diario oficial 29 outubro
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- Em vigor Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... no primeiro dia útil de dezembro, no Diário Oficial da União e no Boletim da Justiça ... ARTIGO 29 ... Os Juizes Federais e os Juízes ... 3.689, de 3 de outubro de 1941), da Lei n. 4.483, de 16 de novembro de ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... V- de cortesia; ... VI- oficial; e ... VII- diplomático ... ARTIGO 29 ... O asilado não poderá sair do País ... dias, contados da publicação, no Diário Oficial, do deferimento do pedido ... 941, de 13 de outubro de 1969, deverá, para continuar a residir no ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... ambiental, por qualquer instituição oficial competente ou por entidade credenciada; e ... I - publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ... ARTIGO 29 ... São procedimentos auxiliares das ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003: ... a) com prazo superior a 1 (um) ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... de 0,33m até 0,55m de altura, cabendo ao oficial a escolha, dentro dessas dimensões, de acordo ... ARTIGO 29 ... Serão registrados no registro civil de ... dias dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, um mapa dos nascimentos, casamentos ... , sendo lavrado, no fim do expediente diário, o termo de encerramento do próprio punho do ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... 5.da Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e repactuadas nos termos da ... até o vencimento final em 31 de outubro de 2025; ... III - para a liquidação, até ...
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Em vigor
Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
... 2º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 ... 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, são obrigadas a instalar ... de maio de 2003, mediante publicação no Diário Oficial da União ... Parágrafo único ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Em vigor Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004. Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... , instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; ... #Incluído pela Lei nº 12.688, ... 56 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... #Incluído pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... , exceto se esta publicar, na imprensa oficial", onde houver, até o prazo de 15 (quinze) dias ap\xC3" ... 29, 30 e 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de ... , na Lei nº 10.028, de 19 de outubro ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... 1º do Decreto-Lei nº 1.564, de 29 de julho de 1977, e o inciso VIII do art. 1º da ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ... 20 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, serão, também, adicionados ao lucro ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ... regularmente inscritos até 5 de outubro de 1988 ... ARTIGO 17 ... Os ocupantes ... ARTIGO 29 ... As condições de que tratam os arts ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... de concessão até a data de 26 de outubro de 2001; ... II - declaração do ... 1º da Medida Provisória nº 2.209, de 29 de agosto de 2001, os quais serão mantidos como ... aqüicultura desenvolvida em um período diário contínuo de 8h30m (oito horas e trinta minutos ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... ARTIGO 29 ... Incumbe ao Município dispensar às ... pelo Incra, em data anterior a 10 de outubro ...
- Indeferido Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... seu sítio eletrônico institucional e no Diário Oficial da União em até 30 (trinta) dias de sua ... 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 ... #Incluído pela Lei ... 234 do Decreto-lei nº 1.713, de 28 de outubro de 1939 ... § 2º Verificada a hipótese ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... ARTIGO 29 ... É permitida a transferência do ... ário, inclusive a Lei nº 2.004, de 3 de outubro ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Decreto nº 10.829 de 05/10/2021. Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança na administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019.
DECRETO Nº 10.829, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 ... Regulamenta a Lei nº 14.204, de 16 ... Diário Oficial da União; ... III – guardará ... Art. 29. As propostas de decreto que não observarem as ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... , tomará, como base, índice de preço oficial definido pelo CG-Fies, obedecerá ao percentual ... pela Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, bem como quaisquer outros ... 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que ...