diario oficial periculosidade vigilantes
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Acórdão Nº 0020063-05.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS DEMANDADOS. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS PELA TROCA DE UNIFORME. O tempo destinado para a troca de uniforme é tempo à disposição do empregador, em conformidade com o art. 4º da CLT. Recurso não providos. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. CATEGORIA PROFISSIONAL. SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA . Conforme a Súmula 666 do STF, o Precedente Normativo 119 da SEDC
... ça em relação ao adicional de periculosidade, intervalo intrajornada, troca de uniforme, ... referida Portaria 1.885 foi publicada no Diário Oficial de 03/12/2013 ... A disposição ... ( ... ) 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES". APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTA\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020502-90.2015.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
HONORÁRIOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. O Pleno deste Tribunal decidiu, na sessão do dia 18-9-2017, cancelar a Súmula n. 61, em face da existência das Súmulas n. 219 e 329 do TST, com entendimento em sentido contrário sobre a matéria. Assim ausentes a credencial sindical e ou declaração de miserabilidade, não são devidos honorários de assistência judiciária.
... ção o pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos. À unanimidade de votos, ... em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de ... autor com sua uniformização, pois os vigilantes não demandam mais do que 5 minutos para se ... da contratualidade tinha como horário oficial das 7h às 19h, realizando escala de 12x36, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001256-37.2014.5.07.0011), 2016-10-28
... extras e reflexos; adicional de periculosidade; multas e outros. Deu à causa o valor de ... o artigo 193 da CLT, atribuiu aos vigilantes patrimoniais, o direito ao adicional de ... No dia 03/12/13, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1885, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001732-80.2015.5.06.0007), 18-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. VALIDADE.O inciso XIII do artigo 7º da CF faculta a adoção de jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e 44 semanais mediante negociação coletiva. No caso, existindo norma coletiva autorizando a escala de 12x36, e não havendo sido constatada a prestação de horas extras habituais, não há que se falar em descaracterização do regime
... periculosidade, recolhimentos previdenciário e fiscal, fato ... Unilever a ela depoente; que haviam 4 vigilantes na Unilever na portaria, que 2 ficavam e 2 iam ... (Publicado no Diário Oficial do Estado em 20.06.2001) ... Nada a ... -
Acórdão Nº 0021002-20.2015.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . Hipótese em que as recorrentes, como tomadoras dos serviços, beneficiaram-se da força de trabalho do reclamante, conforme restou demonstrado pela prova oral e documental produzida nos autos, razão pela qual é mantida a condenação subsidiária, nos termos da Súmula 331 do TST.
... da condenação o adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, no período de ... A Lei nº 12.740/2012 foi publicada no Diário Oficial da União em 10.12.2012, contando ... mesmo dos empregados que laboram como vigilantes ... Nego provimento ... 3.2 ADICIONAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001525-47.2016.5.06.0007), 01-06-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA MTE Nº 1.885/2013. ANEXO 3 da NR-16. CABIMENTO. A portaria MTE nº 1.885/2013 aprovou o Anexo 3 da NR-16, regulamentando o tema acerca do adicional de risco, definiu o seguinte acerca dos profissionais disciplinados pela norma: "(...) Telemonitoramento/telecontrole - Execução de controle e/ou monitoramento de locais, através de...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA MTE Nº 1.885/2013. ANEXO 3 da NR-16 ... que " no dia 03/12/2013, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1885, de ... para acompanhamento e orientação dos vigilantes ... Telemonitoramento/telecontrole - ... -
Sentença nº 1000120-75.2023.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 30-09-2023
... ), acrescido de adicional de periculosidade, e que o encerramento da prestação de serviços ... para almoço; que havia mais três vigilantes além do depoente na terceira reclamada; que ... por meio de publicação da sentença no Diário ... de publicação da sentença no Diário Oficial ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001053-28.2017.5.07.0025), 2019-02-13
... ÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... DURAÇÃO DO TRABALHO / REPOUSO SEMANAL ... o reclamante estava exposto no seu regime diário de trabalho a condições periculosas, pois ... nº 1.885 do TEM foi publicada no Diário Oficial ... Razão lhe assiste parcialmente ... Em ... natureza porventura percebidos pelos vigilantes através de acordos coletivos: "Art. 193. ( ... ) ...
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Acórdão Nº 0020157-72.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-12-2021
EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGIA. O adicional de periculosidade é devido nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, ou seja, aquelas que decorrem de regulamentação própria e requerem habilitação específica para tanto, não sendo o caso do empregado que desempenha função de vigia em estabelecimento comercial, a qual é essencialmente distinta da função de
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIGIA. O adicional de ... Diário Oficial da União em 03-12-2013, implementou o ... para acompanhamento e orientação dos vigilantes ... Telemonitoramento/telecontrole: Execução ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000911-21.2017.5.07.0026), 2017-11-27
... jus ao pagamento de adicional de periculosidade, por trabalhar na função de vigia ... a Reforma Trabalhista, foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017 e ... "Em 2012, foi a vez dos vigilantes conseguirem alteração legislativa (Lei ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0000910-36.2017.5.07.0026), 2017-11-27
... jus ao pagamento de adicional de periculosidade, por trabalhar na função de vigia ... a Reforma Trabalhista, foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017 e ... "Em 2012, foi a vez dos vigilantes conseguirem alteração legislativa (Lei ...
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Acórdão Nº 0020725-76.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-10-2017
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. REGULAMENTAÇÃO. O adicional de ... já que declarou haver pelo menos dois vigilantes a render seis postos para almoço e refeições, ... Diário Oficial da União em 10.12.2012, assim estabelece ...
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Sentença nº 1001581-41.2022.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-04-2023
... que se enquadra na categoria dos vigilantes, enquanto a segunda reclamada impugna as normas ... ção) com o enquadramento sindical oficial e ainda com o princípio de que, salvo ... 6- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE e REFLEXOS – o autor postula o pagamento de ... , pois ultrapassam não apenas olimite diário de 8 horas normais, mas, inclusive, o limite ...
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Sentença nº 1001421-04.2021.5.02.0709 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do ... extras já computadas para o módulo diário". Os parâmetros a serem observados são: a) evolu\xC3" ... ( ... ) PARÁGRAFO TERCEIRO: Os Vigilantes de Carro Forte, Vigilantes Chefes de Equipe, ... TST. Caso efetuada a citação por Oficial de Justiça, a data a ser considerada será a ...
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Sentença nº 1000545-48.2023.5.02.0331 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-10-2023
... e repassar as ordens aos vigias/vigilantes. Cumpre relatar que, nos autos de nº ... PERICULOSIDADE Requer o reclamante o pagamento de adicional ... a partir da publicação da decisão no Diário" Oficial da União (precedentes do STF: Reclamaç\xC3" ...
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Sentença nº 1001385-83.2021.5.02.0701 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... Administrativo para cobrir o turno dos vigilantes terceirizados que por força maior não ... 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O Autor, na petição inicial da ação ... por meio de publicação da sentença no Diário ... de publicação da sentença no Diário Oficial ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001294-02.2017.5.07.0025), 2019-07-31
... ao pagamento de adicional de periculosidade, daí a competência desta Especializada, na ... nº 1.885 do TEM foi publicada no Diário Oficial." ... "Portanto, face ao preconizado no ... adicional é devido à categoria dos vigilantes, não tendo direito o autor à sua percepção, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001009-07.2016.5.06.0143), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O artigo 193 da CLT não é autoaplicável, como se infere da expressão "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ali contida, tendo sido regulamentado pela Portaria nº. 1.885 do MTb, publicada em 03.12.2013, o que já implica o reconhecimento de improcedência do pedido em análise quanto ao período anterior,ex
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". INDEVIDO. O artigo 193 da CLT não é autoaplic\xC3" ... valores, exigindo a contratação de vigilantes especialmente treinados para tal ofício ... ção da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho" , ... refeição por extrapolação do limite diário de jornada em mais de duas horas (v. cláusula ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000187-49.2019.5.07.0025), 2019-12-03
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA PORTARIA DO ... o reclamante estava exposto no seu regime diário de trabalho a condições periculosas, pois ... de crimes, papel este que compete aos vigilantes. O mesmo já não ocorre com os vigias, aos quais ... nº 1.885 do MTE foi publicada no Diário Oficial. " Por fim, defende a impossibilidade de ...
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Acórdão Nº 0021757-25.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 13-03-2020
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RAIO-X MÓVEL ... Aplicação do entendimento do ... meio da Portaria nº 595/15, publicada no Diário Oficial da União em 08 de maio de 2015 ... as atividades dos empregados vigilantes (expostos a roubos ou outras espécies de ...
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Acórdão Nº 0021503-97.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-11-2020
... BARCELOS EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE VIDEOMONITORAMENTO. SEGURANÇA ... em vigor na data de sua publicação do Diário Oficial da União, em 03.12.2013. E o Anexo 3 da ... para acompanhamento e orientação dos vigilantes ... Telemonitoramento/ telecontrole / ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000566-83.2016.5.07.0028), 2018-05-23
... átio, não recebem o adicional de periculosidade, conforme determina a Norma Regulamentar nº. 16, ... a Reforma Trabalhista, foi publicada no Diário Oficial da União em 14 de julho de 2017 e ... REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DE VIGILANTES EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000139-31.2015.5.06.0002), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (EBCT). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA (AADC) INSTITUÍDO POR MEIO DE PLANO DE CARGOS CARREIRAS E SALÁRIOS (PCCS). NATUREZAS DIVERSAS. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO. I. Não possuem a mesma natureza o Adicional de Atividade de Distribuição e/ou...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, § 4º, DA CLT. ADICIONAL ... 193 e relativo aos vigilantes ... Não há, pois, bis in ideme o Adicional ... precatórios perfaz-se segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, na ... realizada, cuja pauta foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT de ... -
Acórdão Nº 0020066-85.2016.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-10-2018
RECURSO DA SEGUNDA E TERCEIRA RECLAMADAS. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que restou claramente demonstrada a culpa in vigilando da segunda reclamada, motivo pelo qual deve responder subsidiariamente pelos danos causados ao reclamante. Não provido.
... para determinar que adicional de periculosidade deve ser calculado sobre o salário contratual; ... da Lei 12.740/12, ou o direito dos vigilantes ao adicional de periculosidade somente após a ... patrimonial.", desde sua publicação no Diário Oficial da União, em 10.12.2012. A referida Lei ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0001134-38.2017.5.07.0037), 2017-11-23
... adicional noturno, do adicional de periculosidade, das horas extras, dos feriados dobrados, da hora ... em mãos, em espécie; que todos os vigilantes recebiam o mesmo valor, inclusive o reclamante; ... Brasileiro S/A - PETROBRÁS, publicado no Diário Oficial da Justiça do Trabalho que circulou no ...