- Em vigor Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2011.
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00121767820114058300), 04-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. IBAMA. CPRH. COMPESA. SISTEMA DE ESGOTO. DESPEJO DE EFLUENTES SEM TRATAMENTO ADEQUADO. CONTRATO DE PPP FIRMADO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO ESTADUAL. LEGITIMIDADE DO IBAMA PARA FISCALIZAR E IMPETRAR ACP. OMISSÃO DA AGÊNCIA ESTADUAL CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. APLICABILIDADE DAS NORMAS TÉCNICAS DA CPRH Nº 2002 E Nº 2007. NECESSIDADE DE QUE SEJA...
PROCESSO Nº: 0012176-78.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ... na Resolução CONAMA nº 430, de 13 de maio de 2011" ... Já a Instrução ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , 8.222, de 5 de setembro de 1991, 8.422, de 13 de maio de 1992, e 8.444, de 20 de julho de 1992 ... agosto de 1974; ... 3. aquele que, pessoalmente, por ... c) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... a apresentação da publicação no Diário Oficial da União, Estado ou Município, da ...
-
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:12.600000px;}.ls59{letter-spacing:13 ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... estadual nº 13.694 de 11 de janeiro de 2011, que instituiu o Estatuto da Igualdade ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020
PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...
... TCU), 10128/2019 (2ª Câmara do TCU), 929/2011 (2ª Câmara do TCU), 8.783/2012 (2ª Câmara do ... ção da prestação de contas (em agosto de), constatado a existência de irregularidade ... pelas partes em 19/12/2008 e publicado no Diário Oficial da União de 22/12/2008; 3) a ... o item 10.2 da cláusula décima; 4) em 13/06/2012, a Coordenação Geral de Apoio à ... -
Acórdão Nº 0004154-57.2020.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA CONSIDERADA APTA A PROGREDIR, SEGUNDO ATO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO POR PARTE DO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ATO COMPLEXO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. No Diário Oficial do Estado nº 4675 foi publicado o Edital nº 20, de 2 de agosto de 2016, da Secretaria de...
... A PROGREDIR, SEGUNDO ATO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO POR PARTE ... foi publicado o Edital nº 20, de 2 de agosto de 2016, da Secretaria de Estado, Educação, ... 2. Ocorre que a Lei Estadual 2.425/2011, que dispõe sobre a estrutura organizacional do ... que a publicação descrita no ato nº 11, de 13 de junho de 2018, publicado no D.O.E nº 5.161, ... - Em vigor Lei nº 11.653, de 7 de abril de 2008. Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2008/2011.
-
Direito processual civil
... Data: 13/12/1990 ... A experiência acabou por demonstrar ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... 65 Entretanto, em 24 de agosto de 2001, o artigo 4º da Medida Provisória n ... Des. Federal MONICA SIFUENTES DJF 14/07/2011 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... De acordo com a ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ...
-
Acórdão Nº 6171 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA E CONTRAPRESTAÇÃO AO SERVIÇO PRESTADO. EFICIÊNCIA NO DESEMPENHO DA FUNÇÃO PÚBLICA. VALIDADE DA PERCEPÇÃO POR ADVOGADOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO TETO CONSTITUCIONAL ESTABELECIDO NO ART. 37, XI, NOS VALORES RECEBIDOS MENSALMENTE EM CONJUNTO COM OUTRAS...
... 1º a 15 da Deliberação nº 49/2011, do Conselho ... Superior da Advocacia-Geral do ... Complementar nº 81, de 10 de agosto de 2004, todas de Minas Gerais, a ... fim de ... Lei nº 13.327/2016, de modo que a legislação estadual ... Velloso, com acórdão publicado no Diário ... da Justiça de 4 de abril de 1997, a Segunda ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... {vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:13 ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... Harvard University Press, Cambridge, London, 2011. 14. Cf. JOSEPH RAZ. The Morality of Freedom ... pela P ortaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 53 ...
-
Acórdão Nº 0000288-66.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO INTERLOCTÓRIA QUE REJEITOU O PEDIDO CONSTANTE NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO NORMAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE UM ERRO EM RAZÃO DA MUDANÇA DAS NOMENCLATURAS DOS CARGOS, PROMOVIDA EM FACE DA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE...
... , DECORRENTE DO ATO DE VALORIZAÇÃO DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006, RAZÃO PELA QUAL A ... pago por meio do precatório expedido em 2011" não abarcou a condenação do item 4.3 da senten\xC3" ... fulcro na Portaria Nº 658/RET, de 10 de agosto de 2017 do Presidente do Instituto de Gestão ... /AP, de 31 de março de 1999, publicada no Diário Oficial Nº 791, de 12 de abril de 1999, que ... -
LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... de 13 de janeiro de 2012 ... § 3º Integrarão o ... consolidado deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, Seção do Poder Legislativo, ... na Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011 ... Parágrafo único. O valor referente ao ...
-
Da advocacia
... TRT da 6ª Região" (revogada em outubro de 2011") ; c) O próprio Tribunal Superior do Trabalho n\xC3" ... Inaplicabilidade do art. 13" do CPC, quando o recurso já estiver em tramitaç\xC3" ... Carlos Velloso, com aresto veiculado no Diário de Justiça de 29 de março de 1996, à página ... Publique-se. Brasília, 8 de agosto de 2005. Ministro Marco Aurélio Relator." (STF, ... 11978) ... "PENAL. DESACATO. OFICIAL DE JUSTIÇA. ADVOGADO. MATERIALIDADE.ATIPICIDADE ...
-
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... contidas na Lei nº 17.033, de 28 de agosto de 2020 ... Art. 2º O Orçamento Fiscal do ... 36 da Lei nº 17.033, de 2020 ... Art. 13. Para efeito da execução orçamentária, a ... julho de 2011, para a empresa VOTORANTIM CIMENTOS ... O ... Turismo e Lazer, para integrar a Comitiva Oficial ...
-
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:12.800000px;}.ls7b{letter-spacing:13 ... ; (xvii) Centro Acadêmico XI de Agosto da Faculdade de Direito da USP e ... impensáv el “doutrina religiosa oficial”, criada artificialmente pelo Poder ... ção, em 23/7 e 1/9/1987 (Diário" da Assembleia Nacional Constituinte, edi\xC3" ... DE MORAES ADI 443 9 / DF Resolução 8/2011, assegurando o ingresso de representantes ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... Brasília, DF, 13 dez. 1963h ... 184 BRASIL. Supremo Tribunal ... 10 ed. São Paulo: Malheiros, 2011, p. 29 ... 221 ABRAHAM, Marcus. Curso de ... Ricardo Lewandowski. Brasília, 1º de agosto de 2011c ... 231 “§ 3 Promulgada a ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei ... v ... , concluído em Buenos Aires, em 5 de agosto de 1994 ... v. Decreto 3.413/2000 – ... Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011. 4. Apesar de o dispositivo referir que a ... Valor diário" de remuneração do depósito fixado em R$ 0,50. \xC3" ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 13", e (v) do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.850/13\xE2\x80" ... EZI5777 VW PASSAT BRANCA 2011/2011 LEONARDO SAFI DE MELO 125.338.898-90 R$ ... -se a sistemática de publicação por Diário Eletrônico para intimação das partes, salvo ... seja determinada a designação de perito oficial para examinar a movimentação financeira do ... e avaliação pelo Juízo (Em 31 de agosto, ID 140883782 dos autos do Incidente de Prisão ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que ... n. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.5.2011) ... 10 ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ... agosto de 1999 ... 182 Francisco Antonio de Oliveira ...
- Lei nº 17615
-
Acórdão Nº 0001378-79.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STJ. 1. Não se desconhece que o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos os REps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (Tema 1.075), cuja questão de direito cinge-se firmar o entendimento sobre a "legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público,
... A PROGREDIR, SEGUNDO ATO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO POR PARTE ... seus pedidos no Edital nº 20, de 1 de agosto de 2016, da Secretaria de Estado Educação, ... V, alínea “b”, da Lei nº 2.425, de 2011 c/c art. 15, III, da Lei nº 2.669, de 2012, no ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... “APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA POR ... INTERPOSTA ... ADMINISTRATIVO ... fundamento nos arts. 13, XIX, 66, e 325-A, do RISTF, para análise de ... Instrução Normativa nº 35/2000 de agosto de 2000 do Tribunal de Contas ... da União ... Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe 01.2.2011) ... “Presente esse contexto, tenho para mim ... Pleno, julgado em 15 de maio de 2008, Diário da ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em ... -
Decreto nº 9.979 de 20/08/2019. Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
DECRETO Nº 9.979, DE 20 DE AGOSTO DE 2019 ... Altera o Decreto nº 9.678, de 2 de ... 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os seguintes ... Presidência da República publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... no Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011; ... VII - assessorar a Casa Civil da ...
-
Acórdão Nº 0011932-90.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1075 DO STJ. 1. Não se desconhece que o STJ afetou ao rito dos recursos repetitivos os REps 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO (Tema 1.075), cuja questão de direito cinge-se firmar o entendimento sobre a "legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando...
... A PROGREDIR, SEGUNDO ATO PUBLICADO EM DIÁRIO OFICIAL. NECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO POR PARTE ... seus pedidos no Edital nº 20, de 1 de agosto de 2016, da Secretaria de Estado Educação, ... V, alínea “b”, da Lei nº 2.425, de 2011 c/c art. 15, III, da Lei nº 2.669, de 2012, no ... Desa. Etelvina Sampaio. Julgada em 13/11/2020) - Grifei ... Lado outro, segundo se ...