Direito à Honra

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REEXIBIÇÃO DA TELENOVELA "PANTANAL". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS SOBRE DIREITOS...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE DANO ESTÉTICO E FUNCIONAL DE NATUREZA GRAVÍSSIMA E IRREVERSÍVEL, COMPROVADO NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADOS COM PENSÃO VITALÍCIA. CAMPANHA NACIONAL DE VACINAÇÃO CONTRA INFLUENZA PROMOVIDA ...

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. INDEVIDA A INDENIZAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. Por certo que a honra e a imagem de qualquer pessoa é inviolável (art. 5º, XI, da CF/88). Esse dispositivo constitucional assume grande relevância no contrato de trabalho, pois o empregador responde pelos prejuízos/danos que causar ao trabalhador, quando, no...

DANO MORAL. ASSÉDIO SEXUAL. O dano moral reputa-se configurado quando há evidência de violação a direitos de personalidade, tais como direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa, conforme estabelece o art. 5º, X da Constituição Federal. No caso concreto, não restou demonstrado que o supervisor hierárquico assediava a autora, não restando, portanto, caracterizada conduta...

RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS SEQUELAS. Nos casos de indenização por dano moral e dano material oriundos de causas acidentárias do trabalho, pacificou a jurisprudência que o termo inicial da prescrição (actio nata) dá-se da ciência inequívoca do trabalhador no tocante à extensão do dano (Súmula 278/STJ)....

EMENTA: RECURSO DA CONTAX. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. O dano moral se verifica nas hipóteses em que alguém é ilicitamente submetido a constrangimentos, e tem ferido direito personalíssimo, tais como a honra, a boa fama, a imagem. Dos fatos narrados, contudo, não restou demonstrado dano à imagem do reclamante que justificasse a condenação das empresas à pretendida reparação.

DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O dano moral é aquele ocasionado pela ofensa a qualquer direito inerente à personalidade, que são os direitos insuscetíveis de avaliação patrimonial, como o direito à vida, à integridade física e moral, compreendendo nesta expresão a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, dentre outros.Não comprovada nos autos conduta ilícita patronal apta a...

DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. O dano moral é aquele ocasionado pela ofensa a qualquer direito inerente à personalidade, que são os direitos insuscetíveis de avaliação patrimonial, como o direito à vida, à integridade física e moral, compreendendo nesta expresão a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, dentre outros.Não comprovada nos autos conduta ilícita patronal apta a...

DANOS MORAIS. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. O dano moral reputa-se configurado quando há evidência de violação a direitos da personalidade, tais como direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa, conforme estabelece o art. 5º, X da Constituição Federal. Deste modo, evidenciada a violação moral e demonstrados os demais requisitos estatuídos nos art. 186, 187 e 927, do CC, é devida...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 20 DO CC. EXPLORAÇÃO INDEVIDA DA IMAGEM. NÃO COMPROVADOS. SÚMULA N. 7/STJ. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SÚMUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (LEI Nº 12.322/2010) – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO – QUEIXA-CRIME – CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA A JORNALISTA – DELITO DE INJÚRIA (CP, ART. 140) – RECONHECIMENTO, NO CASO, PELO COLÉGIO RECURSAL, DA OCORRÊNCIA DE ABUSO NO EXERCÍCIO DA LIBERDADE DE OPINIÃO – DECISÃO DO COLÉGIO RECURAL QUE SE APOIOU, PARA TANTO, EM ELEMENTOS DE PROVA (INCLUSIV

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE AFIRMAÇÕES OFENSIVAS À HONRA DO AUTOR EM MATÉRIA JORNALÍSTICA. INEXISTÊNCIA. INJÚRIA E CALÚNIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPRESSÃO UTILIZADA COMO METÁFORA PARA REALIZAÇÃO DE CRÍTICA A COMPORTAMENTO DE JORNALISTA ENQUANTO FIGURA PÚBLICA, BEM COMO QUESTIONAMENTOS SOBRE FATOS QUE CONFIGURAM CRÍTICA E INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional, por meio da análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que o empregado estava inserido na exceção de que trata o inciso I do artigo 62 da CLT, pois a prova dos autos revelou que a sua rotina laboral não era controlada pelo empregador. Desse...

DANO MORAL. COMPROVAÇÃO. O dano moral é aquele ocasionado pela ofensa a direitos inerentes à personalidade, que são aqueles insuscetíveis de avaliação patrimonial, como o direito à vida, à integridade física e moral, compreendendo nesta expresão a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem da pessoa, dentre outros.Comprovada nos autos conduta ilícita patronal apta a produzir dano à...

PENAL E PROCESSUAL PENAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, II, DO ESTATUTO PENALISTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. 1. Para fins de admissibilidade do recurso especial é necessário que a situação jurídica e fática tenham sido devidamente analisadas pelas instâncias ordinárias. 2. In casu, o Tribunal local não fez qualquer referência à majorante prevista no art. 141, II,

EMENTA DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. A teor do preceituado no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, é assegurado o direito à indenização por dano moral quando violadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa. Inexistindo prova consistente capaz de demonstrar a existência de ato ilícito praticado pela reclamada, não é devida a indenização postulada.

DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. O dano moral reputa-se configurado quando há evidência de violação a direitos da personalidade, tais como direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem da pessoa, conforme estabelece o art. 5º, X da Constituição Federal. Deste modo, evidenciada a violação moral e demonstrados os demais requisitos contidos nos art. 186, 187 e 9

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO ENTRE DIREITOS CONSTITUCIONAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA E À IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE NÃO ATINGE A HONRA DO APELANTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de apelação cível interposta por DEUSIMAR

RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. 1. O tratamento dispensado pelo encarregado da empresa era desrespeitoso, atingindo diretamente a honra e a dignidade do reclamante, assistindo a este o direito de perceber indenização por dano moral, em montante proporcional ao agravo, a fim de buscar reparação ao ilícito perpetrado no âmbito empresarial.

Ementa: DIREITO MARCÁRIO E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE ASSINATURA PESSOAL E ARTÍSTICA COMO MARCA. DIREITO DE PERSONALIDADE LATENTE. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA E LIMITADA. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA MISTA. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DE PROPRIEDADE. RETOMADA DE MARCA OU PRÁTICA DE ATO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso em que se...

JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA PATRONAL. INDEFERIMENTO. O dano moral é aquele ocasionado pela ofensa a qualquer direito inerente à personalidade, que são os direitos insuscetíveis de avaliação patrimonial, como o direito à vida, à integridade física e moral, compreendendo nesta expressão a proteção da intimidade, vida privada, honra e imagem da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIFAMAÇÃO - GRUPO WHATSAPP - CONDUTA ILÍCITA - NÃO COMPROVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. O ordenamento jurídico pátrio adota, como regra geral, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, que tem como fundamento a conduta dolosa ou culposa do agente, a teor do disposto no art. 186, do Código Civil, de 2002. Não...

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORTE ESPECIAL. DELITO DE INJÚRIA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA DO REPRESENTADO. EXPRESSÕES UTILIZADAS COMO FUNDAMENTOS DE DECISUM. ANIMUS NARRANDI. AÇÃO PENAL REJEITADA. 1. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal em face de desembargador do TRF da 1ª Região, pela suposta prática de injúria e difamação, consubstanciada na prolação de decisum judicial. 2.

DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM TELEVISIVA ACERCA DE CONDUTA ADOTADA POR PROFESSORA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO.SOPESAMENTO DE VALORES. LIBERDADE DE EXPRESSÃO X DIREITO À IMAGEM, À HONRA E À PRIVACIDADE.ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR. EXPOSIÇÃO DESNECESSÁRIA E VEXATÓRIA DA AUTORA. DANOS