direito à saúde do trabalhador
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LEI ORDINÁRIA Nº 12690, DE 19 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a OrganizaÇÃo e o Funcionamento das Cooperativas de Trabalho; Institui o Programa Nacional de Fomento as Cooperativas de Trabalho - Pronacoop; e Revoga o Paragrafo Unico do Artigo 442 da ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decretlei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - as cooperativas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar; ... assembleias, serão elas nulas de pleno direito, aplicando-se, conforme o caso, a legislação ... de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador prejudicado, dobrada na reincidência, a ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1002-58.2010.5.02.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO - CARACTERIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. PAGAMENTO PELA BOLSA DE ESTUDOS NÃO CONCEDIDA. Provado o fato constitutivo do direito, como se extrai do v. acórdão regional, e no sentido de que houve conduta discriminatória da escola, ao não conceder bolsa de estudo aos filhos de faxineiros, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333 do CPC, impossível...
... Provado o fato constitutivo do direito, como se extrai do v. acórdão regional, e no ... ão dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1359-60.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... ção Federal, ao conferir proteção à saúde do trabalhador, expressamente afirma como direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8-79.2011.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS. Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não...
... ão dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o ... utilizados na limpeza doméstica enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8-79.2011.5.04.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS. Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não...
... ão dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o ... utilizados na limpeza doméstica enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1048-33.2011.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. I. A Corte Regional condenou a Reclamada ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e reflexos, por concluir que a Reclamante trabalhava em condições insalubres em grau máximo. Consignou que -a atividade realizada pela reclamante, na varredura de vias públicas da região leste desta Capital, exigia a exposição...
... ção a agentes biológicos nocivos à saúde da trabalhadora, de forma a configurar a ... regulamentar pertinente, trata-se de direito indisponível, pertinente à segurança e saúde do trabalhador", infenso, portanto, à negociação coletiva, raz\xC3" ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... Carteiras Profissionais fica assegurado o direito de as apresentar aos órgãos autorizados, para o ... saúde dos empregados, caberá à emprêsa fornecer ... para efeitos desta Consolidação o trabalhador" de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos ... Parágrafo \xC3" ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos; ... Considerando ... b) o direito de todo o trabalhador de seguir sua vocação e de dedicar-se à ... o trabalho que possa pôr em perigo sua saúde, segurança ou moral. No caso dos menores de 16 ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... do Brasil, bem assim à defesa do trabalhador nacional ... ARTIGO 3 ... A ... no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou ... V- que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-491600-86.2002.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
HORA NOTURNA REDUZIDA. CONVENÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Como a saúde do trabalhador é direito indisponível, não pode ela ser objeto de barganha, mesmo pela via dos instrumentos coletivos de negociação. Dessa maneira, não está a se negar vigência à Convenção Coletiva juntada aos autos, mas sim em não aplicá-la em desfavor de direitos que não podem ser suprimidos, sob nenhum aspecto,
... SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... Como a saúde do trabalhador é direito indisponível, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1100-45.2003.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
HORA NOTURNA REDUZIDA. CONVENÇÃO COLETIVA. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Como a saúde do trabalhador é direito indisponível, não pode ela ser objeto de barganha, mesmo pela via dos instrumentos coletivos de negociação. Dessa maneira, não se está a se negar vigência à Convenção Coletiva juntada aos autos, mas apenas entendo se inaplicávelporque nula quando atentatória a direitos tidos por...
... SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE ... Como a saúde do trabalhador é direito indisponível, não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001253-97.2014.5.06.0015), 03-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JORNADA DE TRABALHO. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL RELATIVO À SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHADOR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA QUE EXCLUI DO CÔMPUTO DA JORNADA DE TRABALHO O TEMPO DE "permanência dos empregados nos alojamentos destinados a repouso, ainda que cumprindo espontaneamente, o regulamento interno da empresa, descansando no interior dos veículos,
... NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL RELATIVO À SEGURANÇA E SAÚDE DO ... que a higidez física e mental do trabalhador é fortemente comprometida com o excesso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-579-08.2010.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... 2. A estrutura normativa do Direito Individual do Trabalho parte do pressuposto da ... de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... , como objeto de realização do direito à saúde do trabalhador (art. 6º da CF). 5. O Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1764-08.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NORMA COLETIVA. SÚMULA 437, I/TST. ESCALA 12x36h. 2. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. SÚMULA 60, II/TST. ESCALA 12x36h. 3. HORAS EXTRAS. MINUTOS EXCEDENTES. HABITUALIDADE. 4. MULTAS CONVENCIONAIS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. As horas decorrentes da prorrogação do trabalho em horário...
... O direito ao referido adicional, neste caso de ... de normas atinentes à proteção da saúde do trabalhador, caracterizando-se como uma das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-199000-86.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 2. A estrutura normativa do Direito Individual do Trabalho parte do pressuposto da ... de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... , como objeto de realização do direito à saúde do trabalhador (art. 6º da CF). 5. O Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-87.2008.5.23.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... 2. A estrutura normativa do Direito Individual do Trabalho parte do pressuposto da ... de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... , como objeto de realização do direito à saúde do trabalhador (art. 6º da CF). 5. O Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164300-84.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 2. A estrutura normativa do Direito Individual do Trabalho parte do pressuposto da ... de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... , como objeto de realização do direito à saúde do trabalhador (art. 6º da CF). 5. O Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-87500-15.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... 2. A estrutura normativa do Direito Individual do Trabalho parte do pressuposto da ... de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... , como objeto de realização do direito à saúde do trabalhador (art. 6º da CF). 5. O Ministério ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168400-82.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 2. A estrutura normativa do Direito Individual do Trabalho parte do pressuposto da ... de desigualdade favorável ao trabalhador compõe a essência do princípio protetivo, ... , como objeto de realização do direito à saúde do trabalhador (art. 6º da CF). 5. O Ministério ...
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Acórdão Nº 0020852-70.2017.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 12-06-2020
EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. No próprio direito do trabalho se encontra o fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vida do trabalhador. É um dos princípios fundamentais do direito do trabalho o da responsabilidade objetiva do empregador para com os haveres do trabalhador, por ser...
... No próprio direito do trabalho se encontra o fundamento a ser ... em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vida do trabalhador. É um dos princípios ... -
Acórdão Nº 0020701-94.2016.5.04.0030 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 24-05-2018
EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR . No próprio direito do trabalho se encontra o fundamento a ser utilizado para a responsabilização objetiva do empregador em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vida do trabalhador. É um dos princípios fundamentais do direito do trabalho o da responsabilidade objetiva do empregador para com os haveres do trabalhador,...
... No próprio direito do trabalho se encontra o fundamento a ser ... em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vida do trabalhador. É um dos princípios ... -
Acórdão Nº 0020072-88.2018.5.04.0406 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 09-03-2020
... No próprio direito do trabalho consta o fundamento a ser utilizado ... em todas as hipóteses de dano à saúde ou à vida do trabalhador. É um dos princípios ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... IV - como trabalhador autônomo: ... a) aquele que presta serviço de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-18.2011.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS. Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não...
... ão dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o ... utilizados na limpeza doméstica enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182-18.2011.5.04.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COZINHEIRA. MANUSEIO DE PRODUTOS HABITUAIS DE LIMPEZA. ÁLCALIS CÁUSTICOS. Os produtos de limpeza utilizados na higienização de cozinhas a exemplo de saponáceos, água sanitária, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico inclusive, detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não...
... ão dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o ... utilizados na limpeza doméstica enseja o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em ...