direito ambiental caracteristicas
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Por um constitucionalismo socioambiental: o princípio do buen vivir e o novo constitucionalismo democrático latino-americano
O trabalho apresenta de forma sucinta algumas características do denominado constitucionalismo latino-americano, que se destaca pela tentativa de privilegiar a riqueza cultural e as tradições comunitárias e históricas na busca de uma refundação das instituições políticas e jurídicas. Esse movimento constitucionalista, como se pretende mostrar, ao incluir em sua agenda questões de cunho ambiental,
... de forma sucinta algumas características do denominado constitucionalismo ... em sua agenda questões de cunho ambiental, social, econômico e jurídico tem acendido ... a antiga matriz eurocêntrica de pensar o Direito e o Estado para o continente. Faz-se imperioso ... -
O acordo de Escazú/2018 como instrumento de democracia ambiental e direitos humanos no Brasil
Este estudo busca analisar, na ótica do referencial teórico de um Estado Democrático, a importância da ratificação do Acordo de Escazú/2018, sobretudo para garantir a democracia ambiental brasileira. Assim, traçaram- -se considerações teóricas por meio de pesquisa bibliográfica e documental e do método dedutivo. Buscou-se responder à seguinte problemática: em que medida o diálogo das fontes de...
... à seguinte problemática: em que medida o diálogo das fontes de Direito Interno e Internacional pode contribuir para o fortalecimento da ... referência a Constituição de 1988, apresenta fortes características de um Estado de Direito Ambiental, com contornos ... -
CRISPR-CAS9, Biossegurança e bioética. Uma Análise Jusfilosófica-Ambiental da Engenharia Genética
A nova técnica de engenharia genética CRISPR-Cas9 projeta benefícios e riscos de se manipular e alterar geneticamente organismos vivos, de forma a trazer características favoráveis a eles mesmos e aos seres humanos. Com abordagem interdisciplinar, envolvendo a Filosofia, o Direito, a Biossegurança e a Bioética, o artigo objetiva verificar quais as consequências que o uso da referida técnica pode...
... Bruno Torquato de Oliveira ... Doutor e mestre em Direito pela PUC Minas, professor do Mestrado em Direito Ambiental e ... alterar geneticamente organismos vivos, de forma a trazer características favoráveis a eles mesmos e aos seres humanos. Com abordagem ... -
Os novos direitos e garantias
... VII.2 A proteção ambiental e o direito a um meio ambiente sadio. VII.2.1 As ... Há quem acredite que uma das características singulares que o direito ambiental possui é sua ...
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Neoliberalismo e a modernidade líquida no direito ambiental
O direito ambiental ganha maior legitimidade no Brasil por meio da Constituição Federal de 1988, sendo caracterizado como um direito coletivo, com afinco de proteger o meio ambiente. Contudo, a legislação ambiental vem sofrendo alterações significativas. Pode-se interpretar, portanto, que as leis de proteção ambiental são obstáculos a serem eliminados para a concretização do objetivo final do...
... Sendo que este possui características e propriedades que tornam sua definição complexa e que também irradia sobre o Direito Ambiental essa complexidade, já que ambos estão ... -
A interpretação conforme a constituição do instituto da autorização para o licenciamento ambiental dos órgãos gestores de unidade de conservação
O presente artigo tem por objetivo analisar o instituto da autorização dos órgãos responsáveis pela administração das unidades de conservação para o licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que afetem a própria unidade ou sua zona de amortecimento, nos termos do que dispõe o artigo 36, §3º, da Lei n. 9.985/00. Tendo em vista a possibilidade de uma dupla interpretação desse...
... Bruno de Andrade Christofoli ... Mestrando em Direito Ambiental pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Especialista ... , que são conceituadas como espaços territoriais “com características naturais relevantes” (artigo 2º, I, da Lei n. 9.985/00) e que, por esse ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ao câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins ... definições, especificações e características técnicas mínimas dos equipamentos referidos no ... III - proteção ambiental; ... IV - sistemas de segurança e de ...
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CRISPR-CAS9, biosseguridad y bioética: un análisis jusfilosófica-ambiental de la ingeniería genética
La nueva técnica de ingeniería genética CRISPR-Cas9 proyecta beneficios y riesgos de manejar y alterar genéticamente organismos vivos, para traer características favorables a ellos mismos y a los seres humanos. Con el enfoque interdisciplinario, involucrando a la Filosofía, el Derecho, la Bioseguridad y la Bioética, el artículo tiene como objetivo verificar cuáles son las consecuencias que el uso
... y alterar genéticamente organismos vivos, para traer características favorables a ellos mismos y a los seres humanos. Con el enfoque ... Veredas do Direito, Belo Horizonte, v.16 n.34 p.123-152 Janeiro/Abril de 2019 ... -
Decreto nº 11.075 de 19/05/2022. Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.
... crédito de carbono - ativo financeiro, ambiental, transferível e representativo de redução ou ... qual a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, compensa emissões de gases ... características do setor econômico; e ... V – região de ...
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A responsabilidade civil ambiental: aspectos processuais
O presente artigo busca investigar como e em que medida os novos instrumentos trazidos pelo CPC/2015 podem contribuir para que a responsabilidade civil exerça função mais preventiva e cautelosa no gerenciamento dos efeitos dos danos ambientais. O trabalho emprega o método hipotético-dedutivo, para o desenvolvimento de pesquisa teórica, exploratória, bibliográfica e qualitativa. Conclui-se que,...
Revista de ... Direito Econômico e ... Socioambiental ... ISSN 2179-8214 ... Entretanto, o autor aponta três características diferenciadoras entre os riscos das sociedades anteriores e os da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131112520194058100), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0813111-25.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS AUGUSTO DE ARAUJO ADVOGADO: Natalia Gomes De Souza APELADO: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... dunas (relatório técnico da autarquia ambiental do estado do Ceará, de nº ... No caso em tela, tais características estão sobejamente demonstradas nos autos, haja ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para quantificar e expressar as características do produto; e ... VIII - meta física, quantidade ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de conservação, preservação ambiental, desde que formalizado instrumento jurídico ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... líquidos que, pelas suas características físico-químicas, possam ser utilizadas ... o caput, observando a legislação ambiental ...
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Medida Provisória nº 910 de 10/12/2019. Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos.
... meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis.” (NR) ... “Art ... XI – infração ambiental: conduta lesiva ao meio ambiente comprovada por ... a 10 de outubro de 1985 com características de colonização, conforme estabelecido em ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... direito internacional, aos tratados pactuados pela ... de fixar a identidade e as características mínimas de qualidade que os produtos de origem ... ão atendam ao disposto na legislação ambiental.” (NR) ... “Art. 204-B. As carcaças, as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00025309120134058100), 15-02-2022
Ementa Administrativo. Direito Ambiental. Ação Civil Pública. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para que seja feita a retirada da construção que se encontra na área de preservação permanente, assim como no replantio da vegetação natural e na abstenção de novas intervenções na referida APP, conforme área descrita na petição inicial; e estabeleceu a multa pelo dano ambiental...
... ; e estabeleceu a multa pelo dano ambiental no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que ... infringência a preceitos norteadores do Direito Ambiental, sendo necessário atentar que o art ... alto o nível de alteração das características originais (antropização) da região onde se ... -
Versão original
Decreto nº 9.846 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.
... dados, com a descrição de suas características; ... XII - registro - matrícula da arma de fogo ... XIII - porte de trânsito - direito concedido aos colecionadores, aos atiradores e ... ambiental ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... as tradições de proteção ambiental das comunidades. Art. 33. Para fins de ... é de se reconhecer que suas características" muito a aproximam do instituto do usucapi\xC3" ...
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O Rio Doce e a natureza como sujeito de direito
Diante do agravamento dos problemas ambientais, um número crescente de decisões judiciais e legislação em todo o mundo está revendo o direito da natureza a ser protegida e preservada, através do reconhecimento da Natureza como sujeito de direito. Dentro dessa matéria, os rios parecem estar no centro das atenções e destacam-se as recentes decisões judiciais, relativas aos casos ocorridos na Nova...
Anais do II Congresso Mineiro de Direito Ambiental ... O RIO DOCE E A NATUREZA COMO SUJEITO DE DIREITO ... The Rio ... do novo constitucionalismo, apresentam como principais características, dentre outras, elencar de forma generosa os direitos, a incorporação ... -
Os Efeitos do Tombamento de Bens Imóveis de Valor Histórico e a Responsabilidade do Proprietário na Sua Conservação e Preservação: Uma Análise do Direito de Propriedade em Face da Obrigação de Proteção, Conservação e Preservação do bem Imóvel Tombado Pelo ente Federal
O presente artigo tem como objetivo demonstrar que o proprietário de bem imóvel tombado isolado ou conjuntamente tem o dever legal de conservá-lo e preservá-lo, segundo a legislação vigente. Como ato administrativo, o instituto do tombamento restringe o direito do proprietário de livremente alterar as características do seu bem, cabendo a ressalva de que a restrição imposta pelo tombamento não...
... o direito do proprietário de livremente alterar as características do seu bem, cabendo a ressalva de que a restrição imposta pelo ... A proteção ambiental também abrange a preservação de bens móveis e imóveis de valor ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000599620184058002), 28-05-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800059-96.2018.4.05.8002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: EDSON MAIA NOBRE DE ABREU ADVOGADO: DELSON LYRA DA FONSECA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ...
... d) Deve o ICMBIO exercer o seu direito de fiscalizar a Fazenda Rancho da Serra , ... destinação dos espaços de interesse ambiental como estabelecido pela Lei n. 9.985/2000. No ... as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo ... -
Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
... uma das mais importantes existentes no direito ambiental brasileiro. Basta verificar que, como ... administrativa , apresentando as características da generalidade e da gratuidade. 1 ... 1 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir ... realização de despesas com saneamento ambiental", habitação, urbanização de assentamentos prec\xC3" ...
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Conceito de direito ambiental
... concretos (uma floresta, uma espécie rara, um manancial) ”, 7 possuidores de regime jurídico próprio, de acordo com suas características ... 5. Lei nº 6.938/81, art. 3º, I. 6. ABELHA, Marcelo. Elementos de direito ambiental : parte geral. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014329520194058401), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0801432-95.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL ASSISTENTE: SINDICATO DA INDUSTRIA DA EXTRACAO DO SAL NO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE ADVOGADO: Adriana Astuto Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... que de forma indireta, à proteção ambiental, podendo incidir o disposto na Súmula nº 618 do ... , por se tratar de matéria unicamente de direito, prescindindo de outras provas (tese defendida ... inviável, diante das características do solo hipersalino no qual não há ...