direito adquirido a regime jurídico
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Acórdão Nº 1455081 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2024
... AUSÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA ...
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Acórdão Nº 1428819 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... AUSÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA ...
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Acórdão Nº 1455640 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Sujeição ... dos agentes tratados por consórcios públicos ao regime celetista. Lei ... 13.822/2019 e Lei 11.107/2009. 4. Ausência de direito adquirido ao regime ... jurídico. Precedentes. 5. Matéria ...
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Acórdão Nº 1429300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... AUSÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VERBA ...
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Acórdão Nº 1443800 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... AUSÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA ...
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Acórdão nº 2006/0149991-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de ... 5. Não há direito adquirido a regime jurídico-tributário, de forma que a ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 28506 / DF de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 1267156 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... : PROCURADOR-GERAL FEDERAL ... EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM ... RECURSO ... AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... CONTROVÉRSIA ...
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Acórdão Nº 1475003 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
... LEI SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 439 DA ...
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Acórdão Nº 1387703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
... MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO. TEMA 660 DA ...
- Acórdão nº EDcl no AgRg no RMS 36432 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1053245 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1053245 / RS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Nº 1460017 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2024
... AUSÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. VERBA ...
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Acórdão Nº 1364821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... DA ALÍQUOTA DE 5%. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A ... REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão Nº 642890 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO. MEDIDA ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 66819 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1254235 / RN de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. O acórdão recorrido decidiu a demanda, com fundamento de índole eminentemente constitucional, atinente à inexistência de direito adquirido a regime jurídico (art. 5º, inciso XXXVI), porquanto a Resolução combatida estaria em consonância com os...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1135973 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCONGRUÊNCIA COM A MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. INCIDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. A falta de impugnação da motivação expendida no acórdão recorrido, a par da apresentação de razões dissociadas do quanto decidido pelo...
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Acórdão nº 2005/0064761-2 de T5 - QUINTA TURMA
... III - Inviabilidade de se alegar direito" adquirido frente a regime jurídico ... IV- Aus\xC3" ...
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Acórdão Nº 1379675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS ... AUSÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ...
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Acórdão nº 2007/0240846-4 de T5 - QUINTA TURMA
... reclassificações, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada ...
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Acórdão Nº 1438243 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... 2. Direito ... Administrativo. 3. Escrevente notarial. ncia de direito adquirido a ... regime jurídico. 4. Aposentadoria ...
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Acórdão nº 2007/0230944-2 de T6 - SEXTA TURMA
... APOSENTADORIA. LEI N.º 6.903⁄81. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2006/0208992-9 de T6 - SEXTA TURMA
... de vencimentos, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico ... 2. Consoante ...