direito ambiental caracteristicas
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título ... alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio ... SUBSEÇÃO II. Danos à qualidade ambiental ... ARTIGO 616 ... Sem prejuízo das ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. ... com alterações das características naturais da Zona Costeira, ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... preservação do patrimônio cultural e ambiental; ... V - a universalidade do acesso, o ... ARTIGO 3 ... Conforme as características e o desenvolvimento de cada museu, poderão ... ções na propriedade, posse ou outro direito real ... § 3.O inventário nacional dos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... humana, que não apresente as características previstas nos incisos IX e X do caput; ... V - ... à propriedade, posse ou a qualquer outro direito real sobre os seus bens ... CAPÍTULO V ... DO ... ção dos aspectos de conforto ambiental, circulação, identidade visual, possibilidades ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de trabalho, além de outras características específicas ... Art. 5o A GDACHAN será paga ... direito à percepção de gratificação de desempenho, o ... inerentes à proteção territorial, ambiental, cultural e dos direitos indígenas; ...
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Acórdão nº 2011/0022269-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS QUE ... 2º: "Compete ao engenheiro ambiental" o desempenho das atividades 1 a 14 e 18 do art. 1\xC2" ... daquelas que lhe competem, pelas características de seu currículo escolar, consideradas em cada ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
- Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 6º, a concessão de direito real de uso se darão de forma gratuita, ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial, quanto ao cumprimento do disposto ... - os adensamentos com usos e características urbanas, ainda que situados: ... a) em áreas ...
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Decreto nº 10.748 de 16/07/2021. Institui a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos.
... , provoque sério impacto social, ambiental, econômico, político, internacional ou à ... couber, a outras pessoas jurídicas de direito privado e às pessoas jurídicas de direito ... e sobre as configurações e características técnicas de ativos de informação de cada ...
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Acórdão nº 2005/0173583-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de maneira regular pelo órgão ambiental competente. Precedentes do STJ ... 2. Na ... , bem como as que, por suas características naturais ou por obediência a estatuto jurídico ... juridicamente possível, não é um direito ou interesse indenizável; ao contrário, se ...
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Acórdão nº 2006/0175687-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de maneira regular pelo órgão ambiental competente. Precedentes do STJ ... 2. Na ... , bem como as que, por suas características naturais ou por obediência a estatuto jurídico ... juridicamente possível, não é um direito ou interesse indenizável; ao contrário, se ...
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Acórdão nº 2003/0229222-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de maneira regular pelo órgão ambiental competente. Precedentes do STJ ... 4. Na ... juridicamente possÃvel, não é um direito ou interesse indenizável; ao contrário, se ...
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Decreto nº 11.245 de 21/10/2022. Regulamenta a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021, no âmbito da administração pública federal, institui o Programa de Desenvolvimento Ferroviário, e altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015.
... do contrato de adesão, a licença ambiental: ... I – prévia, no prazo de três anos; ... propriedade ou naquelas em que detenha o direito de uso e fruição ... Art. 14. Na hipótese de ... este artigo considerarão as características de cada empreendimento, conforme dispuser norma ...
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Acórdão nº 2011/0019625-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ... características de intervenção geral, abstrato, imperativo e ... impugnação de fundamentos de direito ambiental local, federal e constitucional, lançados pelo ...
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Caracterização do direito do trabalho
... Seu estudo deve se iniciar pela apresentação de suas características essenciais, permitindo ao analista uma imediata visualização de seus ... da Seguridade Social, do Direito do Consumidor ou do Direito Ambiental não é seguramente inferior àquele inerente ao Direito do Trabalho ...
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Acórdão Nº 5020513-58.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 31-08-2021
... , com calamento asfltico at bem prximo ao terreno e que o rgo ambiental concedeu-lhe licena de autorizao ambiental para terraplanagem, o que ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será realizada a ... , uma vez concluído o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), traduzido na ... , os preços de mercado e as características de cada fonte de geração, e será aprovado pelo ...
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O meio ambiente do trabalho digital e a saúde dos trabalhadores
... a saúde dos trabalhadores como bem ambiental, a partir das características de bem de uso ... Veredas do Direito, v.20, e202359 - 2023 ... O MEIO AMBIENTE DO ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... direito internacional, aos tratados pactuados pela ... de fixar a identidade e as características mínimas de qualidade que os produtos de origem ... ão atendam ao disposto na legislação ambiental.” (NR) ... “Art. 204-B. As carcaças, as ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para quantificar e expressar as características do produto; ... X – meta física - a quantidade ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ambiental prévia, nos casos em que for necessária; ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação territorial, de forma a buscar a ... VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida ... - assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias ...