diario oficial da união abril 2003
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DECRETO Nº 4.887/2003. PROCEDIMENTO PARA IDENTIFICAÇÃO, ... , representado pelo Advogado-Geral da União, suscita preliminar de não conhecimento ... 5.051, de 19 de abril de 2004, que promulgou a Convenção nº. 169 ... PERTENCE, com aresto veiculado no Diário da Justiça de 15 de agosto ... duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2014, compreendendo: ... I - as metas e ... órgão ou entidade, publicando-se, no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, de varas do trabalho criadas pelas Leis nºs 616 e 12.617, ambas de 30 de abril de 2012, pelas Leis nºs 12.656, 12.657, 12.658, ...
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Organismos geneticamente modificados: o consumidor, o meio ambiente e atutela do direito penal econômico
... pelos Decretos n.º 4.680, de 24 de abril" de 2003, e n.º 5.591, de 22 de novembro 2005, al\xC3" ... corresponda à respectiva classificação oficial; [ ... ] ... VII - induzir o consumidor ou ... Diário Oficial da União , Brasília, DF, p. 1, 5 out ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... 15 do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 (Decreto-lei nº 1.593, de 1977, art ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 2003, os automóveis de passageiros de fabricação ... ário da Receita Federal, publicado no Diário Oficial da União (DOU) ... Art. 161. Cumpre aos ...
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LEI Nº 14.651, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
... 2023Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, as Leis nºs 10.833, de 29 de dezembro e 2003, e 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor ...
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Lei Complementar nº 102 de 11/07/2000. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE 'DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... ícios financeiros de 2000, 2001 e 2002 a União entregará mensalmente recursos aos Estados e ... , 2001 e 2002 e a partir de 1º de janeiro de 2003, do montante de recursos que couber a cada ... 4º da Lei Complementar nº 65, de 15 de abril de 1991, será considerado o valor das ... o Ministério da Fazenda publicará no Diário Oficial da União, até cinco dias úteis antes ...
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , de 27 de maio de 1998, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.604, de 17 de dezembro de 2002, e ... Diário Oficial da União a relação das empresas, dos ... no Decreto nº 4.767, de 26 de junho de 2003 ... Art. 70. A ANEEL deverá ...
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Lei nº 13.886 de 17/10/2019. Altera as Leis nos 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 10.826, de 22 de dezembro de 2003, 11.343, de 23 de agosto de 2006, 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para acelerar a destinação de bens apreendidos ou sequestrados que tenham vinculação com o tráfico ilícito de drogas.
... referido tráfico, e perdido em favor da União, constitui recurso do Funad, ressalvados os ... 30 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, relacionadas com o tráfico de drogas de ... á realizado, dispensada a publicação em diário oficial ... § 3º Nas alienações realizadas ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... da atualização permanente de dados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos ... ção, até o último dia útil do mês de abril do ano subsequente, por período não inferior a ... em curso de formação profissional oficial de treinador esportivo, devidamente reconhecido ... ); III - a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... evento cultural, científico ou esportivo oficial, realizado no exterior, ou para serem consumidos, ... 8o; e Lei no 10.833, de 2003, art. 61, parágrafo único, com a redação dada ... II - publicação de ato específico no Diário Oficial da União, nas hipóteses de que tratam ... 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004 (Lei no 11.945, de 2009, art. 12, § 1o, ...
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Lei nº 10.711 de 05/08/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – amostra oficial: amostra retirada por fiscal, para fins de ... constantes da Lei no 9.456, de 25 de abril de 1997 ... CAPÍTULO II ... DO SISTEMA NACIONAL ... , estabelecidos pelo Mapa e publicados no Diário Oficial da União, serão válidos em todo o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... foi cancelada com muito atraso nos idos de 2003 (Res. n. 121/2003), posto que durou quase duas ... 5. Apelação e remessa oficial" desprovidas. 6. Recurso Adesivo provido. (Apelaç\xC3" ... 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de rateio do custo total ... anos, e a redução paulatina do período diário de trabalho para 16 horas, mais tarde 12 horas e ...
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Decreto nº 10.788 de 06/09/2021. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Infraestrutura, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 9.660, 1º de janeiro de 2019.
... ao Decreto nº 4.930, de 23 de dezembro de 2003: ... a) duas FCT-4; e ... b) uma FCT-15 ... Art ... º da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, na forma do Anexo V: ... I – em cargos ... Estado da Infraestrutura publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126411020204050000), 01-12-2020
PJE 0812641-10.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUTAÇÃO DE PENALIDADES. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por José Rodrigues Gomes, em face de decisão proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJAL, no bojo da ação ordinária 0807290-15.2020.4.05.8000,...
... 2020.4.05.8000, promovida em desfavor da União Federal, que indeferiu o pleito de tutela de ... de não aprovação das contas, datado de 2003, bem como a instauração da TCE, em 2005 - ... pelas partes em 19/12/2008 e publicado no Diário Oficial da União de 22/12/2008; 3) a ... Saúde, por meio da Portaria 71, de 07 de abril de 2005, designou Paulo Afonso Guimarães de ... - PORTARIA Nº 2.003, DE 8 DE ABRIL DE 2021
- ALVARÁ Nº 2.003, DE 3 DE ABRIL DE 2019
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006305120174050000), 15-07-2020
PROCESSO Nº: 0800630-51.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ALAIDE BARBOSA SILVA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V DO CPC. EC 41/2003 E ART. 3º...
... é Castelo Branco Pereira Da Silva RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... deu provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de ... de 2008, após a publicação da EC 41/2003", sem ter sido aplicada qualquer regra de transiç\xC3" ... -
Versão original
Decreto nº 10.758 de 29/07/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, que simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCC, e altera o Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020.
... Diário Oficial da União; ... III – guardará ... b) o Decreto nº 4.941, de 29 de dezembro de 2003 ...
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Portaria nº 291, de 7 de julho de 2021
... a Portaria Inmetro nº 64, de 11 de abril" de 2003, que aprova o Regulamento Técnico Metrol\xC3" ... º 64, de 11 de abril de 2003 publicada no Diário Oficial da União em 15 de abril de 2003, seção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... de 2000, as diretrizes orçamentárias da União para 2008, compreendendo: ... I - as ... pela Lei no 10.770, de 21 de novembro de 2003, e Procuradorias da República e Ofícios do ... órgão ou entidade, publicando-se no Diário Oficial da União, além do extrato do contrato, ... de acordo com a situação vigente em abril de 2007, projetada para o exercício de 2008, ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... ública Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do ... Diário Oficial da União , Brasília, 5 out. 1988.) ... 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 1.173-1.175 ... 93 CANOTILHO, José ... Brasília, DF, 25 de abril de 2019b ... Book.DireitoConstTributario.indb ...
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Decisao Nº 0001645-29.2013.8.05.0248 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 15-06-2020
... 2003 passou a prever, em seu art. 3º, que o incentivo ... , de 18 de dezembro de 1997, publicada no Diário Oficial da União nº 247, de 22 de dezembro de ... , Seção 1, página 39, nº 396/GM, de 4 de abril" de 2003, publicada no Diário Oficial da União n\xC2" ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... A Lei Complementar nº 1.320, de 06 de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” ... e pro - cessual tributário comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios; ii) ... de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, ... Lei Complementar nº 939, de 3 de abril de 2003. 7. Artigo 3º da Lei Complementar nº 1.320, de ...
- PORTARIA IBRAM Nº 2.003, DE 28 DE ABRIL DE 2023
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Direito processual civil
... sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na ... Min. LUIZ FUX, 1ª Seção, DJ 15/09/2003 ... SÍNTESE CONCLUSIVA ... Nos casos em que ... Etapa 8. A remessa oficial não se sujeita ao princípio do quantum ... a ação tiver sido proposta antes de 9 de abril de 1981, a correção monetária deverá incidir ... para cumprir a sentença " pelo Diário da Justiça , na pessoa de seu advogado ...