direito administrativo para concurso
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Acórdão nº 2016/0084335-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... CONCURSO ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... concurso para o provimento do cargo, em cujo exercício o ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... de ser demitido mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurada ampla defesa ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... anterior, cessar a interveno de pleno direito, pelo simples decurso do prazo ... #Redao ... ARTIGO 9 ... Havendo concurso de circunstncias atenuantes e agravantes aplicao ... sero apuradas no processo administrativo prprio, iniciado com a lavratura de auto de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... 1o desta Lei não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e ... 34 desta Lei: ... I - aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos; ... de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo da Comissão de Valores Mobiliários - GDACVM, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S) - RO005275 ... ADMINISTRATIVO". ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... ENUNCIADO\xC2" ... Administração Pública ao direito público subjetivo de nomeação ... concurso" público somente se justifica se \xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0159491-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DIREITO ... NOMEAÇÃO. ... EXISTÊNCIA ... concurso" para o mesmo cargo, durante o \xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0248335-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTROVÉRSIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ... matéria de concurso ...
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Acórdão nº 2016/0209430-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SEGURANÇA. ... ENUNCIADO ... ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2005/0090791-5 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MATÉRIA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 16239 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0047891-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME ...
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Acórdão nº 2016/0236098-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... CONCURSO ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2016/0232891-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DIREITO ... NOMEAÇÃO. ... EXISTÊNCIA ... concurso para o mesmo cargo, ...
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Acórdão Nº 1281216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... GRANDE DO SUL ... ADMINISTRATIVO ... AGRAVO QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS ... ocorrência ou não de preterição em concurso público para fins de ... nomeação em cargo ... á que se falar, portanto, em garantia do direito a ... convocação dos recorrentes, classificados ...
- Acórdão nº RMS 34016 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2016/0088756-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO ... DIREITO ...
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Acórdão Nº 57443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... : PRESIDENTE DA COMISSÃO DO 3º CONCURSO DE ... INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E DE ... Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Administrativo ... Concurso público. Serventias ...
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Acórdão nº 2016/0260783-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRIDO ... ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... CONCURSO ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2014/0082456-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... NO EDITAL. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUPOSTA ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1o É permitida a arbitragem, na ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor ... ARTIGO ... o registro, que poderá ser precedido de concurso público, o tribunal remeterá ao diretor do foro ...
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Acórdão nº 2016/0077756-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DIREITO ... NOMEAÇÃO. ... EXISTÊNCIA ... concurso" para o mesmo cargo, durante o \xC2" ...
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Acórdão Nº 1254851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. REGRAS PARA O PROVIMENTO E A INVESTIDURA DE CARGOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. LEI DE ... -
Acórdão nº 2015/0035921-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC. VÍCIO INEXISTENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO ...
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Acórdão nº 2013/0045406-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO A CONCORRER NAS VAGAS RESERVADAS A DEFICIENTES EM CONCURSO PÚBLICO. TEOR DA SÚMULA 377/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DO CEARÁ DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica em reconhecer ...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". AGRAVO REGIMENTAL. ... CONCURSO PÚBLICO.\xC2" ... DE VISÃO MONOCULAR TEM DIREITO A ... -
Acórdão nº 2016/0234787-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO". PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO\xC2" ... CONCURSO ... RESERVA. PRETERIÇÃO AO DIREITO DE NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ...