diário oficial da união 07 julho 2008
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... Art. 7º A União" integralizará o capital social da EBC e promover\xC3" ... I - redigir boletim interno diário com críticas à programação do dia anterior, a ... Supremo Tribunal Federal e pela emissora oficial do Poder Executivo ... Parágrafo único. No ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 13.146, de 6 de julho" de 2015 ... ARTIGO 3 ... As disposiç\xC3" ... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de tratar-se de militar ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... #Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008 ... Infração- gravíssima; ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... da companhia, hipótese em que o oficial do registro notificará a administração da ... #Incluído pela Lei nº 14.030 de 28/07/2020 ... Competência Privativa ... 4.728, de 14 de julho ... O saldo existente em 31 de dezembro de 2008 ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, ... #Redação dada pela Lei nº 11.772, de 2008 ... Parágrafo único. Os advogados ou ... 1º do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981 ... ARTIGO 13 ... Aos ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... § 1º A partir de 2008, os empreendimentos referidos no caput deste ... Lei e, no caso de empresas sob controle da União, dos Estados e dos Municípios, o rito previsto ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas ... ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ...
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Em vigor
Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
... pagador entre uma instituio financeira oficial ... ARTIGO 8 ... As despesas com a ... , conforme disposto na Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criana e do Adolescente; ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, que estejam de acordo com o disposto nesta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008. Dispõe sobre medidas tributárias destinadas a estimular os investimentos e a modernização do setor de turismo, a reforçar o sistema de proteção tarifária brasileiro, a estabelecer a incidência de forma concentrada da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na produção e comercialização de álcool; altera as Leis nos10.865, de 30 de abril de 2004, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 7.070, de 20 de dezembro de 1982, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.856, de 24 de outubro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ânsito Brasileiro, quando adquiridos pela União, Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
... nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ...
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Decreto nº 5.798 de 07/06/2006. REGULAMENTA OS INCENTIVOS FISCAIS AS ATIVIDADES DE PESQUISA TECNOLOGICA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLOGICA, DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 17 A 26 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
... de janeiro de 2006, até 31 de dezembro de 2008; ... b) dez por cento, relativamente aos ... 3o deste Decreto ... Art. 11. A União, por intermédio das agências de fomento de ... de inovação tecnológica, até 31 de julho de cada ano ... § 1o A documentação ... ção do ato autorizativo da migração no Diário Oficial da União ... Art. 16. O disposto ...
- Em vigor Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que ‘institui o Código de Trânsito Brasileiro’, e a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para inibir o consumo de bebida alcoólica por condutor de veículo automotor, e dá outras providências.
- Em vigor Decreto Nº 9.933, de 23 de julho de 2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação
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Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... - o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas ... , a inscrição na Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, ... ão da Medida Provisória no 651, de 9 de julho de 2014, e ficam anistiados os valores ... #Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008 ... III - VTNt, o valor da terra nua ...
- Em vigor Decreto nº 10.333 de 29/04/2020. Aprova o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... de acordo com as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.398, de 7 de janeiro de 1992, 8 444, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... 7. o notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ... 07 - CARBONETOS METÁLICOS DE TUNGSTÊNIO ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... República, composto por representantes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos ... conceituado na Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência ... ções da Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008 ... Parágrafo único. A equiparação de que ... 14. O Poder Executivo fará publicar no Diário Oficial da União, em 4 (quatro) ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... a Lei nº 11.888, de 24 de dezembro de 2008, no que couber; IX - ações destinadas ao ... à qualificação registral pelo oficial do registro de imóveis, previamente ao pagamento ...
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LEI Nº 14.628, DE 20 DE JULHO DE 2023
... das Leis nºs 11.718, de 20 de junho de 2008, 11.775, de 17 de setembro de 2008, 12.512, de 14 ... ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a efetuar pagamentos aos executores do ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 5.163 DE 30 DE JULHO DE 2004 ... Regulamenta a comercialização de ... Diário Oficial da União a relação das empresas, dos ... para o início do suprimento a partir de 2008 e 2009 ... Art. 26. A ANEEL ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º Compete ao Ministério do Esporte, ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ... (Publicada no Diário ... (Publicada no Diário Oficial ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08049818220204058400), 16-11-2021
PROCESSO Nº: 0804981-82.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SOCRATES IDUINO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Danielle Guedes De Andrade Ricarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA...
... 4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SOCRATES IDUINO DE OLIVEIRA ... em que servidor retornou à atividade (18/07/2019) até a data em que retornar à ... devidamente deferida no dia 06/06/2008, sendo esse processo protocolado no Tribunal de ... , de 05 de junho de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 107, em 06 de junho de 2008 ... o efetivo exercício das suas atividades em julho de 2019, motivo pelo qual não restaram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003161320174058405), 31-08-2021
PJE 0800316-13.2017.4.05.8405 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MPF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTOS SUBJETIVOS DOLO E/OU CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em...
... na execução do Convênio nº 700021/2008, firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento ... ção formulado pelo Tribunal de Contas da União - TCU, instruindo o processo TC nº ... 625885) teve vigência entre 23/06/2008 e 20/07/2009, prorrogado sucessivas vezes até ... , o edital da licitação foi publicado no Diário Oficial, tendo faltado divulgação em jornal de ... 18, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 ... Após o trânsito em julgado, ... - Em vigor Decreto nº 9.435 de 02/07/2018. Regulamenta o disposto no art. 10 da Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, quanto à designação e à atuação dos servidores integrantes do quadro da Agência Brasileira de Inteligência para prestar serviço no exterior e dispõe sobre a retribuição no exterior, nos termos estabelecidos na Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972
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Versão original
Decreto nº 9.933 de 23/07/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.
DECRETO Nº 9.933, DE 23 DE JULHO DE 2019 ... Dispõe sobre o Conselho Nacional das ... por seu Presidente e publicadas no Diário Oficial da União ... Art. 5º A ... o Decreto nº 6.634, de 5 de novembro de 2008 ...