direito à saúde constituição
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A saúde como direito social fundamental na constituição federal de 1988
O artigo tem por finalidade estabelecer o contexto constitucional no qual se insere o direito à saúde. Para isso, verifica-se como os direitos fundamentais estão dispostos na Constituição Federal de 1988, como os direitos sociais fazem parte desse rol e, finalmente, como o direito à saúde foi, pela primeira vez, tratado como direito social fundamental no ordenamento jurídico nacional. Salienta-se,
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Decreto nº 5.051 de 19/04/2004. PROMULGA A CONVENÇÃO 169 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT SOBRE POVOS INDIGENAS E TRIBAIS.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Considerando que o Congresso ... direito internacional desde 1957 e as mudanças ... e a Cultura e da Organização Mundial da Saúde, bem como do Instituto Indigenista ...
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Acórdão nº 2015/0026635-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO" FUNDAMENTAL À SAÚDE, PREVISTO NA\xC2" CONSTITUIÇÃO" FEDERAL. ... FALTA DE INTERPOSIÇÃO \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0261972-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MANDADO DE SEGURANÇA, NA DEFESA DE DIREITO RELATIVO À PROTEÇÃO ... FUNDAMENTADO ... FUNDAMENTAL À SAÚDE ... incontroverso que a Constituição" da República buscou viabilizar da\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... ófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, ... 173 da Constituição Federal, terão o mesmo tratamento dispensado às ...
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Acórdão nº 2014/0155360-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - ...
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Acórdão nº 2006/0060982-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... GARANTIA CONSTITUCIONAL à SAÃDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÃVEL ... 1. Hipótese em ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público, laboratório de ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e serviços relacionados a educação, saúde, lazer e transporte público ... #Incluído ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... É facultada a constituição de patrimônio de afetação para a cobertura de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ... ços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de ia social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 5501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2020
SAÚDE – MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – INCONSTITUCIONALIDADE. É inconstitucional ato normativo mediante o qual autorizado fornecimento de substância, sem registro no órgão competente, considerados o princípio da separação de poderes e o direito fundamental à saúde – artigos 2º e 196 da Constituição Federal.
... : AMANDA FERNANDES E SILVA ... SAÚDE – MEDICAMENTO – AUSÊNCIA DE REGISTRO – ... direito fundamental à saúde – artigos 2º e 196 da ... incompatibilidade, com a Constituição Federal, da Lei nº 13.269, ... de 13 de abril de ... -
Em vigor
Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
... adquirido veculo profissional, o direito ser transferido ao cnjuge, ou ao herdeiro ...
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Acórdão nº 2015/0121137-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PRECEDENTES DA ... contida no art. 196 da Constituição Federal estabelece ...
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Acórdão nº 2007/0185192-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE. PLANOS DE SAÚDE. INTERESSE INDIVIDUAL INDISPONÍVEL ... 1. A ... propor ação civil pública em defesa de direito indisponível, como é o direito à saúde, em ... ão extraordinária, outorgada pela Constituição Federal (art. 127, caput e art. 129, III e X), ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; ... assembleias, serão elas nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislação ... Art. 18. A constituição ou utilização de Cooperativa de Trabalho para ...
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Acórdão nº 2014/0188972-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7/STJ. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ... FUNDAMENTAÇÃO ... direito ... saúde ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Concessão de Pensão as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
... 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda ... de que trata esta Lei, ressalvado o direito à opção, não é acumulável com ... Art. 4o O Ministério da Saúde, em articulação com os sistemas de saúde dos ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A ... VI - da Aeronáutica; ... VII - da Saúde; ... VIII - da Economia, Fazenda e Planejamento; ... III - participar, sem direito a voto, das reuniões dos conselhos deliberativos ...
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Acórdão nº 2015/0154201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO QUE NÃO CONSTA DAS LISTAS DO SUS À PESSOA IDOSA. ARTS. 196 E 230 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO IDOSO.
... CONSTITUIÇÃOREITO ... À VIDA E À SAÚDE. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ... -
Em vigor
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003. Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
... modo, a quaisquer pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, inclusive associaes de ...
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Acórdão nº 2015/0006893-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... direito fundamental à ... do art. 6º da Constituição ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... II - dos hospitais e casas de saúde; ... III - das escolas, bibliotecas ...
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Acórdão nº 2016/0053101-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "o funcionamento do Sistema Único de Saúde - ... Constituição Federal, ... direito à saúde com os demais princípios ...