diário oficial da união 17 novembro
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , tendo-o feito, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação ou matrícula ... 23) ... ários de qualquer modalidade, da União, dos Estados, dos Territórios, dos Municípios e ... 17, da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964 e instruções reguladoras ... (Publicado no Diário ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á ser precedido de edital publicado no Diário Oficial da União, e observará os princípios da ... Art. 17. O Tribunal de Contas da União fiscalizará a ... , objeto do Decreto no 2.398, de 21 de novembro ...
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DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... União far-se-á por via bancária, em estrita ... Discriminação das Dotações ... Art. 17. As despesas serão realizadas em conformidade ... da Presidência da Republica até 10 de novembro, observados os limites autorizados na Lei de ... à publicação do respectivo plano no Diário Oficial da União ... Parágrafo único. Somente ...
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... XIX - padrão oficial de classificação: conjunto de especificações ... Art. 17. O Ministério da Agricultura, Pecuária e ... , dos Estados, do Distrito Federal e da União, no âmbito da classificação, sempre observados ... da pessoa jurídica serão publicados no Diário" Oficial da União, e os obriga a devolver ao órg\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... 7º da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, conforme valores constantes ... de Serviço, DAS 101.1, dois cargos de Oficial-de-Gabinete, DAS 101.1, destinados à ... , e nos Decretos-Leis nos 73, de 21 de novembro de 1966, e 2.321, de 25 de fevereiro de 1987, e ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ao Cargo Comissionado Executivo (CCE) nível 17, ou por oficial-general, na hipótese de ... e tempo e, ou por meio de anotação em diário de bordo, ou papeleta ou ficha de trabalho ... de 16 de agosto de 1971, 5.820, de 10 de novembro de 1972, 6.124, de 25 de outubro de 1974, 6.308, ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... de Estado da Fazenda publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ... V - o art. 12 do Decreto no 8.188, de 17 de janeiro de 2014; ... VI - o Decreto no ... contexto da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, cabendo-lhe, especialmente: ... a) ...
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DECRETO Nº 11.634, DE 14 DE AGOSTO DE 2023
... o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei nº 13.460, de 26 de junho de ... 0,12 2 0,24 FCE 4.04 0,44 2 0,88 SUBTOTAL 2 19 17,45 TOTAL 44 57,13 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável aquela configurada na convivência ... “Art. 17 ... ou certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput, ... forma prevista na Lei nº 6.260, de 6 de novembro de 1975, e indenização do período anterior, ... da Economia publicará, anualmente, no Diário Oficial da União, portaria para disponibilizar ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 17 - Sujeita-se à incidência do imposto de renda ... e contribuições de competência da União ... § 3º - Na hipótese do parágrafo ... o requerimento, divulgar, por meio do Diário Oficial da União, a identificação do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2018, compreendendo: ... I - as metas e ... 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... órgão ou da entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... com impedimento técnico após 20 de novembro de 2018 poderão ser remanejadas de acordo com ...
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DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... publicação, por três vezes, no Diário Oficial da União, precedida de aviso em jornal ... no Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986, e nos arts. 2° a 4° da Lei n° 8.025, ... Art. 17. A CEF apresentará prestação de contas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser ... , 5 (cinco) anos ou existirem filhos da união ... § 4º O pedido de averbação só ... 17) das incorporações, instituições e ... de 1924, os Decretos nºs 4.857, de 9 de novembro ... º O Poder Executivo fará republicar, no Diário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as ... ão e pagamento, nos termos da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando-se a modalidade de ... , criadas pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO VI ... Da Bagagem ... Art. 17. Será desembaraçada, isenta de impôsto, a ... que se refere a Lei nº 2.975, de 27 de novembro de 1956; ... d) importação de ... - pagamento de compromissos financeiros da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... executadas, de prévia publicação no Diário Oficial da qual constará,: ... I - ...
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Indeferido
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... do SUS, celebrando ajuste com a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas ... ARTIGO 17 ... No ato de concessão ou de renovação ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ARTIGO 17 ... A inclusão de qualquer prestador de ... de 1945, no Decreto-Lei nº 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei nº 73, de 21 de ... de conduta deverá ser publicado no Diário Oficial da União ... #Incluído pela ...
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 15/02/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 549, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE 'REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - IMPORTAÇÃO E DA COFINS - IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO E A RECEITA DE VENDA NO MERCADO INTERNO DOS PRODUTOS QUE MENCIONA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 15/02/2012. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 550, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE 'ALTERA A LEI 10.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O DIRECIONAMENTO DE DEPOSITOS A VISTA CAPTADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA OPERAÇÕES DE CREDITO DESTINADAS A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E A MICROEMPREENDEDORES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 11090, DE 07 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Criação do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra e a Criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agraria - Gdara; Altera as Leis 10.550, de 13 de Novembro de 2002, e 10.484, de 3 ...
... Art. 17. O titular de cargo efetivo integrante do Plano ... § 2º A data de publicação no Diário Oficial da União do ato a que se refere o § 4º ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... e respectivo suplente, representando a União, por nomeação do Ministro de Estado do ... ARTIGO 17 ... O vogal ou seu suplente perderá o ... ou da publicação do ato no órgão oficial de publicidade da junta comercial ... à vista da apresentação da folha do Diário Oficial, em sua versão eletrônica, dispensada a ...
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Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... da Economia e de dívidas garantidas pela União que devem ser afetadas pela redução de ... Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019; ... III – contribuição incidente ... Art. 17. O disposto no inciso VII do § 1º do art. 2º ... á o Plano de Recuperação Fiscal no Diário Oficial e nos sítios eletrônicos oficiais do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... controladas, direta ou indiretamente, pela União e instituídas por lei ou ato do Poder Executivo; ... do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador referido no inciso II do art. 192 da ... dias, contados da ata da publicação, no Diário Oficial da União, da decisão que determinar a ... , e o Decreto-Lei n° 2.300, de 21 de novembro de 1986 ... Art. 14. (VETADO) ... 5° e 21 desta lei ... Art. 17. As empresas que vierem a integrar o Fundo ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades beneficentes, no ... Art. 17. As entidades da área de saúde certificadas ... ção da decisão de deferimento no Diário Oficial da União, e seus efeitos retroagirão à ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... ARTIGO 17 ... Reputa-se litigante de má-fé aquele ... organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o ... que o expediente forense for divulgado no diário" oficial, a intimação far-se-á mediante publica\xC3" ... previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980 ... #Redação dada pela Lei nº ...