direito a saude no brasil
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Ministério Público e políticas de saúde: implicações de sua atuação resolutiva e demandista
Neste artigo, são analisadas as possibilidades de contribuição do Ministério Público em favor da efetividade do direito à saúde conforme o uso dos instrumentos de atuação judicial e extrajudicial. Levaram-se em conta as características das políticas de saúde brasileiras e os arranjos institucionais do SUS para examinar os efeitos das diferentes estratégias que vêm sendo utilizadas pelo órgão no...
...Belo Horizonte/MG, Brasil. . 2 Universidade Federal de Minas Gerais. Belo Horizonte/MG, Brasil. ... contribuição do Ministério Público em favor da efetividade do direito à saúde conforme o uso dos instrumentos de atuação judicial e ... -
Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante ...III - na Casa da Moeda do Brasil;. IV - na Empresa de Tecnologia e Informações ...) custeio de benefício de assistência à saúde;. i) remuneração dos administradores, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 446, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Certificação das Entidades Beneficentes de Assistencia Social, Regula os Procedimentos de Isenção de Contribuições para a Seguridade Social, e da Outras Providencias.
...ão concedidas às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como ...ços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e à dívida ativa da União, certificado de ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ...Brasil S. A. . . . Vetado. § 3° Dos recursos ..., respectivamente, em assuntos de saúde pública, de previdência social, e o sexto, o ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ora promulgado entrou em vigor, para o Brasil, em 24 de abril de 1992, na forma de seu art. 49, ...ARTIGO 1. 1. Todos os povos têm direito à autodeterminação. Em virtude desse direito, ... a segurança nacional e a ordem, a saúde ou a moral pública, bem como os direitos e ...
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Regulação do exercício de profissões de saúde: fragmentação e complexidade do modelo regulatório brasileiro e desafios para seu aperfeiçoamento
A regulação jurídica das profissões de saúde no Brasil é composta por um conjunto normativo amplo, complexo e fragmentado, que encontra sua base na Constituição Federal de 1988 e se complementa por uma extensa quantidade de leis, decretos, portarias e, principalmente, resoluções editadas pelos conselhos profissionais. O presente artigo tem como objetivo identificar os principais marcos legais que
... 1 Universidade de São Paulo. São Paulo/SP, Brasil. . Correspondência: Fernando Aith. E-mail : fernando.aith@usp.br . ...Direito Sanitário (Cepedisa) em 2016 / 2018. . R. Dir. sanit., São Paulo v.19 ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ...ções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à igualdade entre ...XX - da Saúde;. XXI – do Trabalho e Emprego;. XXII – dos ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho;. V – diretrizes para elaboração ... às normas trabalhistas infralegais e o direito ao trabalho digno;. II – buscar a ...Brasil do Ministério da Economia. Art. 139. A pessoa ...
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Versão original
Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... ou preenchimento da autodeclaração não garante ao trabalhador o direito ao auxílio emergencial até que sejam verificados os critérios ...á estar regular junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, exceto no caso de trabalhadores incluídos em ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... temporária ou definitivamente no Brasil;. III - emigrante: brasileiro que se estabelece ...VIII - garantia do direito à reunião familiar;. IX - igualdade de ...VIII - acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
..., assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... equilíbrio ecológico da propriedade e da saúde e qualidade de vida das comunidades vizinhas. § ... pessoa jurídica autorizada a funcionar no Brasil só poderão arrendar imóvel rural na forma da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...V - os Juízes de Direito do Distrito Federal e dos Territórios; . VI - os ...IV - a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Distrito Federal; . V - as entidades ... exercício a licença para tratamento de saúde. . § 2o Para efeito da promoção a que se ...
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Em vigor
Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000. Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
..., e emendas posteriores, ratificadas pelo Brasil;. II - CLC/69: Convenção Internacional sobre ...é capaz de gerar riscos ou causar danos à saúde humana, ao ecossistema aquático ou prejudicar o ...ção explorada por pessoa jurídica de direito público ou privado, dentro ou fora da área do ...
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Em vigor
Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. Institui a renda básica de cidadania e dá outras providências.
...direito de todos os brasileiros residentes no País e ... há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, ... pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, desde que a operação seja permitida pela ...ões de seguros privados de assistência à saúde: dois inteiros e trinta e oito centésimos por ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de Remuneração, Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho;. ... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil;. XXV – levantar periodicamente os riscos ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;. XIII - propor ... analisará as questões de fato e de direito;. III - dispositivo com que o Ministro-Relator ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada, nas nomeações, ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... - o parcelamento das multas eleitorais é direito dos cidadãos e das pessoas jurídicas e pode ser ... depositará os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal ...II - dos hospitais e casas de saúde;. III - das escolas, bibliotecas públicas, ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações referentes aos atos ... documentação comprobatória de seu direito para deliberação e análise do Instituto ...ários eletrônicos do Sistema Único de Saúde (SUS), administrados pelo Ministério da Saúde;. ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ...ções sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública. #Incluído pela Lei nº 12.727, de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... XIII - Saúde: as ações de prevenção e de atenção ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ...
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Decreto nº 7.053 de 23/12/2009. INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E SEU COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...II - direito à convivência familiar e comunitária;. III - ... que integram as políticas públicas de saúde, educação, previdência, assistência social, ...Brasil" e analisar formas para sua inclusão e compensaç\xC3"...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... na República Federativa do Brasil;. III - emigrante - brasileiro que se estabeleça ... de bem no País não conferirá o direito de obter visto, sem prejuízo do disposto sobre ...b) tratamento de saúde;. c) acolhida humanitária;. d) estudo;. e) ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução ... a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as suas fases. Parágrafo único. A ...VIII - licença para tratamento de saúde, em decorrência de moléstia especificada em ...