direito adquirido constituição
- Acórdão nº AgRg no RMS 22733 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0110717-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVENTUÁRIO SUBSTITUTO. DIREITO ADQUIRIDO À SERVENTIA. INEXISTÊNCIA ... os requisitos do artigo 208 da Constituição Federal de 1967, com a redação dada pela EC n ...
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Acórdão Nº 1243952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DE MATA CILIAR. REVISÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. DIREITO ADQUIRIDO NÃO CONFIGURADO. ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMAS 660 E 734....
... XXXVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO ... DA REPÚBLICA: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO ... PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. DIREITO ADQUIRIDO NÃO ... CONFIGURADO. ALEGADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1359-89.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO COM EFICÁCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Com lastro no art. 614, § 3.º, da CLT e na Orientação Jurisprudencial n.º 322 da SBDI-1, não se pode conceber que os instrumentos normativos possam vigorar por tempo indeterminado ou que possam ter efeitos retroativos para abarcar situações...
... de se ferir o ato jurídico perfeito e o direito adquirido, resguardados pelo inciso XXXVI do art. 5.º da Constituição Federal. Dessarte, devem ser deferidas horas ... -
Acórdão nº 2009/0097069-5 de T5 - QUINTA TURMA
... LEI ESTADUAL Nº 2.358/96. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA ... I - "Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como ...
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Acórdão nº 2005/0171984-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES ... 1. O STJ ... entendimento de que somente há direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório, nos termos do art. 208 da Constituição" de 1967, com a redação da EC n. 22/82, se a vac\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1233070 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... MATÉRIA DECIDIDA À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... 1. Se a Corte de Segundo Grau decide ... constitucionais da anterioridade e do direito adquirido ... 2. Quanto à interposição pela ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1229477 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. LEI LOCAL ... 102 da Constituição Federal, em face da garantia prevista no art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164900-71.2009.5.01.0247 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REGULAMENTO APLICÁVEL. 1. Nos termos das Súmulas nos 51, I e 288 do TST, o regulamento aplicável à complementação de aposentadoria é aquele vigente na época da admissão do empregado, e não cabe a aplicação das alterações posteriores, se prejudiciais ao trabalhador, nos termos das Súmulas nos 51, I, e 288 do TST, que foram contrariadas. 2. Não...
... privada, decidiu pela autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do ... Corte Superior, constituindo direito adquirido da reclamante (art. 5º, XXXVI, da Constituição ... -
Acórdão nº 2005/0113953-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - ATENDIMENTO AOS ... 195, §7°, da Constituição da República, o que afasta a tese do direito ...
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Acórdão nº 2006/0050046-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS - DIREITO ADQUIRIDO - INEXISTÊNCIA - ATENDIMENTO AOS ... 195, §7°, da Constituição da República, o que afasta a tese do direito ...
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Acórdãos nº AIRR-660/2012-0076-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... XXXVI, da Constituição Federal, uma vez ... do direito adquirido, ato jurídico ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 3º O direito à distribuição de rendimentos por exercícios, ... do imóvel, para o vendedor, quando adquirido por doação, herança ou legado, é o valor ... c) de contribuições para a constituição de fundos de beneficência e impôsto sindical: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-310-40.2010.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ADEQUAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO. Verifica-se que o entendimento expendido pela Corte de origem está em consonância os arts. 37, XIV, da CF e 17, caput, do ADCT, que dispõem que -os acréscimos pecuniários percebidos por servidor...
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO ... , neste caso, invocação de direito adquirido ou percepção de excesso a qualquer título" ... -
Acórdão nº 1998/0043421-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO APENAS DOS TITULARES DAS ESCRIVANIAS ... AO TEMPO DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ART. 31 DO ADCT. EFICÁCIA PLENA E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-327486-17.1996.5.11.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 26 de Junio de 2012
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AFASTANDO A APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 343/STF. RETORNO DOS AUTOS. CAPITULAÇÃO COM BASE NA TESE DEFENDIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Ministro Relator, ao prover o Recurso Extraordinário, abordou apenas a questão da Súmula n.º 343 do Supremo Tribunal Federal,...
... PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Ministro ... 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Para dar sentido lógico-jurídico à ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1000586 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... DIFERENÇA DE PROVENTOS. DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 7⁄STJ. SÚMULA 280⁄STF ... dezembro de 1980; 40, § 3º, da Constituição Federal, demonstra-se inviável falar em direito ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1732-61.2010.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PRIVADA - RESGATE. Não procede a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tampouco ao direito adquirido, na medida em que o e. Tribunal Regional manteve a decisão em que se indeferiu a restituição das contribuições previdenciárias vertidas pela empregadora, ao fundamento da inexistência -de previsão que...
... 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tampouco ao direito adquirido, na medida ... -
Acórdão nº 2008/0099170-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dever de respeito às leis e ao suposto direito adquirido da embargante, (iii) a aplicação do rt. 187, §2º, da Constituição da República de 1988 e o interesse público de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1255-85.2010.5.05.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... feito a opção pelo FGTS em 1975, seu direito à indenização pretendida somente se tornou ... 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a ação foi ajuizada em ... adquirido dos trabalhadores que, à data da promulgação ...
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Acórdão Nº 495 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO À ... FORMA DE CÁLCULO DE ADICIONAL ... DO ART. 5º E XV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... SERVIDOR PÚBLICO ...
- Acórdão nº AgRg no RMS 15686 / PR de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... 204 da Constituição e no inciso I do caput do art. 5º da Lei nº ... Para os fins do reconhecimento do direito ao benefício, considera-se: ... I - idoso: ... , sem que tenha o beneficiário adquirido direito a qualquer benefício no âmbito da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de ... - as empresas de factoring adquirentes do direito creditório, nas hipóteses da alínea "b" do ... II - adquirido na região de garimpo, onde o ouro é extraído, ...
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Acórdão nº 2005/0106848-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO ... 4. In casu, inocorreu a constituição definitiva da situação jurídica ensejadora do ...