Direito à Honra

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. COLISÃO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO À HONRA, À IMAGEM E À PRIVACIDADE. PONDERAÇÃO NO CASO COCRETO. MATÉRIA JORNALISTICA DE CUNHO MERAMENTE INFORMATIVO. INFORMAÇÕES COLHIDAS NO LOCAL DO ACIDENTE AUTOMOBILISTICO COM VÍTIMA FATAL E REPASSADAS PELA EQUIPE DE REPORTAGEM. ANIMUS

EMENTA DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA GESTANTE NO CURSO DE GARANTIA NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem da pessoa são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. 2. Configurado o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral, diante da dispensa da

INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários compromete a vida financeira do empregado, afrontando direito da personalidade do trabalhador, causando dano à sua honra objetiva e subjetiva. A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista, tira do empregado a possibilidade de

Havendo excesso no exercício da liberdade de expressão capaz de ofender o direito à honra objetiva e à imagem de empresa, resta configurado o dever de reparação por dano moral. Majora-se o valor da indenização a título de dano moral quando fixado em quantia irrisória, para que se observe o caráter pedagógico-punitivo. Apelo parcialmente provido.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atraso reiterado no pagamento dos salários compromete a vida financeira do empregado, afrontando direito da personalidade do trabalhador, causando dano à sua honra objetiva e subjetiva. A privação de parcelas de natureza alimentar, direitos mínimos garantidos pela legislação trabalhista, tira do empregado a possibilidade de honrar...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DIREITO DE PERSONALIDADE. DIREITO À HONRA. MÚSICA AO VIVO. BENEFÍCIOS FINANCEIROS INDIRETOS AO FORNECEDOR. DEVER IMPLÍCITO DE RESPEITO. REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL. OBJETIVO FUNDAMENTAL DA REPÚBLICA. DANO MORAL. CARÁTER PEDAGÓGICO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO

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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO EM QUE O AUTOR APARECE DETIDO PELA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À HONRA, À IMAGEM E AO NOME VERSUS DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. PARTES ENVOLVIDAS NA POLÍTICA. DEPUTADO ESTADUAL E VEREADOR DO RIO DE JANEIRO. CONFLITO APARENTE QUE SE RESOLVE PELA TÉCNICA DA PONDERAÇÃO APLICADA...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADECIVIL. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. ABUSO DO DIREITO DE LIBERDADE DEEXPRESSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONJUNTO FÁTICO DELINEADO PELOTRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. REVISÃODO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNOIMPROVIDO.1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o...

RECURSOS ORDINÁRIOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Comprovado que o tratamento dispensado pelo supervisor do empregado era desrespeitoso, humilhante, atingindo diretamente a honra e a dignidade dos trabalhadores, incluindo o reclamante, assiste a este o direito de perceber indenização por dano moral, em montante proporcional ao agravo, a fim de...

DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COLISÃO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO À HONRA, À IMAGEM E À PRIVACIDADE. ARTIGO 5°, IV, V, IX E X C/C ARTIGO 220, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE EXTRAPOLOU O ANIMUS INFORMANDI. IMPRUDÊNCIA E EXCESSO DE LINGUAGEM

EMENTA DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição da República, a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JORNAL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO NOME DO AUTOR. NOTÍCIA BASEADA EM INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA AUTORIDADE POLICIAL. DICOTOMIA ENTRE DIREITO DE INFORMAÇÃO E O DIREITO À HONRA E IMAGEM. PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO DE VALORES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JORNAL. PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA DE ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. SUPOSTO ENVOLVIMENTO DO NOME DO AUTOR. NOTÍCIA BASEADA EM INFORMAÇÕES RECEBIDAS DA AUTORIDADE POLICIAL. DICOTOMIA ENTRE DIREITO DE INFORMAÇÃO E O DIREITO À HONRA E IMAGEM. PRINCÍPIO DA PONDERAÇÃO DE VALORES. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INIBITÓRIA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS – PRELIMINAR RECURSAL DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REJEITADA – MÉRITO – MATÉRIAS VEICULADAS NO BLOG DO RECORRENTE – POSTAGENS ENVOLVENDO MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – DIREITO À INFORMAÇÃO, LIBERDADE DE EXPRESSÃO E IMPRENSA VERSUS DIREITO À HONRA, AO NOME E A INTIMIDADE –

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOINEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. MILITAR. ACIDENTE EMSERVIÇO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, II, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL/2015, DOS ARTS. 1º, 106, 107, 108 E 109 DA LEI 6.880/1980 E DOART. 186 DO CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA284/STF. INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ.1. Hipótese em...

RECURSO ORDINÁRIO CONTRÁRIO À SÚMULA DO TST E DESTE TRIBUNAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONTRATO POR OBRA CERTA. DONO DA OBRA. SÚMULA 331 DO TST. Verificada a incúria do tomador dos serviços na fiscalização do cumprimento da legislação social pela prestadora, deve ser declarada a sua responsabilidade subsidiária quanto aos direitos violados dos...

• Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – PRELIMINARES – OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL – ILEGITIMIDADE PASSIVA – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – AFASTADAS – MÉRITO – UTILIZAÇÃO DE IMAGENS E DADOS DO AUTOR POR TERCEIROS DE MANEIRA ILÍCITA – APRESENTAÇÃO DE DADOS DE LINHAS TELEFÔNICAS – POSSIBILIDADE – MARCO CIVIL DA INTERNET – DIREITO À HONRA – ASTREINTES – POSSIBILIDADE –

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEFERIMENTO. Para a configuração do dano moral exige-se evidência de violação a direito de personalidade, tais como valores relacionados à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa, conforme estabelece o art. 5º, X, da Constituição Federal. E, existindo prova nos autos de prejuízo ao patrimônio moral do trabalhador, provocado pelo...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A legislação trabalhista atribui ao empregador o poder de dispensar o empregado que cometer falta grave nos moldes do artigo 482 da CLT. Logo, diante da inexistência de ato ilícito, o qual não se tipifica apenas pela reversão da justa causa na esfera judicial, incabível...