diario oficial 30 junho 2010
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ARTIGO 30. O poder público promoverá a educação e a ...), regulado pela Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, devem considerar as peculiaridades ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
...#Redação dada pela Lei nº 12.336, de 2010. § 2.Por Organização Militar da Ativa, ..., tendo-o feito, se ausentar antes do ato oficial de incorporação ou matrícula, será declarado ... as disposições da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967. #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ...30. São dispensados de incorporação os ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...ARTIGO 30. Exportar para o exterior peles e couros de ... animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade ...27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:. ...#Redação dada pela Lei nº 12.305, de 2010. I - abandona os produtos ou substâncias ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... e nove centavos), para o ano-calendário de 2010;. #Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011. ...ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...ARTIGO 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito ...58 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 13.139, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Altera os Decretos-Lei nº 9.760, de 5 ... pelo trecho a ser demarcado e no Diário Oficial da União, com antecedência mínima de ... a ser demarcado, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data da realização da ... suspensa que, em 31 de dezembro de 2010, estejam vencidos há 5 (cinco) anos ou mais e ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... em decorrência da Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, será igual, no mês de dezembro de ... comerciais e fiscais e transcritos no Diário ou no Livro de Apuração do Lucro Real. ...#Vide Decreto nº 7.212, de 2010. § 1° A multa de mora será reduzida a dez por ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... se refere este artigo, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes ... respectiva circunscrição, até o dia 5 de junho do ano da eleição, a relação de todos os ...#Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010. III - o valor apurado na forma do inciso II ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei. ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União. ARTIGO 5. Compete aos órgãos ...#Revogado pela Lei Nº 13.135, de 17 de junho de 2015. § 3º. #Revogado pela Lei nº 11.718, ...13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de dezembro de 1991, e 84, de 18 de janeiro de ..., de 7 de janeiro de 1992, 8.436, de 25 de junho de 1992, 8.444, de 20 de julho de 1992, 8.540, de ...q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... trata a Lei nº 12.198, de 14 de janeiro de 2010, desde que não se enquadre na condição de ...á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
...-privada, nos termos da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e desde que haja previsão ... máxima até o dia 31 de dezembro de 2010...III - publicação na imprensa oficial...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...#Vide Decreto nº 7.212, de 2010. "Art. 6.Ao sujeito passivo que, notificado, ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
...#Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020. II - 30 (trinta) dias para a autoridade competente julgar ..., nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020. ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... no § 1º do artigo 10, atualizada até junho de 1966, constituem elementos de informação ...81 mediante requerimento-guia de modêlo oficial. ARTIGO 30. Ocorrendo devolução do produto ao ... não deixar dúvidas, devendo o movimento diário ser lançado dentro de três dias e encerrado nos ...#Vide Decreto nº 7.212, de 2010. I - (revogado);. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., comemorada anualmente, na quarta semana de junho. #Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019. § 1º ... § 6º O PIA será elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias da data do ingresso no atendimento. ... de drogas encaminhados por órgão oficial. ARTIGO 25. As instituições da sociedade civil, ...á realizado, dispensada a publicação em diário oficial. #Incluído pela Lei nº 13.886, de 2019. ...#Redação dada pela Lei nº 12.219, de 2010...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...#Redação dada pela Lei nº 12.249, de 2010". I - da Contribuição para o Programa de Integra\xC3"... suspensos ou em cobrança no prazo de 30 (trinta) dias contado do término da suspensão. ... terceiros depois de publicadas no órgão oficial do Inpi ou, à falta de publicação, 60 ...
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Em vigor
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. Altera a Legislação Tributária Federal.
... da Constituição e a Lei Complementar n70, de 30 de dezembro de 1991, ao Imposto sobre a Renda e ... pela de Medida Provisória nº 497, de 2010. § 18. #Revogado pela de Medida Provisória nº ...ão da Medida Provisória no 619, de 6 de junho de 2013, exclusivamente quanto à alíquota. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ...§ 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ...§ 2o A partir de 1o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
LEI Nº 13.846, DE 18 DE JUNHO DE 2019. Institui o Programa Especial para ...II – o quantitativo diário máximo de perícias médicas, nos termos do ...I – 30 (trinta) dias, no caso de trabalhador urbano;. II ...13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, e por outros órgãos públicos, na forma ...§ 3º O oficial de registro civil comunicará o registro de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... § 10. A data de publicação no Diário Oficial da União do ato que estabelecer as metas ... Art. 30 Fica estruturada a Carreira de Médico Perito ... § 2o A partir de 1o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 30 de 31/03/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.098, de 26 de janeiro de 2022, publicada, no Diário Oficial da União no dia 27, do mesmo mês e ano, que 'Dispõe sobre procedimentos de suspensão de concessões ou de outras obrigações na hipótese de descumprimento de obrigações multilaterais por membro da Organização Mundial do Comércio e altera a Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...º A assembleia geral poderá ser convocada por 30% (trinta por cento) dos associados com direito a ..., prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ...VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...#Incluído pela Lei nº 12.346, de 2010. ARTIGO 82-B. São obrigadas a contratar seguro ... do Desporto, a ser comemorado no dia 23 de junho, Dia Mundial do Desporto Olímpico. ARTIGO 87. A ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. ...éstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo ...I – publicar, em diário oficial, as informações que esta Lei exige que ... 2004, e à Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 ...30, caput, inciso IV, do Decreto-Lei nº 227, de ... da data de publicação da intimação no Diário Oficial da União, admitida a prorrogação do ... pela Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. § 1º Para o aproveitamento, pelo titular, das ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... prestação de serviços ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento);. II – 10% (dez por cento), ...ção da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à ...