direito a ferias em dobro
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-23940-74.2008.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DEMANDA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADORES PORTUÁRIOS AVULSOS. TERMO INICIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 384 DA SBDI-1 DO TST. Segundo o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 384 da SBDI-1 desta Corte, é aplicável a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição de 1988 ao trabalhador avulso, tendo...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 383-47.2014.5.09.0022) 12-09-2018
... DOBRA DE FÉRIAS ... Não se reconhece ao trabalhador o avulso o direito ao pagamento em dobro de férias não usufruídas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000294-40.2016.5.06.0312), 08-06-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. FINALIDADE SUBVERTIDA. A finalidade das férias é permitir ao trabalhador o descanso anual em condições e ambiente diferentes daqueles em que costuma executar suas tarefas e em que vive de forma cotidiana, a fim de preservar sua saúde física e mental. A não fruição deste período de descanso subverte a finalidade do instituto das férias, e por isso...
... FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. FINALIDADE SUBVERTIDA. A ... das férias, e por isso deve gerar o direito ao recebimento, em dobro, por parte do ... -
Acórdão nº 0001345-58.2014.8.05.0272 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Abril de 2019
... DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS COM ACRÉSCIMO DO ... 1/3 CONSTITUCIONAL ... IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO ... AUTOR. PAGAMENTO DAS FÉRIAS EM DOBRO ...
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Acórdão nº 788550 de 2ª Turma, 6 de Marzo de 2014
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do Trabalho. 3. Pagamento de férias em dobro. Matéria infraconstitucional. 4. Princípio da legalidade. Incidência do Enunciado 636 da Súmula do STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 99100-87.2007.5.01.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014. PLR - PERÍODO ANTERIOR A 2008/2009 - BÔNUS - VALIDADE. PLR DE 2005/2006 - QUITAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS - RECURSO DESFUNDAMENTADO. STOCK OPTIONS - NATUREZA JURÍDICA. Nega-se provimento
... PLR DE 2005/2006 – QUITAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS – RECURSO DESFUNDAMENTADO ... FÉRIAS EM DOBRO ... STOCK OPTIONS ... – ... ARTIGO 940 DO CC – INAPLICABILIDADE AO DIREITO DO TRABALHO ... Nega-se provimento a ... -
Medida Provisória nº 2.215-10 de 31/08/2001. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, ALTERA AS LEIS 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960, E 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... d) adicional de férias; e ... e) adicional natalino ... Parágrafo ... IX - diária direito pecuniário devido ao militar que se afastar de ... , poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de inatividade, e nessa situação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56900-50.2007.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... a presente demanda apenas sobre o direito a diferenças alusivas a FGTS incidente sobre ... PAGAMENTO EM DOBRO DAS FÉRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. A matéria ...
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Acórdão Nº 0020934-04.2019.5.04.0801 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO RECLAMADO. DOBRA DAS FÉRIAS. DEVIDA. Hipótese em que o TST, em interpretação dos artigos 137 e 145 da CLT, firmou entendimento de que o não adimplemento da remuneração das férias no prazo legal gera o direito ao empregado de receber tais valores em dobro. Inteligência da Súmula n. 450 do TST. Recurso ordinário interposto pelo município reclamado a que se nega
... DOBRA DAS FÉRIAS. DEVIDA. Hipótese em que o TST, em ... ção das férias no prazo legal gera o direito ao empregado de receber tais valores em dobro ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3188/2001-381-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA. Intactos os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC, tendo em vista que o Regional julgou improcedente o pedido de diferenças de horas extras por considerar que a autora não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Divergência jurisprudencial não comprovada (Súmula 337/TST) ou incabível (art. 896, a, da CLT). FÉRIAS...
... não comprovou o fato constitutivo do seu direito. Divergência jurisprudencial não comprovada ... 896, a, da CLT). FÉRIAS SIMPLES E EM DOBRO. Divergência jurisprudencial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001508-02.2011.5.06.0002), 22-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. FÉRIAS INDENIZADAS. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS. Conforme o disposto no artigo 137 da CLT, são devidas, em dobro, as férias não gozadas no período de 12 meses subsequentes à data em que o empregado adquiriu o direito. O pagamento do mês trabalhado não exclui a referida penalidade, porquanto possui como fato gerador, a ausência de fruição das férias. Assim,...
... no artigo 137 da CLT, s ã o devidas, em dobro, as f é rias n ã o gozadas no per í odo de 12 ... à data em que o empregado adquiriu o direito. O pagamento do m ê s trabalhado n ã o exclui a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001342-86.2010.5.06.0007 (00716-2008-412-06-00-2)), 01-10-2012
EMENTA: FÉRIAS INDENIZADAS. AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO DO PERÍODO DE FÉRIAS. Conforme o disposto no artigo 137 da CLT, são devidas, em dobro, as férias não gozadas no período de 12 meses subsequentes à data em que o empregado adquiriu o direito. O pagamento do mês trabalhado não exclui a referida penalidade, porquanto possui como fato gerador, a ausência de fruição das férias. Assim, o reclamante tem...
... no artigo 137 da CLT, s ã o devidas, em dobro, as f é rias n ã o gozadas no per í odo de 12 ... à data em que o empregado adquiriu o direito. O pagamento do m ê s trabalhado n ã o exclui a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31315/1993-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Junio de 2003
FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PRÓPRIA. INVALIDADE DA CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. 1. Regulado constitucionalmente o direito do trabalhador à percepção da remuneração das férias antes de seu usufruto, constitui-se em ato inválido a sua concessão sem o efetivo pagamento na época própria, obrigando-se o empregador a remunerá-la em dobro. 2. Recurso de revista conhecido e desprovido.
... A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA ... INVALIDADE DA ... CONCESSÃO. PAGAMENTO EM DOBRO ... 1 ... Regulado constitucionalmente o direito ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000612-66.2015.5.06.0018), 08-05-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador o ônus da prova da efetiva concessão e fruição das férias, conforme disposição dos artigos 135 e 145, parágrafo único, da CLT. Ademais, o gozo das férias deve ser comprovado pela empresa também em razão do princípio da disponibilidade da prova. Diante das...
... EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO DO TRABALHO. CURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FÉRIAS EM DOBRO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao empregador ... -
Acórdão Nº 0020174-15.2015.5.04.0601 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 23-02-2017
EMENTA FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. Cabe à reclamada comprovar que a iniciativa de converter dez dias de férias em abono pecuniário foi do trabalhador, o que não ocorre no caso, pois a prova testemunhal emprestada informa que a regra na empresa era a conversão de parte do descanso em abono pecuniário. O descumprimento da obrigação legal de conceder 30 dias de férias ao empregado,...
... EMENTA FÉRIAS. CONVERSÃO EM ABONO PECUNIÁRIO. Cabe à ... empregado, imposta ao empregador, gera o direito daquele ao recebimento em dobro do período de 10 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-90.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando a norma legal...
... TURMA VMF/lvl/zh/drs RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO M DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo ... pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43300-56.2008.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... ça jurídica que norteia o Estado de Direito e o devido processo legal. Recurso de revista o conhecido ... FÉRIAS EM DOBRO. ATRASO NO PAGAMENTO. ORIENTAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-16278/1996.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - artigo 8º, caput e parágrafo 1º do ADCT e artigos 130 e 133 da CLT - não pode dissociar-se da realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem ser aplicadas. Com efeito, insta considerar-se que a intenção do legislador constituinte, ao reconhecer a garantia constitucional à...
... PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - ... extinção do vínculo - reconhecer-se o direito do empregado às férias em dobro, a partir do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-6234/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - artigo 8º, caput e parágrafo 1º do ADCT e artigos 130 e 133 da CLT - não pode dissociar-se da realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem ser aplicadas. Com efeito, insta considerar-se que a intenção do legislador constituinte, ao reconhecer a garantia constitucional à...
... RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - ... extinção do vínculo - reconhecer-se o direito do empregado às férias em dobro, a partir do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - artigo 8º, caput e parágrafo 1º do ADCT e artigos 130 e 133 da CLT - não pode dissociar-se da realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem ser aplicadas. Com efeito, insta considerar-se que a intenção do legislador constituinte, ao reconhecer a garantia constitucional à...
... RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - ... extinção do vínculo - reconhecer-se o direito do empregado às férias em dobro, a partir do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - artigo 8º, caput e parágrafo 1º do ADCT e artigos 130 e 133 da CLT - não pode dissociar-se da realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem ser aplicadas. Com efeito, insta considerar-se que a intenção do legislador constituinte, ao reconhecer a garantia constitucional à...
... PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - ... extinção do vínculo - reconhecer-se o direito do empregado às férias em dobro, a partir do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Agosto de 2006
RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - artigo 8º, caput e parágrafo 1º do ADCT e artigos 130 e 133 da CLT - não pode dissociar-se da realidade em que se inserem, nem do componente de razoabilidade com o qual devem ser aplicadas. Com efeito, insta considerar-se que a intenção do legislador constituinte, ao reconhecer a garantia constitucional à...
... RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO. A interpretação das normas em exame - ... extinção do vínculo - reconhecer-se o direito do empregado às férias em dobro, a partir do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6995/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
FÉRIAS PAGAMENTO EM DOBRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. A relação havida entre as partes era tida por relação autônoma, até a superveniência da decisão judicial, que reconheceu a presença dos elementos característicos da relação de emprego. Assim, o reconhecimento da relação de emprego importa o pagamento em dobro das férias reconhecidas e não gozadas, porquanto, como já acima...
... A C Ó R D Ã O ... FÉRIAS PAGAMENTO EM DOBRO VÍNCULO EMPREGATÍCIO ... , porquanto, como já acima mencionado, o direito em questão decorre de norma cogente, de ... -
Acórdão nº 1.0024.15.000886-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - APOSENTADORIA - CONTEGEM DE TEMPO - FÉRIAS PRÊMIO. Cabe ao servidor a opção pela contagem em dobro de suas férias prêmio para fins de aposentadoria ou a sua conversão em espécie.Não há que se falar em contagem em dobro de férias prêmio para fins de aposentadoria já que a apelada possuía o direito de se aposentar,...
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Acórdão nº 1.0024.15.000886-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR - APOSENTADORIA - CONTEGEM DE TEMPO - FÉRIAS PRÊMIO. Cabe ao servidor a opção pela contagem em dobro de suas férias prêmio para fins de aposentadoria ou a sua conversão em espécie.Não há que se falar em contagem em dobro de férias prêmio para fins de aposentadoria já que a apelada possuía o direito de se aposentar,...