direito à informação consumidor
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Acórdão Nº 0806294-77.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-03-2019
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INFORMAÇÃO ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – ...
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Acórdão Nº 0805220-85.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-04-2019
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO ... DIREITO À ... violação = ofensa ao direito à informação ... disciplinado no art. 6º, inciso III, do CDC, ...
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Acórdão Nº 0806477-14.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-10-2020
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO ... CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO = OFENSA AO ... DIREITO À ... violação = ofensa ao direito de informação disciplinado no art ... 6º, inciso III, do CDC, ...
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Acórdão nº 1.0000.19.131127-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não é abusivo o contrato firmado entre as partes quando não resta configurada afronta os princípios consumeristas, não se podendo considerar que o
... integralmente as faturas, soa lgico que direito do credor receber os juros incidentes que esto ... esclarecido que em causas que envolvam consumidor e instituio financeira deve-se aplicar o art. 6, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.487353-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ CONTRATUAL - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO - BANCO BMG - SENTENÇA MANTIDA.- Pela documentação colacionada aos autos, descabido o reconhecimento de que a postulante teria sido...
... O Cdigo de Defesa do Consumidor (Lei n 8.078/1990) prev como direito bsico do ... -
Acórdão nº 1.0473.17.002800-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. - O dever de informação, consectário da boa-fé e inerente a qualquer relação negocial, encontra previsão...
... O princpio da defesa do consumidor (art. 170, V da CF/88) opera balizamento do ... ), mais interessante ser a proteo do direito fundamental em jogo, e menor a tutela da ... -
Acórdão Nº 0727077-79.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-08-2021
... DIREITO CIVIL ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM ... AÇÃO QUE VISA A ... DESRESPEITO AO DIREITO À ... INFORMAÇÃO, DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. ATO ILÍCITO ...
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Acórdão nº 1.0327.17.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO...
... dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor, pelo que a sentena merece ser reformada. No ... ), mais interessante ser a proteo do direito fundamental em jogo, e menor a tutela da ... -
Acórdão nº 1.0327.17.002113-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. NÃO ATENDIMENTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO...
... dispositivos do Cdigo de Defesa do Consumidor, pelo que a sentena merece ser reformada. No ... ), mais interessante ser a proteo do direito fundamental em jogo, e menor a tutela da ... -
Acórdão Nº 5010621-62.2019.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 15-06-2021
... PREVALNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAO BANCRIA. EXISTNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANA ...
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Acórdão nº 1.0429.06.011251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO REJEITADA - APELAÇÃO TEMPESTIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO - REESTABELECIMENTO COM ALTERAÇÃO UNILATERIAL DA POLÍTICA TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC) - DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Monte Azul/MG, Dr ... , desde que precedida de comunicao ao consumidor, como ocorreu no caso dos autos, agindo, ... -
Acórdão nº 1.0429.06.011251-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO REJEITADA - APELAÇÃO TEMPESTIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO - REESTABELECIMENTO COM ALTERAÇÃO UNILATERIAL DA POLÍTICA TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC) - DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ
... Juiz de Direito da Vara nica da Comarca de Monte Azul/MG, Dr ... , desde que precedida de comunicao ao consumidor, como ocorreu no caso dos autos, agindo, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. MOTOR. POTÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. O direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço. Ausente a prova de que o veículo comercializado possuía motor com potência inferior àquela que constava das...
... informao prestada pelo fornecedor ao consumidor, a fim de se evitar que este, parte ... Assim, o entendimento doutrinrio: O direito informao assegurado no art. 6, III, corresponde ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. MOTOR. POTÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. O direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço. Ausente a prova de que o veículo comercializado possuía motor com potência inferior àquela que constava das...
... informao prestada pelo fornecedor ao consumidor, a fim de se evitar que este, parte ... Assim, o entendimento doutrinrio: O direito informao assegurado no art. 6, III, corresponde ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. MOTOR. POTÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. O direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço. Ausente a prova de que o veículo comercializado possuía motor com potência inferior àquela que constava das...
... informao prestada pelo fornecedor ao consumidor, a fim de se evitar que este, parte ... Assim, o entendimento doutrinrio: O direito informao assegurado no art. 6, III, corresponde ... -
Acórdão nº 1.0000.21.202727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VEÍCULO. MOTOR. POTÊNCIA. PROPAGANDA ENGANOSA. INOCORRÊNCIA. O direito à informação impõe ao fornecedor um comportamento positivo, de municiar o consumidor de todos os elementos cognitivos necessários, antes da aquisição de determinado produto ou serviço. Ausente a prova de que o veículo comercializado possuía motor com potência inferior àquela que constava das...
... informao prestada pelo fornecedor ao consumidor, a fim de se evitar que este, parte ... Assim, o entendimento doutrinrio: O direito informao assegurado no art. 6, III, corresponde ... -
Acórdão Nº 0300220-83.2018.8.24.0119 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-09-2021
... 46 e 54, 4, do Cdigo de Defesa do Consumidor; f) o caminho segurado veculo de grande porte, com capacidade para 15 ...
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Decisao Nº 0505432-52.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PROGRAMA DE PARCELAMENTO FINANCEIRO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. O cerne da...
... constantes do Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto em seus artigos 6º, 31 e ... ção quanto a incompletude da informação que comprometam o direito de escolha do ... -
Acórdão Nº 0807093-18.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-12-2021
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... INSTRUMENTO ... I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À ... ao direito à informação disciplinado no art. 6º, inciso III, do CDC, ...
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Acórdão nº 1.0056.15.012535-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - INTERNET MÓVEL. "ROAMING INTERNACIONAL". CONDIÇÕES DA CONTRATAÇÃO NÃO ESCLARECIDAS. COBRANÇA INDEVIDA. ACESSO À INTERNET BLOQUEADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES.- A relação jurídica discutida na ação de origem, que diz respeito a prestação de serviços de telefonia móvel, submete-se ao sistema do Código de...
... Juza de Direito Liliane Rossi dos Santos Oliveira da 3 Vara Cvel ... -se ao sistema do Cdigo de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva da apelada lhe ... -
Acórdão nº 2014/0203852-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Demanda em que se pretende o reconhecimento de abusividade de cláusula contratual que estabelece a...
... DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA ... contratados. ... 5. Atendido o direito ... -
Acórdão Nº 0700627-15.2019.8.02.0050 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-04-2021
... DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... ONEROSIDADE EXCESSIVA. DESRESPEITO AO DIREITO À INFORMAÇÃO, ... DIREITO BÁSICO DO ...
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Acórdão Nº 0007753-03.2014.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 29-08-2022
... APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... empregados e de que não tenham dado informação" à repartição, quando estes se ausentarem do Pa\xC3" ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
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Acórdão Nº 0725430-20.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-02-2020
... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR ... AÇÃO DECLARATÓRIA ... VIOLAÇÃO = OFENSA AO DIREITO À INFORMAÇÃO ... ASSEGURADO AO CONSUMIDOR – EX VI DOS ARTS ...