direito à integridade física e moral
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Acordao N° 1749352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Agravo em execução penal. Condenado por crime sexual contra enteada. Direito visita da filha. Melhor interesse da criança. Agravo conhecido e provido. 1. O art. 5º, xlix, da constituição da república e, também, o art. 41 da lep, asseguram aos presos o respeito à integridade física e moral, inclusive o direito de visita de familiares. 2. A prioridade absoluta da proteção da criança e do...
...DIREITO VISITA DA FILHA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ...respeito à integridade física e moral, inclusive o direito de visita de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1014-63.2011.5.03.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES E CARGA - ASSALTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. Diante de uma possível violação do art. 927 do Código Civil, deve ser dado provimento ao agravo de instrumento, para melhor exame do recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO...
... RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - TRANSPORTE DE VALORES E CARGA - ASSALTO - ...Prevalece no Direito do Trabalho a Teoria do Risco do Negócio, ... propicia, por si só, riscos à integridade física do empregado, o que remete às ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
..., tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na ... autor recorda que Aristóteles, em sua Física , já refletia que "o tempo consome, que tudo ... estudo deste ramo do Direito, como assédio moral, teletrabalho e tantos outros, ainda hoje os ... onde não haja respeito à vida, à integridade física e moral do ser humano, onde as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2212700-65.2004.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PEDIDO DE DEMISSÃO NULO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da...
...MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - PEDIDO DE DEMISSÃO ...ônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional ... basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-94300-21.2005.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC 45/2004. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. OJ 421/SDI-I/TST. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema em epígrafe, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de...
...REQUISITOS. OJ 421/SDI-I/TST. No Direito Processual do Trabalho, a percepção de ... O pleito de indenização por dano moral e material resultante de acidente do trabalho ...Pontue-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano ... à saúde, higiene, segurança e integridade física do trabalhador (art. 6º e 7º, XXII, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2661-36.2010.5.12.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O intervalo intrajornada, por ser norma de ordem pública, relacionada à saúde, segurança, e higiene do trabalhador, não pode ser reduzido, sequer por norma coletiva, sob pena de violar o comando contido no inciso XXII, do art. 7º, da Constituição Federal. A supressão do intervalo intrajornada enseja o...
...INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. LIMITAÇÃO DE USO DO BANHEIRO. DANO MORAL ..., devem ser tratadas com respeito e integridade, e a violação deste princípio deve ser ... humana cada ser humano possui um direito intrínseco e inerente a ser respeitado. Todas as ..., a sua dignidade ou a sua integridade física ou psíquica, durante a execução do trabalho ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013305-74.2018.8.19.0209 (Criminal), 03-03-2021
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM FACE DE UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO E REDE D'OR SÃO LUIZ S/A - HOSPITAL COPA D'OR. ALEGAM OS AUTORES QUE A 1ª AUTORA (CECÍLIA), MENOR DE IDADE (NASCIDA EM 28/01/2015), ASSOCIADA DA UNIMED, FOI LEVADA PARA O HOSPITAL COPA D¿OR DEVIDO A UM ACIDENTE DOMÉSTICO OCORRIDO EM 28/12/2015. AFIRMAM QUE...
...REVELA NÍTIDA OFENSA MORAL SUPORTADA TANTO PELO MENOR QUANTO. 387. JUAREZ ... PERSONALIDADE, ENTRE OS QUAIS SE INCLUI O DIREITO À INTEGRIDADE FÍSICA. E MENTAL, ASSEGURADO A ... -
Acórdão Nº 0021143-31.2021.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-03-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMÉRCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA. PISO MOLHADO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RECLAMADA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO RECLAMANTE (ART. 373, INC. II, DO CPC). DANO MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO....
...DIREITO DO RECLAMANTE (ART. 373, INC. II, DO CPC). DANO. MATERIAL. COMPROVADO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VIOLAÇÃO A INTEGRIDADE FISÍCA DO ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0410810-73.2014.8.19.0001 (Criminal), 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de parcial procedência, para (i) ratificar a tutela antecipada e lhe ampliar o escopo, a fim de determinar ao Estado do Rio de Janeiro o cumprimento das seguintes obrigações de fazer, quais sejam: (ii) proporcionar a todo detento um período mínimo diário de 2 (duas) horas de banho de...
...firmadas de acordo com a estrutura física de cada estabelecimento. prisional. Direitos e ...respeito à integridade física e moral (artigo 5º, inciso XLIX). O o de. sol é um direito do preso e sua supressão constitui evidente ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... da sistemática prevista para garantia do direito à convivência familiar a todas as crianças e ...II - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e ...VI - atestados de sanidade física e mental; . VII - certidão de antecedentes ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-417500-90.2006.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO INVEVIDA. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF, art. 5º, -caput- e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CC, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam...
...MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO. - INDENIZAÇÃO ...ônio moral do indivíduo, integrado por direito da personalidade. Tanto em sede constitucional ... basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA PROFISSIONAL. CARACTERIZAÇÃO. NEXO CAUSAL. 1. Hipótese em que o Colegiado de origem concluiu pelo nexo de causalidade entre a enfermidade que acometeu a autora - -tendinite no interior do tendão supraespinhoso do membro superior direito- - e os serviços prestados para a reclamada, relativos à desossa de...
... tendão supraespinhoso do membro superior direito" - e os serviços prestados para a reclamada, ... de trabalho para preservar a incolumidade física" da autora. Com efeito, restou consignado na decis\xC3"...Revista não conhecida, no tema. DANO MORAL. PROVA. Comprovada a aquisição de doença ... por doença atinge tanto a integridade física como a moral da empregada. Intactos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-94.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que a revista oferecia divergência jurisprudencial válida e específica em relação à indenização por danos morais, decorrente de revista em bolsas e sacolas ao fim da jornada de trabalho, o apelo merece ser provido. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS -...
... - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO MPREGADO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao ... basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-94.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que a revista oferecia divergência jurisprudencial válida e específica em relação à indenização por danos morais, decorrente de revista em bolsas e sacolas ao fim da jornada de trabalho, o apelo merece ser provido. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS -...
... - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO MPREGADO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao ... basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-861-94.2010.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CARACTERIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que a revista oferecia divergência jurisprudencial válida e específica em relação à indenização por danos morais, decorrente de revista em bolsas e sacolas ao fim da jornada de trabalho, o apelo merece ser provido. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS -...
... - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE DIREITO DO PODER DE DIREÇÃO E DOS DANOS SOFRIDOS PELO MPREGADO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao ... basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183200-40.2007.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA FRAGASI EMPREITEIRA DE SERVIÇOS RURAIS E URBANOS LTDA. EPP. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão regional é clara e fundamentada, não incorrendo em negativa de prestação jurisdicional. Percebe-se que há fundamentação expressa a respeito do acidente ocorrido, suas circunstâncias, o material probatório analisado e o fundamento das
...ÇÕES POR DANOS MATERIAIS E POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. Conforme esclarece o Regional, ... aplicável de forma supletiva no Direito do Trabalho, haja vista o princípio da norma ... destinados a assegurar a dignidade, integridade física e psíquica do empregado no seu ambiente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1287-53.2011.5.18.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. ASSALTO NA AGÊNCIA POSTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Esta Turma já firmou posicionamento no sentido de que a responsabilidade do empregador, pela reparação de danos morais e materiais, decorrentes de acidente do trabalho sofrido pelo empregado, é subjetiva, nos exatos termos do artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Assunto que tem se propagado nos dias de...
...DANO MORAL. ASSALTO NA AGÊNCIA POSTAL. RESPONSABILIDADE ...Perante o direito do trabalho, a responsabilidade do empregador, ... da empresa oferece risco acentuado à integridade física de seus empregados, porquanto, estão ... -
Acordao N° 1409540 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Acidente de trânsito. Compensação por danos morais. Violação a direito da personalidade. Ofensa à integridade física comprovada. Dever de compensar. Quantificação da verba compensatória. Proporcionalidade e razoabilidade. Ausência de lesões graves e deformidades permanentes. Reprovabilidade da conduta do ofensor. Recurso provido. 1. O dano moral...
...1409540. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ...OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA COMPROVADA. DEVER DE COMPENSAR. ...RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral decorre de ofensa a direitos da personalidade. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118100-27.2008.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 9 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS NÃO RECONHECIDO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL COM OS EMPREGADOS DA TOMADORA DE SERVIÇO. A c. 6ª Turma firmou o entendimento de que o vínculo do empregado que trabalha em serviço de central de atendimento, junto à empresa de telefonia, faz-se diretamente com a concessionária, por...
... matérias correlatas como entender de direito. DANO MORAL - LIMITAÇÃO DO USO DO BANHEIRO. A ..., devem ser tratadas com respeito e integridade, e a violação deste princípio deve ser ..., a sua dignidade ou a sua integridade física ou psíquica, durante a execução do trabalho ... -
Acordão nº (RO)0001063-15.2010.5.06.0391 de 1º Turma, 28 de Abril de 2011
Inegável a configuração do dano moral causado ao reclamante, pois não lhe eram oferecidas as condições mínimas de higiene no local de trabalho, onde somente existiam 2 (dois) banheiros disponíveis para cerca de 100 empregados, evidenciando um tratamento incompatível com a dignidade do ser humano. Dessa forma, patente o nexo de causalidade entre o ato ilícito do empregador e o dano causado ao...
...Inegável a configuração do dano moral causado ao reclamante, pois não lhe eram ...Partindo do pressuposto do direito à integridade física e moral que o ser humano ... -
Acordao N° 1355086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Remessa necessária. Apelação cível. Responsabilidade civil do estado. Agressão. Unidade de internação de planaltina. Menor em cumprimento de medida socioeducativa. Dano. Omissão específica. Ausência de nexo de causalidade. Culpa exclusiva da vítima. Teoria do risco integral. Inaplicabilidade. Teoria do risco administrativo. Ausência de omissão do estado. 1. A remessa necessária devolve ao...
... o conhecimento amplo dos fatos e do direito aplicado ao. caso. 2. Não háinobservância, por ...4. O dever de respeito ao direito à integridade física e moral da pessoa presa, em sentido lato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-152600-60.2009.5.08.0125 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HABITAÇÃO, HIGIENE E ALIMENTAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à indenização por dano moral, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, V e...
... da CLT, quanto à indenização por dano moral, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para ... QUANTUM INDENIZATÓRIO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo ... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... atentaram contra sua dignidade e integridade psíquica ou física, ensejando a reparação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-398-38.2010.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Imperativo reconhecer que a mora salarial gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas sim daquela parte nuclear do salário imprescindível para o empregado honrar suas obrigações mensais relativas às necessidades básicas com...
... suas diversas vertentes, pessoal, social, física, psíquica, profissional, cultural, etc., o também ao patamar de direito fundamental as garantias inerentes a cada uma ... direito à vida, como expressão da integridade física apenas. A garantia há de ser verificada ... fundamental à reparação de ordem moral" correspondente (artigo 5º, V e X, CF/88). A exig\xC3"... -
Acordao N° 1365031 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Apelação cível. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Enxaqueca crônica. Prescrição médica de tratamento com toxina botulínica. Recusa injustificada da seguradora de saúde. Conduta abusiva. Desnecessidade de previsão no rol da agência nacional de saúde - ans. Rol exemplificativo. Princípio do pacta sunt servanda. Prevalência dos direitos...
...REEMBOLSO. CABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ... à saúde, de modo a preservar a integridade física e psicológica do segurado. 4. O fato de ...razão da violação ao direito personalíssimo à integridade física (artigo 12 ... -
Acordao N° 1367512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Direito público. Explosão de ?bombinha? em escola pública. Lesão de servidor público. Teoria do risco administrativo. Constitucionaliade. Omissão do ente público não demonstrada. Sentença principiológica. Exclusão de responsabilidade do distrito federal. 1. A ?teoria do risco integral? não foi adotada pela constituição federal para a imputação de responsabilidade civil ao estado....
...1367512. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. EXPLOSÃO DE “BOMBINHA” EM ESCOLA. ...2. O direito à integridade física e moral da pessoa humana afasta o dever ...