direito adquirido a regime jurídico
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124100-69.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 382. A transmudação automática do regime jurídico de celetista para o estatutário apenas é vedada na hipótese de servidor contratado sem o devido concurso público, casos comuns nas contratações havidas antes da atual Constituição Federal. Isso porque é da essência...
... ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA. REGIME JURÍDICO. CONVERSÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA ... ífica jurisprudência do STF, não há direito adquirido a regime jurídico, no âmbito da ... - Acórdão nº REsp 1145265 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão Nº 7092 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
... O ESTATUTO DOS MILITARES E MODIFICA O DIREITO ... À REFORMA DE MILITARES TEMPORÁRIOS ... INEXISTÊNCIA ... DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. LIBERDADE DE ...
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Acórdão Nº 495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO À ... FORMA DE CÁLCULO DE ADICIONAL ... piauienses o direito adquirido ao regime legal anterior de pagamento do adicional ... por ... presença, no ordenamento jurídico vigente, de instrumentos recursais e medidas ...
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Acórdão nº 2006/0012719-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DIREITO ADQUIRIDO À MANUTENÇÃO DE REGIME JURÍDICO ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Sujeitam-se ao regime de concessão ou, quando couber, de permissão, ... ção indireta de ferrovias em regime de direito privado será exercida mediante autorização, na ... de autoprodutor, resguardado direito adquirido relativo às concessões existentes ... permissão, preservado o atual regime jurídico próprio das cooperativas ... #Redação ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1061165 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. A ALEGADA CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO RESTOU CONFIGURADA. VPNI. PRECEDENTES. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Consoante pacífico entendimento das Cortes Superiores, não há direito...
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Acórdão nº RMS 32017 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. SUPRESSÃO DE ...
- Acórdão nº RMS 34267 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1361561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS ... AUSÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1077760 / RS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2003/0028696-2 de T6 - SEXTA TURMA
... RATIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE COMPOSIÇÃO DE ... adquirido à imutabilidade do regime jurídico de composição dos vencimentos, desde que ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... paraestatais, desde que sujeitos a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes ... e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, ... dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei no ... üentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito ... #Redação dada pelo ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1197053 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão Nº 1409823 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO. TEMA 660 DA ...
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Acórdão Nº 1355909 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO PREVISTO NA LEI Nº ... AUSÊNCIA DE ... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES ...
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Acórdão Nº 1420560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO. NORMA QUE ...
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Acórdão Nº 1334593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO, DESDE QUE ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1288771 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1431212 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
... DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Nº 1360016 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA ...
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Acórdão nº RMS 33896 / PI de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... 1. Recurso ordinário em ... de concurso não são capazes de derrogar regime jurídico legal ... 7. Não há direito ... Argúi que não há direito adquirido" a regime jurídico, razão pela qual a Administra\xC3" ...
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Acórdão Nº 1416739 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... DE 5%. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO ... PREVIDENCIÁRIO: ...
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Acórdão Nº 1418876 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... AUSÊNCIA DE DIREITO ... ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. TEMA 660 DA ...
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Acórdão Nº 1421920 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2023
... MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME ... JURÍDICO. TEMA 660 DA ...