diário oficial da união lei 11705
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ATA Nº 31, DE 31 DE AGOSTO DE 2021
... na página do Tribunal de Contas da União na Internet. PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA Foram ... ocupou o cargo de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador Federal) naquele órgão ... ACÓRDÃO Nº 11705/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC ... n.º 495/2012, publicada na Seção 2 do Diário Oficial da União de 30/04/2012 (peça n.º 16);" ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... Sousa Reu: Estado Da Bahia Intimação: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... úvo ou divorciado, pelo casamento ou pela união estável; ... VI - para o separado ... órios, haverá a incidência do índice oficial atribuído aos juros aplicados à caderneta de ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... ) Reu: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: .diario { font-weight: normal; font-size: small; ... ção ao Regime Próprio de Previdência Oficial (RPPS), o Réu tem adotado expediente ilícito ao ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...