direito à integridade física e moral
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2345900-62.2005.5.11.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... -se de pleito de indenização por dano moral decorrente de "dor psíquica" do empregado em ... e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral ... , além da honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, garantias que têm ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-183100-88.2005.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... PRESCRIÇÃO. DANO MORAL E MATERIAL. DOENÇA PROFISSIONAL. CIÊNCIA DA ... -se do dever de diligência, de garantir o direito ao meio ambiente saudável ( ... ) e a redução ... de trabalho para preservar a incolumidade física da autora. Intacto, nesse contexto, o art. 7º, ... por doença atinge tanto a integridade física como a moral do trabalhador. Intacto o ...
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LEI N.º 6.166, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 (120195)
... , quando houver violação da vida ou integridade ... física das pessoas, bem como o direito a enização por dano material ou ... moral, quando houver violação da intimidade, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-52.2009.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... PROVAS DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PRODUZIDAS ... 1 - Somente houve a confissão ... ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO FÍSICA. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. INVERSÃO DO ... (consideração da própria dignidade moral) não se exige a prova de prejuízo, mas, sim, a ... morais, sabido é que o direito à integridade física integra o patrimônio jurídico do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125400-69.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... II) DANO MORAL ... - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - ... basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida ... enquadrar o caso concreto como gerador do direito à indenização por dano moral, uma vez que não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-377-57.2010.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
DANOS MORAIS - REVISTA ÍNTIMA - CONTATO FÍSICO - APALPAÇÃO DE PARTES DO CORPO - ABUSO DO PODER DE DIREÇÃO. 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade (que são, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade). Nesse...
... 1. O dano moral constitui lesão de caráter não material ao ... ão, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida ... a dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade do empregado, o que ultrapassa os ... -
Acórdão Nº 0037714-07.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 10-10-2022
... Relator : Des. LEONEL CUNHA ... 1) DIREITO CONSTITUCIONAL. SUPOSTAS OFENSAS À ... DE MORAL E AMEAÇAS À INTEGRIDADE FÍSICA ... AUSÊNCIA ...
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Acordao N° 1278335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Apelação cível. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Diagnóstico de câncer. Prescrição médica de medicamento. Recusa injustificada da seguradora de saúde. Conduta abusiva. Desnecessidade de previsão no rol da agência nacional de saúde - ans. Rol exemplificativo. Princípio do pacta sunt servanda....
... DA PESSOA HUMANA. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO ... QUANTUM COMPENSATÓRIO ... à saúde, de modo a preservar a integridade física e psicológica do segurado ... 4. O fato ... razão da violação ao direito personalíssimo à integridade física (artigo 12 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-92.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... º 45, de 8/12/2004, aplica-se a regra do direito do trabalho (art. 7º, XXIX, da CF). Cumpre, ... DOENÇA PROFISSIONAL. ASSÉDIO MORAL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CULPA COMPROVADA ... ser humano, a sua dignidade ou a sua integridade física ou psíquica, durante a execução do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-215300-12.2009.5.05.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS - PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Demonstrada a existência de divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II) RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS DOS...
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - REVISTA VISUAL DE BOLSAS E SACOLAS - PODER ... ão, basicamente, os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida ... vertente, não se pode falar em abuso de direito, ou configuração de excessos ou atos ... -
Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... titularizar sozinha, como a vida, a integridade física, a liberdade, a privacidade etc. Ademais, ... que concerne à sua integridade física e moral (art. 5º, da CF/88) ... Por fim, vale dizer ...
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Acordao N° 1344088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Apelações cíveis. Direito civil, processual civil e do consumidor. Pedido deduzido em contrarrazões. Via inadequada. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Diagnóstico de diabetes. Prescrição médica de tratamento. Recusa injustificada da seguradora de saúde. Conduta abusiva. Desnecessidade de previsão no rol da agência...
... Acórdão Nº ... APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR ... DEVER DE COBERTURA. DANO ... MORAL CONFIGURADO ... à saúde, de modo a preservar a integridade física e psicológica do segurado ... 5.O fato ... -
Importância dos Direitos da Personalidade no Direito Contemporâneo: Uma Análise da Indisponibilidade dos Direitos da Personalidade
Os relatos históricos apontam que houve um momento na história em que os bens corpóreos, tangíveis, mensuráveis tinham prevalência em face do próprio homem, por conseguinte o homem era classificado em razão da sua origem de nascimento, bem como a classe a que pertencia. Há, destacadamente, a presença na obra literária de Tomás de Aquino o que se convencionou denominar de “docificação” do direito...
... ção da sua dignidade, da sua integridade física, psicológica, social e moral. A ... -
Acordao N° 1306764 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Civil, consumidor e processual civil. Ação de obrigação de fazer com pedido de compensação por danos morais. Plano de saúde. Código de defesa do consumidor. Diagnóstico de câncer. Prescrição médica de medicamento. Recusa injustificada da seguradora de saúde. Conduta abusiva. Desnecessidade de previsão no rol da agência nacional de saúde - ans. Rol exemplificativo. Princípio do...
... DEVER DE COBERTURA. DANO ... MORAL CONFIGURADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO ... à saúde, de modo a preservar a integridade física e psicológica do segurado ... 4. O fato ... razão da violação ao direito personalíssimo à integridade física (artigo 12 ... -
Acórdãos nº 2197709-53.2016.8.26.0000 de 21ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
... Ação de indenização por dano moral. Entidade de ensino. Pedido de ... que é obrigada a garantira a integridade física e moral dos alunos ...
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Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... com a finalidade de assegurar a integridade física, psíquica e moral da vítima que recorre ... 1 Doutor e Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos ...
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Acórdãos nº 0004513-46.2017.8.26.0509 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... ÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA, MORAL E PSICOLÓGICA DO ...
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Acórdão Nº 0301574-36.2018.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... rel. RICARDO FONTES, 5ª Câmara de Direito Civil, j ... 08-09-2020) ... RECURSO DAS ... 13-02-2020). MÉRITO ... DANO MORAL CARACTERIZADO. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA ...
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Decisão Monocrática Nº 4014326-87.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-11-2019
... outro lugar para residir, afinal sua integridade física e moral será preservada em qualquer ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... as autoridades o respeito à sua integridade física e moral ... Trabalho do preso ... Art ...
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Acordao N° 1357563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível e recurso adesivo. Civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Internação. Tratamento emergencial. Recusa indevida da operadora. Prazo de carência. Lei nº 9. 656/98. Conduta abusiva. Dano moral. Configuração. Majoração do quantum indenizatório. Cabimento. Sentença mantida. 1. A função social da prestação de serviço médico é dar...
... CONDUTA ABUSIVA. DANO ... MORAL". CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZAT\xC3" ... à saúde, de modo a preservar a integridade física e psicológica do segurado ... 2. O ... objetiva, em razão da violação ao direito personalíssimo à integridade física (artigo 12 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-72.2009.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... ão de enfermidade que acometeu seu ombro direito (tendinite) foi apenas de dois meses, a redução ... da atividade, deixando de zelar pela integridade física de seus trabalhadores. Com efeito, ... Ressalta-se que, mesmo o dano moral sendo de difícil mensuração, por depender de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-644-58.2011.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 3) CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE HIGIENE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo no art. 186 do Código Civil, c/c art. 5º, X, da CF, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles...
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo ... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... atentaram contra sua dignidade e integridade psíquica ou física, ensejando a reparação ... Da indenização por dano moral ... Temos reiteradamente entendido que é ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-180600-70.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. APELO DESFUNDAMENTADO. 3. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PRECEDENTE NOORMATIVO 119 DA SDC. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO. NÃO FORNECIMENTO DE SANITÁRIOS NO LOCAL DE TRABALHO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DECISÃO...
... DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos morais encontra amparo ... à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a ... atentaram contra sua dignidade e integridade psíquica ou física, ensejando a reparação ... CIVIL DO EMPREGADOR / INDENIZAÇAO POR DANO MORAL ... No tocante ao acolhimento da indenização ... -
Acordao N° 1404058 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2022
Apelação cível. Direito civil, processual civil e do consumidor. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Prescrição médica de tratamento. Recusa injustificada da seguradora de saúde. Conduta abusiva. Dever de cobertura. Dano moral configurado. Quantum compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Observância. Honorários...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ... ABUSIVA. DEVER DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ... COMPENSATÓRIO ... ção ao direito personalíssimo à integridade física (artigo 12 do Código ... Civil), seja de ...