diario oficial da união abril 2003
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.672, de 2003 ... I - da transparência financeira e ... , prova ou equivalente, amistosa ou oficial, devendo o atleta ficar à disposição do ... ção, até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a ... as competências dos demais órgãos da União; ... #Incluído pela Lei nº 13.322, de 2016 ... VI - a de publicação no Diário Oficial da União de seu extrato e de ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 40 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004 ... § 10. Na hipótese de não ... ária mantida em instituição financeira oficial federal, aberta diretamente em nome da ICT, ... ARTIGO 21 ... A União, por intermédio das agências de fomento de ... 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 ... #Redação dada pela Lei nº 13.241, de ... de Estado da Fazenda e publicação no Diário Oficial da União, a súmula terá efeito ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de 25 de fevereiro de 1993, 8.647, de 13 de abril de 1993, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 8.745, ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... q) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... #Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003" ... i) o associado eleito para cargo de dire\xC3" ... á anualmente, sempre no mesmo mês, no Diário Oficial da União, os róis dos percentis de ...
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á ser precedido de edital publicado no Diário Oficial da União, e observará os princípios da ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... X - no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IV - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e ... União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 1o da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... 39 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003 ... Parágrafo único. O Secretário da ... , instituída pela Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; ... d) da Previdência, da Saúde e ... 3º desta Lei, constituem dívida ativa da União ... § 1º A partir do 1º (primeiro) dia ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... e nove centavos), a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015; ... #Redação ... ções para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 3o da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003; ... #Incluído pela Lei nº 13.498, de 2017 ... ílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... § 1º será feita por edital publicado no Diário Oficial da União e, sempre que possível, por ... ocupação se tenha consolidado até 27 de abril de 2006 ... #Incluído pela Lei nº 11.481, ... d) cinco por cento, nos anos 2002 e 2003 ... #Redação dada pela Lei nº 9.821, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005. Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO; e dá outras providências.
... 2 da Lei n 10.735, de 11 de setembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redao: ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, não podem aderir ao Repenec ... § 3.A ... ARTIGO 34 ... Fica a União autorizada a conceder crédito aos agentes ... determinará à instituição financeira oficial a suspensão do saque dos valores da conta ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... 5º , a partir de 1º de abril de 1997 até o último dia do mês anterior ao do ... das operações realizadas e recolhimento diário dos respectivos tributos; ... IV - ... consultas serão publicadas pela imprensa oficial, na forma disposta em ato normativo emitido pela ... e contribuições de competência da União" aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação \xC3" ... #Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003 ... Remuneração de Direitos ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ão, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ... de intimação, que será publicado no Diário Oficial da União, as pessoas jurídicas serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002. Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... A partir de 1º de janeiro de 2003, as concessionárias de serviço público de ... I - do adicional de dividendos devidos à União pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... ARTIGO 1 ... A União poderá firmar convênio com os Estados e o ... 22 da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, ou pela Defensoria Pública da União, ... 6 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, aplica-se aos militares da reserva remunerada ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... , nos termos da Lei nº 10.650, de 16 de abril de 2003; ... VI - a promoção e difusão da ... brasileiros, em bens sob o domínio da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 10.845, de 5 de março de 2004. Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deficiência, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... No exerccio de 2003, os valores per capita de que trata o 1 do art ... relatrio circunstanciado ao FNDE at 30 de abril do ano subseqente ao de recebimento dos recursos ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ços e obras públicas de competência da União: ... I - VETADO ... II - VETADO ... #Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003 ... § 3º Ao término do prazo, as atuais ... 17 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, garantida a modicidade tarifária e ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria ... pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União ... ARTIGO 5 ... , e da Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, é segurado obrigatório da previdência social, ... , trabalhador avulso e, a partir de 1º de abril de 2003, para o contribuinte individual que ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... , de 6 de junho de 2000, e 9.966, de 28 de abril de 2000, as normas estabelecidas pelos rgos do ... disposto na Lei n 10.650, de 16 de abril de 2003, e no art. 47 da Lei n 11.445, de 2007 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003 ... I - destruída sob controle aduaneiro, sem ... § 1º As importações destinadas à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, bem ... , quando dispensados de qualquer função oficial, de caráter permanente, exercida no exterior por ... III - mediante publicação no "Diário Oficial" da União ou do Estado em que estiver ... , de 3 de outubro de 1953, 3.890-A, de 25 de abril ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos ... i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no ... #Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003 ... § 7º Aplica-se o disposto no § 6º ... 2º da Lei nº 8.034, de 12 de abril de 1990. 10 ... § 1º No caso das ... ário mínimo, tomado no seu valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
... da publicação do ato de designação no Diário Oficial da União ... Do mandato ... Art. 9o ... abril ... o Decreto no 4.678, de 24 de abril de 2003 ...